Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. INJÚRIA. AÇÃO PENAL PRIVADA. ALEGAÇÕES FINAIS NÃO APRESENTADAS. PEREMPÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

1. Nos termos do CPP, art. 60, III, considerar-se-á perempta a ação penal privada quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.... (Continua)