alegacoes finais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. ECA. Ausência de alegações finais. Nulidade absoluta. Ordem concedida de ofício.

«1. A todo adolescente será garantida a defesa técnica por um advogado. ... (Continua)

2 - TJPE Processual penal e penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma. Lei 10.826/2003, art. 14. Sentença absolutória. Apelo ministerial. Nulidade insanável da sentença. Inexistência de concessão de prazo para oferecimento das alegações finais. Juízo que sentenciou sem as alegações finais serem apresentadas pelo parquet.

«A apresentação das alegações finais é um mecanismo para se garantir o devido processo legal e o contraditório, sua supressão acarreta efetivo prejuízo aos citados princípios constitucionais, impondo a nulidade da sentença. Apelo provido. Decisão unânime.... (Continua)

3 - TJSC Ausência de defesa. Oferecimento de alegações finais. Tese não ventilada. Análise na sentença. Inexistência de prejuízo.

«Se as alegações finais foram oferecidas, não há nulidade por ausência de defesa técnica. ... (Continua)

4 - STF Processo-crime. Alegações finais. Constando de termo de audiência de instrução o fato de a defesa técnica haver postulado a impronúncia, tem-se diante disso como insubsistente à nulidade por não terem sido apresentadas alegações finais.

5 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. O magistrado é o responsável pela condução do processo. Impossibilidade de o advogado se recusar, por duas vezes, a oferecer alegações finais. Forma ilegítima de impugnar decisões judiciais. Acerto da decisão que oportuniza à parte indicar novos advogados ou que provoca a defensoria pública para oferecer alegações finais. Necessidade de respeito à duração razoável do processo. Recurso conhecido e desprovido.

1 - A forma legal para impugnar eventuais discordâncias com as decisões tomadas pelo magistrado na condução da ação penal não pode ser a negativa de oferecimento de alegações finais. ... (Continua)

6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Tribunal do Júri. Ausência de alegações finais. Nulidade não configurada. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Alegações finais apresentadas pela defensoria pública. Nulidade não configurada. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - STJ Sentença. Julgamento. Alegações finais. Não apresentação. Inércia do defensor constituído devidamente intimado. Ausência de intimação do réu. Nulidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 500.

«Em caso de inércia do defensor constituído, faz-se mister a intimação do réu, a fim de constituir novo advogado ou, na impossibilidade de tal providência, para que seja assistido por defensor público ou dativo. A apresentação das alegações finais pela defesa é imprescindível ao devido processo legal, motivo pelo qual a prolação da sentença sem que tenha sido suprida omissão ofende a ampla defesa e o contraditório. Recurso provido a fim de anular o processo para que sejam apresentadas as alegações finais.... (Continua)

9 - TJPE Apelação criminal. Nulidade da sentença. Ausência de alegações finais do Ministério Público. Prejuízo não demonstrado. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Da análise dos autos, verifica-se que o Ministério Público esteve presente durante os atos processuais e por diversas vezes foi determinado vistas às partes para o oferecimento das mencionadas alegações finais. ... (Continua)

10 - TJPE Habeas corpus. Júri. Ausência de intimação do paciente para apresentar alegações finais. Não apresentação das alegações finais. Nulidade relativa. Pronúncia válida. Ausência de prejuízo.denegação da ordem. Unanimidade.

«1. Os elementos probatórios contidos no writ também evidenciam que a petição de fls. 122/123 não representa as alegações finais da defesa, pois o conteúdo do aludido documento é relativo ao decreto prisional proferido em desfavor do paciente. Ocorre que já é pacífico o entendimento de que a ausência das alegações finais da defesa, nos processos de competência do Tribunal do Júri, não enseja à declaração de nulidade, pois, na sentença de pronúncia, não há julgamento de mérito e, sim, um mero juízo de admissibilidade, positivo ou negativo, da acusação formulada. ... (Continua)

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELA DEFESA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. ORDEM CONCEDIDA.I. CASO EM

EXAMEHabeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de Camila Campos da Silva, visando fazer cessar suposta coação ilegal decorrente de decisão do 11º Juizado Especial Criminal de Curitiba/PR, que proferiu sentença sem a apresentação de alegações finais. Os impetrantes sustentam que a omissão configura nulidade absoluta, por violação aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal, e requerem a anulação da sentença com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se a ausência de apresentação de alegações finais acarreta nulidade absoluta da sentença penal, por afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.III. RAZÕES DE DECIDIRA apresentação das alegações finais constitui ato essencial ao devido processo penal, pois permite à defesa expor suas teses e contestar as provas produzidas antes do proferimento da sentença.A ausência de alegações finais configura nulidade absoluta, conforme entendimento consolidado do STJ e do Supremo Tribunal Federal, sendo vedada a mitigação do direito de defesa nessa fase processual.A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a falta de apresentação de alegações finais pelo defensor implica cerceamento de defesa e nulidade insanável do processo, nos termos da Súmula 523/STF.Diante da violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, impõe-se a anulação da sentença proferida, com retorno dos autos à origem para que seja garantida à defesa a oportunidade de apresentar alegações finais.IV. DISPOSITIVO E TESEOrdem concedida.Tese de julgamento:A ausência de alegações finais defensivas configura nulidade absoluta do processo penal, por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.A nulidade processual decorrente da falta de alegações finais impõe a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para o devido prosseguimento do feito.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPP, art. 647.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 523; STJ, HC 659.188/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11.05.2021, DJe 14.05.2021; TJPR, Apelação Criminal 0000076-65.2017.8.16.0112, Rel. Juíza Bruna Greggio, 4ª Turma Recursal, j. 01.06.2020.... (Continua)

12 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Estelionato. Alegações finais apresentadas pela defensoria pública. Novas alegações finais ofertadas pelos advogados posteriormente constituídos. Preclusão consumativa. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DESENTRANHAMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS POR INTEMPESTIVIDADE. PRAZO QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DA JUNTADA DA ASSENTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RESTAURAÇÃO DAS PEÇAS EXCLUÍDAS.

Agravo de instrumento interposto em relação à decisão que determinou o desentranhamento das alegações finais e documentos apresentados pela Autora em ação de alimentos, sob o fundamento de intempestividade. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Prisão preventiva. Roubo majorado e associação criminosa. Excesso de prazo. Mitigação da Súmula 52/STJ. Alegações finais dos recorrentes em prazo hábil. Tempo exacerbado para outro corréu apresentar alegações finais e para juntada de mídia. Demora não justificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. Havendo letargia processual motivada pela mora na apresentação das alegações finais por um dos corréus (12/2/2016), cuja instrução processual encerrou-se em 6/8/2014, necessário o reconhecimento do constrangimento ilegal por excesso de prazo não motivado pelos recorrentes. ... (Continua)

15 - STJ «Habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade inexistente. Falta de apresentação de alegações finais, antes da decisão de pronúncia. CPP, art. 413 e CPP, art. 648.

«2) A falta de alegações finais, nos processos de competência do Tribunal do Júri, não acarreta nulidade. No caso em exame, o defensor constituído fora devidamente intimado para manifestação, deixando, no entanto de fazê-lo.... (Continua)

16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). Apresentação de alegações finais sobre fatos diversos dos apurados na ação penal em questão. Nulidade. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso provido para anular o processo a partir do referido ato.

1 - A petição de alegações finais da defesa tratou, por equívoco, de fato relativo a abuso sexual praticado contra uma criança do sexo feminino, no interior de uma residência, enquanto o caso dos autos diz respeito ao cometimento de atos libidinosos contra um adolescente em via pública. Portanto, embora protocolizada a petição de alegações finais, o seu teor não se refere ao caso concreto, equiparando-se às situações de ausência e alegações finais genéricas, ambas ensejadoras de nulidade do processo a partir de tal ato, por ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo administrativo. Apresentação de alegações finais. Inexistência de previsão legal. Lei 9.784/99, art. 2º, parágrafo único, X. Lei 8.112/90, art. 148.

«... Desse modo, a apresentação de alegações finais, na fase de julgamento, por ausência de previsão legal, é incabível, como tem demonstrado a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, em reiterados julgados: ... (Min. Hélio Quaglia Barbosa).... (Continua)

18 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. INJÚRIA. AÇÃO PENAL PRIVADA. ALEGAÇÕES FINAIS NÃO APRESENTADAS. PEREMPÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

1. Nos termos do CPP, art. 60, III, considerar-se-á perempta a ação penal privada quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.... (Continua)

19 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÕES FINAIS INTEMPESTIVAS. RECONHECIMENTO DE PEREMPÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

 ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo administrativo regido pela Lei 8.112/90. Alegações finais. Inexistência de previsão legal. Lei 9.784/99, art. 2º, parágrafo único, X. Inaplicabilidade.

«A 3ª Seção do STJ possui entendimento de que no processo administrativo disciplinar regido pela Lei 8.112/1990 não há a previsão para a apresentação, pela defesa, de alegações finais, não havendo falar em aplicação subsidiária da Lei 9.784/99. ... (Continua)