alienacao de coisa comum
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Alienação de coisa comum. Citação de terceiro, beneficiário de estipulação feita pelos condôminos. CPC/1973, art. 1.105.

«Havendo entre os estipulantes e o terceiro-beneficiário um vínculo de caráter meramente obrigacional, o interesse deste último no procedimento de alienação de coisa comum é tão-só econômico e não jurídico. Desnecessidade de sua citação.... (Continua)

2 - STJ Condomínio. Imóvel. Direito de preferência. Exercício no momento da praça ou leilão. Jurisdição voluntária. Alienação de coisa comum. CPC/1973, art. 1.118, I.

«O direito de preferência do condômino deve ser exercido no momento oportuno, qual seja, no dia em que se deu a praça ou leilão. Pretendendo o condômino gozar de preferência na alienação de coisa comum haverá de comparecer ao leilão e ali exercitar seu direito, tendo em vista o valor concretamente oferecido.... (Continua)

3 - STJ Jurisdição voluntária. Alienação de coisa comum. Ação declaratória incidental pretendendo o reconhecimento de ser a coisa comum. Inadmissibilidade. Medida cautelar de arrolamento de bens que não serve para atribuir natureza comum a coisa. CPC/1973, art. 1.117, II.

«Sem a existência de coisa comum, devidamente reconhecida, não se pode iniciar o procedimento especial de jurisdição voluntária previsto no CPC/1973, art. 1.117, II. ... (Continua)

4 - STJ Jurisdição voluntária. Alienação de coisa comum. Ação declaratória incidental pretendendo o reconhecimento de ser a coisa comum. Inadmissibilidade. Medida cautelar de arrolamento de bens que não serve para atribuir natureza comum a coisa. CPC/1973, art. 1.117, II.

«Sem a existência de coisa comum, devidamente reconhecida, não se pode iniciar o procedimento especial de jurisdição voluntária previsto no CPC/1973, art. 1.117, II. ... (Continua)

5 - STJ Jurisdição voluntária. Procedimento. Alienação de coisa comum. Reconvenção. CPC/1973, art. 315 e CPC/1973, art. 1.118.

«Não cabe reconvenção no procedimento de jurisdição voluntária. Hipótese em que, ademais, há necessidade de empregar-se ritos distintos.... (Continua)

6 - TJRJ Condomínio. Extinção de condomínio. Alienação de coisa comum. CPC/1973, art. 1.109 e CPC/1973, art. 1.117.

«Pretensão de alienação judicial de imóvel adquirido pelas partes através de escritura pública de promessa de cessão de direitos hereditários. Ausência de registro imobiliário. A alienação de coisa comum prevista no CPC/1973, art. 1.117 não é privativa de proprietários. Embora proposta como «extinção de condomínio, esta ação pode ser ajuizada por comunheiros de direito e ação, tais como promissários compradores e cessionários de direitos hereditários. Tratando-se de procedimento da chamada «jurisdição voluntária, o Juiz não está adstrito a critérios rígidos de legalidade, podendo decidir por equidade a teor do disposto no CPC/1973, art. 1.109. A segurança jurídica de eventual arrematante - argumento que tem sido a tônica da corrente jurisprudencial que veda o ajuizamento da ação, nestes casos - não será comprometida se o Juiz determinar que dos editais de praça constem, minuciosamente, os direitos que estão sendo alienados. Precedente. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

7 - TJPR EMENTA. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE COISA COMUM.

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO DE COISA COMUM. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação de alienação de coisa comum. Conjunto probatório demonstra que o agravante não faz jus ao benefício. Confirma-se o indeferimento do pedido. Recurso improvido.

10 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. NULIDADE DE ALIENAÇÃO DE COISA COMUM. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DA FRAÇÃO IDEAL DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJMG Honorários advocatícios. Alienação de coisa comum em condomínio. Inexistência, propriamente, de litígio, e por conseguinte, de condenação. Atividade administrativa do Juiz. Fixação da verba honorária consoante apreciação eqüitativa. CPC/1973, art. 20, § 4º. (Com doutrina).

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE COISA COMUM.

Arrematação sobre direitos de bem imóvel. Arrematante que busca a declaração de nulidade da Leilão, em razão da ausência de habilitação e representação dos espólios dos requeridos. Descabimento. Inexistência de legitimidade da arrematante para defender direito alheio em nome próprio. Inteligência do CPC, art. 18. Ausência, ademais, de perpetuação de vícios na marcha processual. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE COISA INDIVISÍVEL - COMPROVAÇÃO DE QUE AMBAS AS PARTES SÃO PROPRIETÁRIAS DO BEM E QUE O MESMO É OCUPADO EXCLUSIVAMENTE PELA RÉ - USUCAPIÃO - ATO DE TOLERÂNCIA NO USO DO BEM COMUM QUE NÃO CONFIGURA O ABANDONO OU DESISTÊNCIA DA PROPRIEDADE - ALIENAÇÃO DE COISA COMUM - VENDA PÚBLICA DO BEM - POSSIBILIDADE - ALUGUERES DEVIDOS DA CITAÇÃO - AÇÃO PROCEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

14 - TJSP AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE COISA INDIVISÍVEL - COMPROVAÇÃO DE QUE AMBAS AS PARTES SÃO PROPRIETÁRIAS DO BEM E QUE O MESMO É OCUPADO EXCLUSIVAMENTE PELA RÉ - ALIENAÇÃO DE COISA COMUM - VENDA PÚBLICA DO BEM - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PARTILHA E MORADIA DE FILHOS MENORES NO IMÓVEL QUE NÃO OBSTAM A PRETENSÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE COISA COMUM C.C. INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO.

Veículo partilhado por ocasião do divórcio do casal. Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal do réu. Não convencimento. Uso exclusivo do bem pelo condômino que impõe o dever de indenizar, sob pena de enriquecimento indevido. Valor indenizatório que decorre de avaliação feita por Oficial de Justiça, sopesada a respectiva depreciação. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de alienação de coisa comum. Decisão que determinou a suspensão dos autos em razão de prejudicialidade externa. Agravante que protocolou petição na Primeira Instância. Erro inescusável. Recurso correto que foi protocolado de forma intempestiva. Recurso não conhecido

17 - TJSP Ação. Condições. Extinção do Processo. Alienação de coisa comum. Doação do bem aos filhos, com reserva de usufruto, quando da separação. Cláusula que configura verdadeira condição da partilha, devidamente homologada. Irrelevância da ausência de transmissão do bem na escritura. Carência constatada. Extinção mantida. Recurso desprovido.

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO DE COISA COMUM CC. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.

Sentença de procedência. Não se pode admitir que a parte interessada na extinção do condomínio se submeta a prazo indeterminado para que a venda do bem ocorra de maneira consensual, quando disponíveis outras ferramentas para que isso ocorra, tal como a alienação judicial. Propriedade comum do bem comprovada. Inteligência dos arts. 1.320 e 1.322 do CC. Pagamento de aluguéis devido pelo condômino que se utilizou com exclusividade o imóvel. Inteligência do art. 1.319 do CC. Valor (R$ 650,00) obtido através de avaliação judicial. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.... (Continua)

19 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Impugnação. Ação de alienação de coisa comum e extinção de condomínio cumulada com cobrança de alugueres. Impugnação rejeitada. Expedição de ofício às instituições listadas na inicial. Desnecessidade. Impugnado que faz jus ao benefício. Hipossuficiência caracterizada nos autos. Recurso improvido.

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alienação de coisa comum. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu d o reclamo. Insurgênc ia da demandada.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificame nte os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ.... (Continua)