alienacao de veiculo furtado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Evicção. Alienação de veículo furtado.

«Não é de exigir-se sentença judicial para o exercício do direito que da evicção resulta ao adquirente, bastando que este fique privado, por ato de autoridade, do bem de procedência criminosa. Precedentes. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

2 - STJ Evicção. Alienação de veículo furtado.

«Não é de exigir-se sentença judicial para o exercício do direito que da evicção resulta ao adquirente, bastando que este fique privado, por ato de autoridade, do bem de procedência criminosa. Precedentes. Recurso parcialmente conhecido e não provido.... (Continua)

3 - STJ Evicção. Alienação de veículo furtado. Apreensão deste por ato de autoridade administrativa. Desnecessidade de sentença judicial. CCB, art. 1.117.

«A regra contida no CCB, art. 1.117 não é absoluta. Consoante o entendimento pacificado na jurisprudência do STJ, para o exercício do direito que da evicção resulta ao adquirente, não é de exigir-se sentença judicial, bastando que fique ele privado, por ato de autoridade administrativa, do bem se ou quando de procedência criminosa. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL FUNDADA EM ALIENAÇÃO DE VEÍCULO COM ADULTERAÇÃO DO NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO, POR SER PRODUTO E FURTO. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. PRELIMINAR E NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA, PODENDO, DE OFÍCIO, DETERMINAR A SUA PRODUÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 370, DE FORMA QUE, AINDA QUE A PARTE NÃO TENHA ARROLADO DETERMINADA TESTEMUNHA, PODE O JUIZ DEFERIR A SUA OITIVA, SEM QUE SE POSSA COGITAR DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA PROCESSUAL, POIS, EM MATÉRIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, NÃO HÁ SE FALAR EM PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PRECEDENTES DO STJ. ILICITUDE IMPUTADA AO RÉU DEVIDAMENTE DEMONSTRADA, CONSISTENTE NA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO FURTADO, O QUE RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS DO PROCESSO 0012959-07.2019.8.19.0010, MOVIDO EM FACE DO ORA APELADO, QUE SE VIU DEMANDADO JUDICIALMENTE POR ILICITUDE A QUE NÃO CAUSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

5 - TJSP ATO ADMINISTRATIVO. RESTRIÇÃO POR FURTO INCIDENTE SOBRE PEÇA (MOTOR) DO VEICULO SUBTRAÍDO. PRETENSÃO AO CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE PEÇA ORIGINAL, POSTERIORMENTE COMERCIALIZADA, HAVIA SIDO RETIRADA DO VEICULO FURTADO ANTES DA SUBTRAÇÃO. FRAGIBILIDADE DOS ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA. O ato Ementa: ATO ADMINISTRATIVO. RESTRIÇÃO POR FURTO INCIDENTE SOBRE PEÇA (MOTOR) DO VEICULO SUBTRAÍDO. PRETENSÃO AO CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE PEÇA ORIGINAL, POSTERIORMENTE COMERCIALIZADA, HAVIA SIDO RETIRADA DO VEICULO FURTADO ANTES DA SUBTRAÇÃO. FRAGIBILIDADE DOS ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA. O ato administrativo praticado por órgão de fiscalização do trânsito, que impõe restrição por furto às peças integrantes de veiculo subtraído, goza de presunção de legalidade, não sendo possível afastá-la na ausência de elementos seguros. RECURSO NÃO PROVIDO.

6 - TJSP COBRANÇA - VEÍCULO LOCADO FURTADO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -

Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Alegação de responsabilidade da ré - Ausência de instalação do rastreador - Instalação de rastreador que não foi causa determinante do furto - Ciência da autora de ausência do rastreador por se tratar de veículo provisório - Necessidade de maior cautela - Cláusula contratual que afasta cobertura se sinistro ocorrer por culpa ou dolo na guarda do veículo - Sentença mantida pelos seus fundamentos - Majorados os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11 do CPC - Recurso improvido.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Vistoria que considera regular a situação do veículo. Posterior apreensão por se tratar de veículo furtado.

«1. A responsabilidade pela perda de veículo decorrente de ato da polícia judiciária, em razão de tratar-se de veículo furtado, não pode ser imputada ao órgão de trânsito que realizou a vistoria, ainda que esta tenha sido realizada em data anterior à da alienação do bem. Precedentes do STF. ... (Continua)

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO E RASTREAMENTO DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VEÍCULO FURTADO - AUTOR QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE DEPENDE DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO OU DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE EM REALIZAR A PROVA - ART. 6º, VIII DO CDC - DEFEITO/FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

9 - TRT2 Agravo de petição. Impenhorabilidade. Penhora de veículo sob alienação fiduciária. Possibilidade. A existência de alienação fiduciária sobre bem móvel não é óbice, por si só, à penhorabilidade do bem, uma vez que tal circunstância não está relacionada no CPC, art. 649(CPC/2015, art. 833).

10 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VEÍCULO FURTADO. ORÇAMENTO. NEXO CAUSAL. OMISSÃO CONSTATADA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão que determinou a responsabilidade solidária da viúva e da herdeira pelo valor de veículo furtado, eximindo os demais herdeiros não administradores, bem como estabeleceu a necessidade de apresentação de novos cálculos bancários. Alegação de nulidade por falta de fundamentação e preclusão. Providências acertadas e fundamentadas. Recurso desprovido

12 - TJSP Responsabilidade civil. Veículo furtado. Condomínio. Estacionamento que, em regra, não transfere a guarda à administração do condomínio nem estabelece um contrato de depósito. Inexistência de guarda ou vigilante para o fim específico de zelar pelos veículos. Simplicidade do condomínio que revela a insuficiência de recursos para assegurar a guarda de bens na garagem. Convenção do condomínio que não prevê tal responsabilidade. Alegação de negligência de uma moradora. Inovação da causa de pedir. Inadmissibilidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Indenização indevida. Recurso improvido.

13 - TJSP Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Veículo furtado do interior de estacionamento de supermercado.

14 - TJRJ Responsabilidade Civil. Veículo furtado que fora localizado 3 dias após o evento, tendo sido conduzido por policiais militares ao Pátio Legal, em Deodoro. Alegação de danos ao veículo do autor em decorrência da ação dos agentes públicos. Sentença de improcedência. Irresignação que não merece prosperar ante a inexistência de prova do nexo causal. Recurso desprovido.

15 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. IPVA. VEÍCULO FURTADO. LOCALIZADO CARBONIZADO. IRRECUPERÁVEL. BAIXA NÃO REALIZADA PELO DETRAN/DF. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E PROTESTO INDEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO.   

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 158. SMENSAGEM ENVIADA POR APLICATIVO DE MENSAGENS EXIGINDO VALOR EM TROCA DE VEÍCULO FURTADO. TESE DEFENSIVA DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.  ABSOLVIÇÃO

Caso em que ofendida comunicou furto de veículo em rede social, recebendo mensagens pedindo valores para proceder a devolução do automóvel, que nunca se verificou estar na posse de quem se pedia. Conduta que mais se assemelha a um estelionato. Tese defensiva de insuficiência probatória à comprovação da autoria delitiva. Acolhimento. Conquanto comprovado depósito bancário feito favorecendo o acusado, acusação não obteve evidenciar tenha sido o acusado quem pediu o dinheiro. Ausência de qualquer constrangimento para obtenção de valores. Alegação plausível de haver emprestado a conta para terceiro, quem tirou proveito do valor depositado, que soa plausível e não torna o agente coautor de eventual extorsão. Auxílio diverso de concurso de agentes que pode ser tipificado em outro tipo penal, que não foi imputado. Inexistentes provas para além da inconsistente palavra da vítima.  Absolvição com base no princípio in dubio pro reo. ... (Continua)

17 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO ALIENADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALIENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA DA PROPRIEDADE SEM PROVA MÍNIMA DO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA BAIXA DO VEÍCULO. BLOQUEIO ADMINISTRATIVO MANTIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso Inominado interposto pela parte ré contra sentença de parcial procedência que reconheceu a renúncia da propriedade de veículo e determinou a exclusão do nome do autor do cadastro de registro, sob a alegação de que o bem fora vendido a terceiro. A parte recorrente sustenta a inexistência de comprovação da alegada alienação ou perda da posse, pleiteando a reforma da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é possível o reconhecimento judicial da renúncia à propriedade de veículo automotor com base apenas em alegações verbais e sem comprovação documental do negócio jurídico; (ii) determinar se, ausente tal comprovação, é cabível a exclusão da responsabilidade do proprietário registral por eventuais débitos incidentes sobre o veículo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de comprovação da efetiva alienação do veículo impede o reconhecimento da renúncia de propriedade, especialmente diante da inexistência de identificação do suposto comprador ou da formalização do negócio jurídico.4. O ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito invocado é do autor, nos termos do CPC, art. 373, I, não podendo o Judiciário declarar a renúncia de propriedade sem elementos mínimos que demonstrem a tradição do bem.5. Ainda que se admita que a transferência da titularidade de bens móveis se opere pela tradição, é imprescindível a apresentação de prova idônea que identifique o adquirente e comprove a relação negocial, o que não ocorreu nos autos.6. Não preenchidos os requisitos legais para a baixa da propriedade previstos no CTB, art. 126 e na Resolução 11/98 do CONTRAN, deve ser mantido o vínculo do autor com o veículo, sendo legítimo o bloqueio administrativo do bem.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento:1. Não é possível o reconhecimento judicial da renúncia à propriedade de veículo automotor sem a apresentação de prova mínima da tradição ou da formalização do negócio jurídico de alienação.2. O simples relato de empréstimo ou perda de posse não desonera o proprietário registral de sua responsabilidade, enquanto não comprovada a efetiva transferência.3. Na ausência de comprovação da alienação, é legítima a manutenção do vínculo do autor com o veículo e o bloqueio administrativo do bem, nos termos do CTB, art. 126.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; CTB, art. 126; Resolução CONTRAN 11/1998; Lei 9.099/95, art. 55; Lei 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0014840-42.2018.8.16.0170, Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrao, j. 27.06.2022.... (Continua)

18 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO FURTADO. ADULTERAÇÃO DO CHASSI. ALEGAÇÃO DE DESVALORIZAÇÃO DO BEM. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM. FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 

1. Segundo oart. 300 doCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

19 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Sentença que homologou pedido de desistência após a citação do réu. Impossibilidade. Art. 485, §5º, do CPC. Veículo furtado. Indenização securitária paga à instituição financeira. Perda do interesse processual superveniente. CPC, art. 485, VI. Banco autor que ajuizou ação sem comprovar a mora. Princípio da Causalidade. Condenação ao pagamento da verba de sucumbência. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

20 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Indenizatória. Prestação de serviços. Localização de veículo furtado por meio de telefonia digital celular. Prova. Perícia. Não designação de audiência de instrução e julgamento. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 330, I. Feito apto à prolação de sentença. Desnecessidade da dilação probatória requerida. Preliminar rejeitada.