agressao fisica do ofendido
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Crítica profissional. Agressão física do ofendido. Legítima defesa. Conceito. Requisitos. Inocorrência no caso. Estado emocional. CCB, art. 160, I e CP, art. 25. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«Consoante o CCB/1916, art. 160, I, a legítima defesa excluiu a ilicitude do ato, ou seja, a responsabilidade pelo prejuízo causado. Nos termos do CP, art. 25, «entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito ou seu de outrem. Portanto, para a caracterização dessa excludente de ilicitude mister a presença dos seguintes requisitos, a saber: a) que haja uma agressão atual ou iminente; b) que ela seja injusta; c) que os meios empregados sejam proporcionais à agressão. A ausência de qualquer desses requisitos exclui a legítima defesa.... (Continua)

2 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de violência doméstica. É inequívoco que a agressão física viola o direito de personalidade do ofendido, atingindo-o no seu íntimo, causando-lhe humilhação e angústia, caracterizando, portanto, dano moral indenizável. A indenização fixada em R$ 20.000,00 é proporcional e condizente aos fatos narrados e comprovados. Apelo desprovido

3 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Sentença de parcial procedência - Apelo dos réus -

4 - TJSP ROUBO IMPRÓPRIO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO, EM PRELIMINAR, O RECONHECIMENTO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA FURTO, BEM COMO O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA DEFESA MUITO BEM FUNDAMENTADO PELO JUIZ SENTENCIANTE -MAGISTRADO QUE PODE INDEFERIR AS PROVAS QUE CONSIDERAR IRRELEVANTES, IMPERTINENTES OU PROTELATÓRIAS - INTELIGÊNCIA DO § 1º DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 400 - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS MERECEDORA DE CREDIBILIDADE - RÉU QUE AMEAÇOU VERBALMENTE AMBAS AS VÍTIMAS DE AGRESSÃO, LEVANTOU A MÃO, FAZENDO MENÇÃO DE AGREDIR A OFENDIDA LUANNA E PRATICOU VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA O OFENDIDO YURI, COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR A IMPUNIDADE DO CRIME E A DETENÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS PARA SI - CRIME CONSUMADO - PENA QUE NÃO COMPORTA REPARO - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - PERSONALIDADE DETURPADA, CAUSADORA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA, DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - RÉU REINCIDENTE PELA PRÁTICA DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - NECESSIDADE DE MAIOR REPROVABILIDADE DE MODO A PREVALECER O PARÂMETRO DA SUFICIÊNCIA - NEGADO PROVIMENTO

5 - TJRS HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUMUS COMISSI DELICTI PRESENTE, A SUPORTAR A HIPÓTESE DE SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL REVESTIDA DE EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA O OFENDIDO, NA FORMA DESCRITA NA DENÚNCIA, EM QUE PESE A ARGUIÇÃO FEITA NA IMPETRAÇÃO DE PRECARIEDADE DA BASE FACTUAL SOBRE A AGRESSÃO FÍSICA VISANDO A INVERSÃO DA POSSE DO VEÍCULO SUBTRAÍDO. PERICULUM LIBERTATIS BEM EVIDENCIADO NOS CONTORNOS DO CRIME IMPUTADO, A SOMAR ELE ESTAR FORAGIDO DO REGIME SEMIABERTO À ÉPOCA, CUMPRINDO PENA DEFINITIVA, INCLUSIVE, PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO TRIQUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. INTENSO RISCO À ORDEM PÚBLICA, SENDO INSUFICIENTE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO PARA CONTER O PERIGO DA LIBERDADE DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL ATÉ AQUI. 

ORDEM DENEGADA. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização em decorrência de ofensas perpetradas pela ré, como pichação do muro de sua casa e lesões corporais. Ainda que a pichação do muro com palavras ofensivas não possa ser atribuída diretamente à ré e sim ao seu filho, menor na época, segundo o Código Civil, os pais são responsáveis pela reparação civil em relação aos atos praticados por seus filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia. É inequívoco que a agressão física viola o direito de personalidade do ofendido, atingindo-o no seu íntimo, causando-lhe humilhação e angústia, caracterizando, portanto, dano moral indenizável. Danos materiais e morais devidos. Indenização de R$ 10.000,00 proporcional e condizente aos fatos narrados e comprovados. Apelo desprovido

7 - TJSP Lesão corporal no contexto de violência doméstica - Pretendida a absolvição por ausência de prova - Acolhimento - Prova frágil - Versão do réu de ter, apenas, se defendido da agressão da vítima, não desmentida - Ofendida que confirma ter iniciado a agressão física - Declaração que deve ser recebida sem hesitação, pois o casal já não mais vive junto - Policial Militar que, por conta do tempo decorrido, não se recordou dos fatos e ainda relatou dinâmica não contida na denúncia - Absolvição de rigor - Recurso provido.

8 - TJSP Habeas Corpus. Pleito objetivando a revogação de medidas protetivas de urgência, sob a alegação inexistência de situação fática que as justifique. Inviabilidade. Não se verifica qualquer ilegalidade na manutenção das medidas protetivas fixadas em desfavor do paciente, porquanto, em tese, ele teria ofendido sua ex-esposa, em comportamento agressivo por não aceitar o término do relacionamento, sendo necessário e suficiente que a integridade psicológica da vítima seja resguardada, mantendo-se, portanto, as medidas de urgência enquanto necessário. Salienta-se, por pertinente, que a revisão das referidas restrições pode ser realizada pelo magistrado a quo a qualquer tempo, visto que as medidas protetivas possuem caráter cautelar. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

9 - TJSP LESÃO CORPORAL GRAVE. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO LEVE. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Exame de corpo de delito atestou a lesão corporal grave suportada pela vítima, consistente em fratura de radio distal direito com imobilização por gesso e afastamento das atividades por 90 dias. Vítima confirmou, nas duas oportunidades em que ouvida, a lesão corporal de natureza grave causada pelo apelante durante uma briga a que o acusado deu início, tendo se defendido como conseguiu. Versão confirmada por informante do Juízo. Acusado que chegou a admitir ter dado início às agressões, em razão de ter o ofendido iniciado a confusão, mas disse que não o feriu gravemente, tendo ocorrido agressões recíprocas. Tese defensiva de que o ofendido é pessoa que busca entreveros e que dias depois envolveu-se em outra briga, onde teve quebrada a clavícula, sendo esta a lesão a afastá-lo das atividades que não se sustenta, ante o teor do laudo do IML. Eventual comportamento combativo do lesado que, ademais, não justifica a agressão contra ele perpetrada pelo acusado. Conjunto probatório robusto. Condenação pelo crime de lesão corporal grave mantida. ... (Continua)

10 - TRT2 Justa causa. Honra, boa fama e ofensas físicas. Agressão física a colega em resposta a ofensa verbal. Desproporção. Justa causa caracterizada. A prova oral demonstra que o reclamante respondeu duramente a uma ofensa de um colega de trabalho, com agressões verbais e físicas, situação esta que se enquadra na alínea «j do CLT, art. 482. Com efeito, a agressão física enseja a justa causa para rescisão contratual, exceto se ocorrida em situação de legítima defesa. In casu, embora se trate de reação à ofensa praticada pelo colega, a contra-ofensiva do reclamante foi desproporcional e exagerada, não podendo ser enquadrada como exercício regular da legítima defesa. Com efeito, diante de uma ofensa meramente verbal, o reclamante reagiu de modo excessivo, não apenas com palavras mas praticando violência física contra o colega, desferindo- lhe chutes. Cabe uma ressalva quanto ao teor da ofensa verbal (lixeiro) que deu início ao entrevero. Como o reclamante não exercia a função de lixeiro - que como toda atividade profissional é igualmente digna de respeito, - o que aflora, no contexto, é que a palavra foi mesmo usada com conotação depreciativa à pessoa do reclamante, como alguém sujo, que vive do lixo ou junto ao lixo, sendo irrelevante a percepção da testemunha de que o tom seria de brincadeira. Em suma a expressão foi dita com notório ânimo de ofender, e isto foi captado pelo reclamante, tanto assim que se indignou a ponto de reagir de forma verbal e física. Houve sim, a ofensa, e na circunstância até pode ser considerada pesada. Todavia isto não autoriza a reação desproporcional do ofendido, a ponto de bater no colega, a tornar ilegítima a reação. Com efeito, somente se pode considerar legítimo o revide que se dá dentro dos limites necessários para a defesa. O excesso empregado desqualifica a legítima defesa, passando a configurar injusta agressão, in casu, em razão do uso descabido da violência física, a autorizar a justa causa aplicada. 2. Dano moral. Culpa da ré não configurada. Validada a justa causa imputada ao obreiro, e não havendo prova da omissão da Ré diante da prática alegada na inicial. Também segue improcedente o pleito de reparação por danos morais, até porque não ficou comprovado pelo reclamante que o colega de trabalho por ele agredido reiteradamente chamava- o de «lixeiro e de «macaco, como já analisado. E, tendo em vista a exagerada reação do reclamante frente à descabida ofensa do colega de trabalho, não há como se atribuir qualquer culpa à ré pelo mau comportamento de ambos. Sentença mantida.

11 - TJSP Apelação. Tentativa de roubo majorado.

12 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - LESÃO CORPORAL, SUPOSTAMENTE PRATICADA PELO TIO CONTRA A SOBRINHA, NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - O JUÍZO SUSCITADO DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O SUSCITANTE POR ENTENDER, EM SÍNTESE, QUE NÃO FICOU DEMONSTRADA A VIOLÊNCIA OCORRIDA NO ÂMBITO DE UMA RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO ENTRE AGRESSOR E VÍTIMA, SEQUER CARACTERIZADA UMA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E/OU VULNERABILIDADE DA OFENDIDA.

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER POR RAZÃO DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, PRATICADA NO ÂMBITO DE RELAÇÃO ÍNÍTIMA DE AFETO - MATERIALIDADE E AUTORIA - EXAME DE CORPO DE DELITO, ACESCIDO DA NARRATIVA DA VÍTIMA NAS DUAS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL, EM CONSONÂNCIA COM AS DEMIAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS - SITUAÇÃO OBJETIVA E SUBJETIVAMENTE CONDIZENTE COM A LEGÍTIMA DEFESA INDEMONSTRADA - CONJUNTO SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO INJUSTO PENAL REPROVÁVEL - CRIME DE AMEAÇA - MATERIALIDADE DA PROMESSA DA PRÁTICA DE MAL GRAVE E INJUSTO, CAPAZ DE INTIMIDAR E AMEDONTRAR AS VÍTIMAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO - PEDIDO VEICULADO PELA DENÚNCIA - OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUIDAS DAS OFENDIDAS, ELEMENTOS DA PERSONALIDADE QUE DESÁGUAM NO RECONHECIMENTO DO DANO MORAL - RECURSO DESROVIDO.

Conforme disposto pelo art. 5º, cabeça c/c, III, da Lei 11.340/2006, é considerada como violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause lesão, praticada no âmbito de uma relação íntima de afeto, que o agressor mantenha ou mesmo tenha mantido com a vítima. A partir daí, resta inafastável a incidência do art. 129, §13, do CP, como tipo concernente à imputação de lesão corporal leve praticada contra a vítima, num contexto fático jurídico cuja vulnerabilidade da ofendida é pressuposta pelo legislador. ... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Lesão corporal. Agressão. Ocorrência. Indenização. Dano moral. Cabimento. Redução. Dano material. Lucro cessante. Afastamento. Dano emergente. Despesas. Ressarcimento. Transação penal. Ação cível. Independência. Assistência judiciária gratuita. Necessidade. Não comprovação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Concessão do benefício. Impossibilidade. Coisa julgada. Transação penal. Inocorrência. Agressão física. Conduta ofensiva do demandado. Dano moral caracterizado. Quantum reduzido. Dano material reconhecido em parte.

«Da inocorrência de coisa julgada - transação penal 1. A transação penal no juízo criminal não constitui causa extintiva na esfera cível. Com efeito, a regra geral, preconizada no CCB/2002, art. 935 - Código Civil, é que a responsabilidade civil é independente da criminal, autonomia esta que se prolonga e projeta efeitos distintos, dependendo da solução adotada no juízo criminal. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. REGIME ABERTO. SURSIS. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. TIAGO DUARTE DOS SANTOS

foi denunciado como incurso nas sanções do 129, § 9º do CP, porque, no dia 04 de setembro de 2020, São João de Meriti, agrediu a vítima Kaylane da Silva Alves, sua enteada, ofendendo sua integridade física e causando-lhe lesões corporais. Desclassificação do delito para lesão corporal culposa que improcede. O réu e a ex-companheira Elaine estavam discutindo no quarto, quando esta gritou pela filha (vítima), requerendo a chave para destrancar o aposento. Conseguindo abrir a porta, Kaylane veio a descontentar o acusado que a agrediu, ferindo sua boca. Versão que se encontra condizente com o AECD acostado aos autos. Soma-se a isto, quesitado o perito sobre a existência de nexo causal e temporal da lesão com o evento alegado, a resposta foi afirmativa, acrescentando que o meio pelo qual foi realizada a agressão foi por ação contundente. Versão apresentada pelo réu em nada minimiza o delito cometido, pois, até que tenha dado de fato um empurrão na vítima, conforme alegado pelo mesmo, foi atestado em laudo pericial que a vítima ostentava uma lesão na boca condizente com o evento informado. Da mesma forma, a mãe da vitima, querendo minimizar a conduta do réu, não confirmou o soco, mas afirmou ter o réu, em um momento de emoção, empurrado Kaylane e esta ter machucado a boca. Ademais, ressalte-se que, apesar de ter negado o soco, o acusado admitiu que errou e que iria responder por seus atos, esclarecendo ter bebido no dia dos fatos, perdendo a razão ao empurrar a vítima. Além disso, a ofendida esclareceu que essa não foi a primeira vez que sofreu agressão por parte do apelante. Ainda que o apelante não tivesse o dolo de lesioná-la, ao empurrar a vítima, assumiu o risco de produzir o resultado, incorrendo em dolo eventual. Inviável a desclassificação para o delito de lesão corporal na forma culposa, pelas razões já expostas. Comprovado, ainda, o contexto de violência doméstica e familiar na presente hipótese, não se olvidando, repise-se, que a vítima já teria sido anteriormente agredida pelo ora apelante, a demonstrar a vulnerabilidade de gênero. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO PARA MANTER, NA ÍNTEGRA, A SENTENÇA ATACADA.... (Continua)

16 - TJSP LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE -

Ré que, sem motivo aparente, golpeou por diversas vezes, empregando instrumento pérfuro-cortante, crânio, face e pescoço da ofendida - Ausentes indícios de prévia agressão pela vítima - Legítima defesa minimamente delineada nos autos - Manutenção da condenação - Pena-base bem exasperada em razão das circunstâncias e consequências mais reprováveis, da motivação fútil, da personalidade negativa e culpabilidade acentuada - Possibilidade de redução na segunda fase pela confissão espontânea - Regime semiaberto bem imposto, pesem primariedade e bons antecedentes, diante dos elementos sopesados quando da fixação da básica - Violência que obsta a benesse do art. 44, CP - Insuficiência da suspensão condicional da pena à repreensão da conduta - Recurso parcialmente provido (voto 49517)... (Continua)

17 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Indenizatória. Agressão física e verbal dentro de vagão do metrô. Fato constitutivo provado. Verba fixada em R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Pretende o autor indenização por dano moral, em razão de ter sido ofendido verbalmente e fisicamente agredido pelo réu, dentro de vagão do metrô. Sentença de procedência. ... (Continua)

18 - TJRJ Conflito de Jurisdição. Art. 129, §13, do CP, nos moldes da Lei . 11.340/06. Decisão do Juízo suscitado que a suposta agressão não teve motivação de gênero, mas conflito familiar, a ofendida não foi subjugada pelo agressor, não evidenciada situação de vulnerabilidade da ofendida e tampouco o fato ocorreu por desprezo a condição de mulher, afastada a Lei Maria da Penha. Acusado agrediu com socos e pontapés, a integridade física de sua filha, causando-lhe lesões corporais de natureza leve. A Lei 14.550, de 19 de abril de 2023acrescentou o art. 40-A à Lei 11.340/06, dispõe que a Lei Maria da Penha «será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida.. Estabelecida a presunção absoluta de violência de gênero exercida por homem. É suficiente para ajustar um fato como violência doméstica, que a vítima seja mulher e presentes os requisitos do mencionado art. 5º. Precedentes. Desse modo, é competente para julgar o feito, o Juízo de Direito do II Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Regional de Bangu, ora suscitado. Conflito que se julga procedente.

19 - TRT3 Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais.

«A responsabilidade por danos morais, reconhecida pelo CF/88, art. 5º, V e X e que encontra guarida também no Código Civil, art. 186, decorre de uma lesão ao direito da personalidade, inerente a toda e qualquer pessoal. Diz respeito à ordem interna do ser humano, seu lado psicológico, seja em razão de uma dor sofrida, tristeza, sentimento de humilhação ou outro qualquer que venha a atingir seus valores e repercutir na sua vida social. Desnecessário se faz, nesse caso, que aquele que se diz ofendido comprove a sua dor, o sentimento de tristeza. Deve provar sim que o ato do empregador foi suficientemente agressivo a ponto de ofender a sua honra ou de que foi submetido a uma situação vexatória e humilhante. Assim, não se desincumbindo o reclamante do ônus probatório que lhe competia, no sentido de comprovar, de forma inequívoca, o fato constitutivo do direito vindicado, qual seja, o cometimento de ato ilícito por parte da reclamada que possa lhe ter causado os prejuízos de ordem física e moral alegados, o indeferimento da indenização por danos morais pleiteada na peça de ingresso se impõe.... (Continua)

20 - TJRS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRESSÃO FÍSICA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)