Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRESSÃO FÍSICA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote