Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE PRÉ-PAGAMENTO DE EXPORTAÇÃO. EXTRACONCURSALIDADE. GARANTIAS VINCULADAS A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL E CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto em incidente de impugnação de crédito em que reconhecida a extraconcursalidade integral de crédito proveniente do contrato de pré-pagamento de exportação, garantido por cessão fiduciária de direitos creditórios e por alienação fiduciária de bem imóvel, com previsão de limite mínimo de garantia.... (Continua)