Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMENTA. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE COISA COMUM.

II - DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PINHAIS PARA PROCESSAR E JULGAR O PEDIDO DE ALIENAÇÃO DE COISA COMUM DO BEM IMÓVEL SITUADO NA COMARCA DE SÃO PAULO, MANTENDO A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO BEM SITUADO NA COMARCA DE PINHAIS. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DIANTE DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO À DEMANDA PROPOSTA EM SÃO PAULO.III - MÁ-FÉ RECONHECIDA. NECESSÁRIA REDUÇÃO DA MULTA APLICADA COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OU SEJA, O VALOR DO BEMSITUADO EM PINHAIS.IV - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.