Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. IPVA. VEÍCULO FURTADO. LOCALIZADO CARBONIZADO. IRRECUPERÁVEL. BAIXA NÃO REALIZADA PELO DETRAN/DF. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E PROTESTO INDEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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