Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE COISA COMUM C.C. INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO.

Veículo partilhado por ocasião do divórcio do casal. Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal do réu. Não convencimento. Uso exclusivo do bem pelo condômino que impõe o dever de indenizar, sob pena de enriquecimento indevido. Valor indenizatório que decorre de avaliação feita por Oficial de Justiça, sopesada a respectiva depreciação. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)