Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Jurisdição voluntária. Alienação de coisa comum. Ação declaratória incidental pretendendo o reconhecimento de ser a coisa comum. Inadmissibilidade. Medida cautelar de arrolamento de bens que não serve para atribuir natureza comum a coisa. CPC/1973, art. 1.117, II.

«Sem a existência de coisa comum, devidamente reconhecida, não se pode iniciar o procedimento especial de jurisdição voluntária previsto no CPC/1973, art. 1.117, II. ... (Continua)