Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Pretensão que está lastreada na suposta obrigação do credor fiduciário em arcar com as despesas de remoção e estadia do veículo objeto de alienação fiduciária, apreendido por autoridade policial, em razão de busca e apreensão judicial e depositado no pátio autor - Matéria que não se insere na competência desta Câmara - Ação que versa sobre contrato de alienação fiduciária em que se discute a garantia - Competência das C. Câmaras 25ª a 36ª de Direito Privado (Direito Privado III), às quais compete o julgamento de ações e execuções oriundas de contrato de alienação fiduciária em que se discuta garantia - Instrução de Trabalho SEJ0001, do Provimento 71/2007 da Presidência do E. TJSP - Recurso não conhecido, com remessa determinada a uma das Câmaras competentes para o julgamento.... (Continua)