Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO SOB ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. PAGAMENTO APENAS DE ALGUMAS PRESTAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA EM SUA INTEGRALIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 528, § 7º DO CPC, QUE ABRANGE NÃO APENAS AS TRÊS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MAS TAMBÉM AS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO. DECRETO PRISIONAL QUE NÃO PADECE DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. ORDEM DENEGADA.