Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 158. SMENSAGEM ENVIADA POR APLICATIVO DE MENSAGENS EXIGINDO VALOR EM TROCA DE VEÍCULO FURTADO. TESE DEFENSIVA DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.  ABSOLVIÇÃO

Caso em que ofendida comunicou furto de veículo em rede social, recebendo mensagens pedindo valores para proceder a devolução do automóvel, que nunca se verificou estar na posse de quem se pedia. Conduta que mais se assemelha a um estelionato. Tese defensiva de insuficiência probatória à comprovação da autoria delitiva. Acolhimento. Conquanto comprovado depósito bancário feito favorecendo o acusado, acusação não obteve evidenciar tenha sido o acusado quem pediu o dinheiro. Ausência de qualquer constrangimento para obtenção de valores. Alegação plausível de haver emprestado a conta para terceiro, quem tirou proveito do valor depositado, que soa plausível e não torna o agente coautor de eventual extorsão. Auxílio diverso de concurso de agentes que pode ser tipificado em outro tipo penal, que não foi imputado. Inexistentes provas para além da inconsistente palavra da vítima.  Absolvição com base no princípio in dubio pro reo. ... (Continua)