ajuizamento preventivo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de terceiro preventivo. Ameaça. Ajuizamento preventivo. Possibilidade. Efetiva constrição judicial. Desnecessidade. Doutrina. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 1.046. Exegese.

«Os embargos de terceiro são admissíveis não apenas quando tenha ocorrido a efetiva constrição, mas também preventivamente. A simples ameaça de turbação ou esbulho pode ensejar a oposição dos embargos. ... (Continua)

2 - TJSP Embargos de terceiro. Requisitos. Ajuizamento preventivo diante da simples ameaça à posse do bem. Possibilidade, sendo irrelevante a ausência de penhora. Ação procedente. Recurso desprovido.

3 - STJ Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Embargos de terceiro. Ajuizamento preventivo. Possibilidade. Questão processual. Procedência não discutida. Meio ambiente. Ausência de demonstração do não cabimento da medida.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Embargos de terceiro preventivo. Ameaça. Cabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.046 e CPC/1973, art. 1.047. CF/88, art. 5º, XXXV.

«1. Os embargos de terceiro voltam-se contra a moléstia judicial à posse, que se configura com a turbação, o esbulho e a simples ameaça de turbação ou esbulho. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de terceiro preventivo. Ameaça. Ajuizamento preventivo. Possibilidade. Efetiva constrição judicial. Desnecessidade. Doutrina. Considerações do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 1.046. Exegese.

«... 1. Dispõe o CPC/1973, art. 1.046: ... (Continua)

6 - TJSP Ação. Condições. Embargos de terceiro em execução hipotecaria, na qual ausente penhora. Circunstância em que irrelevante não haver constrição, tendo sido, o ajuizamento, feito em caráter preventivo, restando configurado o interesse de agir. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Ajuizamento visando decisão judicial para compelir a aplicação da Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal. Proposta em caráter preventivo. Impossibilidade. Viabilidade da ação apenas quando configurado o desrespeito à Súmula em questão. Extinção do processo mantida. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso não provido.

8 - STJ Família. Habeas corpus preventivo. Execução de alimentos. Alimentos definitivos fixados em montante inferior aos arbitrados provisoriamente. Prisão do alimentante. Limitação do débito considerados os alimentos definitivos. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Diferença. Cobrança pelo CPC/1973, art. 732. Depósito de quantia superior a 3 (três) meses anteriores ao ajuizamento da ação. Súmula 309/STJ. Aplicação. Possibilidade. Ordem concedida.

«1. Em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, na hipótese de superveniência de sentença que fixa alimentos definitivos em quantia inferior aos provisórios, a prisão civil do alimentante só poderá ser decretada até a quantia devida tendo como base os alimentos definitivos. ... (Continua)

9 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. O devedor fiduciante comprovou ter celebrado acordo com o credor fiduciário e efetuado o pagamento das parcelas em atraso antes do ajuizamento da presente ação. Devedor que, além de ter sido surpreendido com o ajuizamento da demanda, ficou privado do veículo, sendo evidente que experimentou transtornos, aflição, angústia e sofrimento que superam os meros dissabores cotidianos. Indenização por danos morais fixada em R$10.000,00. Montante suficiente para amenizar o sofrimento vivido pelo devedor e atender ao caráter punitivo, pedagógico-educativo e preventivo com relação ao banco credor. Sentença mantida.

10 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.

São Paulo. Pretensão de que seja reconhecida a desnecessidade da inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços de outros Municípios (CPOM) e, por consequência, impossibilitada a retenção do ISSQN pelo tomador de serviço, bem como declarado o direito à restituição dos valores retidos a este título. Sentença que concedeu a segurança. Remessa Necessária e recurso voluntário da Municipalidade. Cabimento. Hipótese em que, após o ajuizamento do presente mandamus, sobreveio alteração legislativa (tendo a Lei 17.719/2021 previsto que a inscrição no CPOM constitui faculdade e não mais obrigação do prestador) e revogação da Portaria 101/2005, a qual previa a retenção do ISSQN pelo tomador nas hipóteses em que o prestador não estivesse inscrito no CPOM. Perda superveniente do interesse processual no que tange a estes pedidos. Mandado de segurança que, por outro lado, não é a via adequada para pretensão repetitória. Inteligência das Súmulas 269 e 271 do C.STF. Precedentes. Ação julgada extinta, sem resolução de mérito. Remessa necessária e recurso da Municipalidade ré providos... (Continua)

11 - TJRJ HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA.

Nos termos da Súmula 309/STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. O decreto de prisão do devedor observou os dois requisitos essenciais: a falta de pagamento e a sua inescusabilidade (CPC, art. 528, § 3º). Ausência de ilegalidade da ordem de prisão.... (Continua)

12 - STJ Família. Recurso em habeas corpus preventivo. Decisão que somente fixou os alimentos provisórios. Inadequação da via eleita. Recurso não provido.

«1. A simples fixação do valor da verba alimentar provisória não caracteriza ameaça à liberdade de locomoção, tampouco quando não existe notícia de inadimplemento ou de ajuizamento de ação executiva pelo rito do CPC/1973, art. 733, Código de Processo Civil. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IPTU. PRETENSÃO DE VER IMPOSSIBILITADO O PROTESTO OU O AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTÓRIA ATÉ DECISÃO DEFINITIVA NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM QUE SE DISCUTE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA A QUE ALEGA FAZER JUS, EM RAZÃO DE SUA NATUREZA DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Alegação de inadequação da via, diante da inexistência de direito líquido e certo. In casu, a discussão versa tão somente em relação à abstenção de o MRJ efetivar protesto ou propor execução fiscal com cobrança de IPTU relativo ao imóvel onde se localiza a sede da impetrada, no importe de R$21.843.814,73. Ação de conhecimento ajuizada pela impetrante, na qual se discute a imunidade tributária de fato. Objetos de ambas as demandas que são distintas, além do que o mandamus fora impetrado antes daquela ação de conhecimento. Com efeito, nos termos do que dispõe a Lei 12.016/2009, art. 1º, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Tem-se, portanto, que o mandado de segurança visa à proteção de direito líquido e certo, ou seja, aquele que seja comprovado de plano pelo Impetrante. Prova pré-constituída. Direito líquido e certo demonstrado. Acerto da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

14 - TST Recurso de revista. Embargos de terceiro preventivo. Princípio do contraditório e ampla defesa. Ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Inexistência. Exame de legislação infraconstitucional. Impossibilidade no recurso de revista. Súmula 266/TST. CLT, art. 896, § 2º. CPC/1973, art. 1.046.

«As questões tratadas no recurso limitam-se à interpretação da legislação infraconstitucional, não havendo que se falar em afronta aos dispositivos constitucionais invocados, seja de forma direta ou indireta. A discussão sobre a possibilidade de ajuizamento dos embargos de terceiro de forma preventiva importaria o exame da legislação infraconstitucional, o que é vedado nesta sede, a teor do CLT, art. 896, § 2º e Súmula 266/TST.... (Continua)

15 - TJRJ HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO SOB ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. PAGAMENTO APENAS DE ALGUMAS PRESTAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA EM SUA INTEGRALIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 528, § 7º DO CPC, QUE ABRANGE NÃO APENAS AS TRÊS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MAS TAMBÉM AS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO. DECRETO PRISIONAL QUE NÃO PADECE DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. ORDEM DENEGADA.

16 - STJ Recurso ordinário. Habeas corpus preventivo. Pleito de recebimento das prestações alimentícias vencidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da ação e das vincendas no curso do processo. Súmula 309/STJ. Inadimplemento. Prisão civil. Possibilidade. CPC, art. 733, § 1º, 1973. Ausência de constrangimento ilegal. Alegação de nulidade do acordo homologado judicialmente, bem como de incapacidade financeira do recorrente. Questões que não podem ser analisadas na via estreita do writ, por demandar amplo reexame de provas. Manutenção do acórdão recorrido que se impõe. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não configura constrangimento ilegal a prisão civil do devedor de alimentos, em ação de execução proposta pelo rito do CPC, art. 733 - Código de Processo Civil de 1973, objetivando o recebimento das prestações alimentícias vencidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da ação e das vincendas no curso do processo - Súmula 309/STJ. ... (Continua)

17 - TJRJ HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO DECRETADA. CONCESSÃO DA ORDEM.

Cuida-se de habeas corpus preventivo, no qual pretende o impetrante a suspensão dos efeitos da decisão que decretou a prisão civil do ora paciente. ... (Continua)

18 - TJSP Mandado de segurança. Caráter preventivo. Multa administrativa. Auto de infração. Impetração para a não inscrição de crédito tributário na dívida ativa e não ajuizamento de execução fiscal. Objeto da ação que restou prejudicado. Execução que deveria ser intentada. Se foi, o mérito aqui discutido foi submetido à apreciação judicial; se não foi, ocorreu a prescrição, extinguindo o crédito tributário. Caracterização da prescrição, com o não exercício de um direito por um determinado espaço de tempo, fazendo fenecer a ação, desaparecendo o próprio direito. Pressuposto essencial do legítimo interesse não evidenciado. Mandado de segurança prejudicado.

19 - TJSP Interesse processual. Embargos de Terceiro. Prática de ato judicial previsto no CPC/1973, art. 615-A. Ajuizamento da ação em caráter preventivo. Validade. Existência de interesse processual. CPC/1973, art. 1.046. Apresentação no dispositivo de situação genérica e após, exemplifica as circunstâncias para oposição dos embargos de terceiro. Inocorrência, contudo, de rol exaustivo, permitindo o manejo dos embargos. Ato judicial que configura ameaça à posse de terceiro. Legitimidade deste à oposição dos embargos. Indeferimento da petição inicial afastado, determinando-se o prosseguimento do feito na comarca de origem. Recurso provido para este fim.

20 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Policial rodoviário federal. Mandado de segurança preventivo. Justo receio não configurado. Extinção do processo, sem julgamento do mérito.

«1. Não está configurado o justo receio para fins de impetração de mandado de segurança preventivo contra ato a ser praticado pelo Ministro de Estado da Justiça, na medida em que houve anulação parcial do processo administrativo disciplinar para que sejam apurados outros fatos imputados ao impetrante (Policial Rodoviário Federal); e, no momento do ajuizamento do mandamus, o PAD ainda aguardava apresentação de relatório pela Comissão Processante. daí a extinção do mandado de segurança, sem julgamento do mérito. ... (Continua)