agravo regimental contrarrazoes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Contrarrazões ao recurso especial e certidão de publicação do acórdão impugnado. Ausência. Carimbo de protocolo ilegível. Impossibilidade de se aferir a tempestividade do recurso especial interposto. Agravo improvido.

1 - Inadmissível o agravo de instrumento deficiente quanto ao traslado das contrarrazões ao recurso especial e da certidão de intimação do acórdão recorrido (Lei 8.038/1990, art. 28, parágrafo 1º combinado com o art. 544, parágrafo 1º, do CPC).... (Continua)

2 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO EQUIPARADO A PÚBLICO (ART. 297, § 2º DO CP). RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONTRARRAZOES POR DEFENSOR DATIVO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZOS. INOVAÇÃO DE TESES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CRIME FORMAL. VÍTIMA. FÉ PÚBLICA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão agravada. 2. As teses de ausência de justa causa para a persecução penal e de nulidade não foram apresentadas a tempo e modo, sendo inviável analisar tese nova e inoportuna, não submetida a exame perante os juízos antecedentes. Incabível acoimar de coator, de ilegal, de teratológico decisum judicial que não considerou em sua fundamentação matéria não vertida previamente pelo postulante. Precedentes. 3. Uníssona nesta Corte a jurisprudência a respeito da inviabilidade de emenda até mesmo à inicial do writ e da inviabilidade de supressão de instância. 4. A concessão da ordem de habeas corpus ex officio constitui providência que deve ser tomada tão somente em casos absolutamente aberrantes e teratológicos, nos quais a) seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão concessiva de medida liminar pelo tribunal superior importe na caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente contrária à jurisprudência do STF (HC 95.009, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 06.11.2008). Não é qualquer desses o caso dos autos. 5. Além de as ilegalidades apontadas - per saltum, ressalte-se - não poderem ser aferidas de pronto, por demandar inequívoco revolvimento fático probatório, providência inadequada às vias eleitas (habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus e agravo regimental), realmente descabe ao STJ e a esta Suprema Corte proceder a imersão vertical para, de sponte propria, reconhecer a ausência de justa causa ou a nulidade no caso concreto. 6. Além de não haver prova clara do prejuízo apontado, há elementos bastante a demonstrar a inequívoca ciência da recorrente acerca da acusação que contra ela pende. Embora não tenha sido encontrada para citação, constituiu advogado para atuação em diversas fases do caso, inclusive para a interposição de recurso em sentido estrito e impetração dos habeas corpus em seu favor. A postura da agravante, que extrapola o direito de defesa, seja por um ou outro norte, não merece, pois, a chancela do Poder Judiciário. 7. Por fim, na esteira do que decidido pelas Cortes antecedentes, a jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se, inclusive em sede de repercussão geral, pela inadmissibilidade da prescrição virtual. 8. Agravo regimental não provido.... (Continua)

3 - TJSP RECURSO. Agravo regimental. Alegação de nulidade processual, ao fundamento de que não foi a agravante intimada da decisão que rejeitou embargos de declaração, opostos contra a sentença. Nulidade inocorrente. Parte que tomou ciência de todo o processado ao ser intimada para apresentar contrarrazões, com observação, em despacho, de que, após vistas do Ministério Público, os autos seriam remetidos ao Tribunal. Recurso improvido.

4 - TJPE Processual civil. Constitucional. Agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Recurso de agravo. Pleito de reforma de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Inadmissibilidade do agravo de instrumento. Desobediência ao CPC/1973, art. 526 e Lei 10.352/2001. Recurso de agravo a que se nega provimento à unanimidade.

«1 - Após prolatação da decisão terminativa que negou seguimento ao presente Instrumental, em 16/05/2014, fora juntado aos autos o Agravo Regimental do Estado/agravado, combatendo a decisão interlocutória proferida antes da decisão terminativa. Apesar de ter sido protocolado tempestivamente (10/04/2014), o referido Regimental foi juntado e enviado concluso ao gabinete, repita-se, após a negativa de seguimento do Instrumental, o que restaria prejudicado o julgamento do Regimental. Ocorre que, equivocadamente, o referido Regimental foi julgado pelo colegiado como Recurso de Agravo em 05/06/2014, com acórdão publicado em 13/06/2014.2- Necessário, portanto, anular o julgamento do Regimental de autoria do Estado de Pernambuco, restando-o prejudicado, em vista da perda de objeto, nos termos do art. 74, VIII do Regimento desta Corte. ... (Continua)

5 - TJPE Agravo de instrumento. Direito civil. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso injustificado na entrega do bem. Obrigação de pagar o aluguel residencial do comprador, após transcurso do prazo de carência contratual. Compensação com o saldo a pagar pelo adquirente à incorporadora. Exclusão da multa diária. Provimento parcial do ai. Agravo regimental prejudicado.

«- Tanto o Agravo Regimental como as contrarrazões acostadas no Agravo apresentam subsídios que justificam a obrigação da incorporadora de custear o aluguel de imóvel residencial do Promitente Comprador, em decorrência do injustificado descumprimento do prazo de entrega, mesmo após o transcurso do prazo de carência; ... (Continua)

6 - TJPE Direito administrativo. Agravo de instrumento. Ação cautelar. Inscrição para o vestibular seriado e o vestibular tradicional da upe. Pagamento das inscrições não processados. Agendamentos corretamente realizados. Saldo disponível em conta bancária. Aparente erro no processamento dos pagamentos pelo agente bancário. Banco do Brasil não apresentou contrarrazões ao recurso. Agravante não pode ser penalizada com a não realização das provas por erro que, a princípio, não deu causa. Banco do Brasil funciona como um dos agentes arrecadadores da agravada universidade de Pernambuco. Responsabilidade também da instituição de ensino superior. Requisitos presentes para a concessão do efeito ativo. Agravo de instrumento provido. Agravo regimental prejudicado.

«1 - A controvérsia trazida a julgamento consiste na possibilidade de a agravante realizar as provas referentes ao Sistema Seriado de Avaliação de 2014 e ao Vestibular tradicional da Universidade de Pernambuco após a efetivação dos pagamentos das respectivas inscrições, tendo em conta falha no processamento dos pagamentos anteriores. ... (Continua)

7 - TJPE Processual civil. Constitucional. Recurso de agravo. Pleito de reforma de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Inadmissibilidade do agravo de instrumento. Desobediência ao CPC/1973, art. 526 e Lei 10.352/2001. Recurso de agravo a que se nega provimento à unanimidade.

«1 - A preliminar de inadmissibilidade do agravo de instrumento, suscitada pelo Estado/agravado às fls. 119/131 merece ser prestigiada, conforme se vê a seguir. 2- Isto porque com o advento da Lei 10.352/2001, é dever do agravante e não mais faculdade, no prazo de 03 (três) dias, juntar no processo que tramita no Juízo a quo, cópia do agravo de instrumento, comprovante de sua interposição, bem como relação dos documentos que o instruíram. 3- É o que se extrai do caput do CPC/1973, art. 526. O não cumprimento do disposto na aludida norma, desde que alegado e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo interposto (parágrafo único, do CPC/1973, art. 526). 4- Para fins de incidência da sanção - não conhecimento do agravo de instrumento - exige o STJ e a doutrina abalizada que o descumprimento das providências exigidas no caput do CPC/1973, art. 526 seja arguido e provado pelo agravado (= porquanto não ser matéria cognoscível de ofício) no momento processual oportuno (= contrarrazões), sob pena de preclusão. 5- Em relação ao presente agravo de instrumento, nele observa-se que nas contrarrazões apresentadas (fls. 119/131) alegou e comprovou a parte agravada por meio de certidão lavrada pela Secretaria do Juízo de origem (fl.132) que os agravantes no prazo preclusivo de 03(três) dias - contados da interposição do agravo - não juntaram aos autos do processo originário, a cópia da minuta recursal, o comprovante da interposição e a relação de peças que instruíram o recurso, dando azo, face ao descumprimento do comando inscrito no CPC/1973, art. 526, à inadmissibilidade do presente agravo de instrumento. 6- O presente agravo foi interposto em 11 de dezembro de 2013. O descumprimento do artigo é verificado pela certidão de fls. 132, emitida pelo Chefe de Secretaria e datada de 09 de abril de 2014, na qual consta que nada foi informado a respeito do recurso. 7 - Recurso de Agravo negado provimento à unanimidade.... (Continua)

8 - TJDF AGRAVO INTERNO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU SEGUIMENTO A INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SUSCITADO APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. ART. 91, I, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. EXTEMPORANEIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão unipessoal da Relatora que negou seguimento, por ser extemporâneo, a Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado após a apresentação das contrarrazões de recurso inominado. O agravante alega, em síntese, que a divergência jurisprudencial surgiu apenas após a apresentação das contrarrazões e que o incidente pode ser suscitado até o julgamento de mérito do recurso. Pede a reforma da decisão. Recurso cabível e tempestivo conforme art. 32 do RITRJEDF. ... (Continua)

9 - TJPE Matéria que envolve direito constitucional e direito administrativo. Agravo de instrumento de 0345330-1 e recurso de agravo regimental no agravo de instrumento de 0345330-1, o primeiro recurso contra a decisão interlocutória de fls. 411/411v dos autos em tela e o segundo recurso contra a decisão interlocutória de fls. 424 dos mesmos autos. Hipótese que permite a subsunção ao caso das regras contidas nos arts. 273, 527, III, 557, «caput, todos do CPC/1973 e 74, VIII do riTJPE. Hipótese de ausência dos requisitos para a concessão da antecipação da tutela pretendida. Negativa de provimento. à unanimidade. Inobservância dos requisitos autorizadores da liminar pretendida no agravo de instrumento. Agravo de instrumento improvido à unanimidade. Perda de objeto do recurso de agravo regimental no agravo de instrumento.

«1. Inicialmente, ressalte-se que em sede de agravo de instrumento devem ser levados em conta, notadamente, os requisitos próprios das medidas de urgência: a fumaça do bom direito e o perigo da demora. E ainda a verossimilhança das alegações. ... (Continua)

10 - TJPE Seguridade social. Direito processual civil. Previdenciário. Agravo regimental em apelação. Revisão do ato de concessão do benefício. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da vigência da Lei 9.528/1997. Lei 8.213/1991, art. 103. Mantença da decisão terminativa por seus próprios fundamentos. Negativa de provimento ao recuro. Unanimidade de votos.

«Trata-se de Agravo Regimental em Apelação em face de decisão terminativa desta Relatoria (fls. 91/92), que negou seguimento recurso de apelação, mantendo incólumes todos os termos do ato sentencial atacado. Em sede de razões recursais, o recorrente alega que, considerando que a instituição do prazo decadencial para a revisão do cálculo de benefícios previdenciários se deu pela Medida Provisória 1.523-9/97, que deu nova redação ao Lei 8.213/1991, art. 103, e que o STJ tem adotado entendimento de que o artigo citado, com redação conferida pela Lei 9.528/97, não possui eficácia retroativa quando estabelece prazo decadencial, não pode ser aplicado nas relações jurídicas constituídas anteriormente, sob pena de violação dos direitos adquiridos, caso dos autos. Por derradeiro, formula pedido de reconsideração ou, assim não entendendo esta Relatoria, que os autos sejam levados à mesa para julgamento. PASSO A DECIDIR. Mantença da decisão terminativa por seus próprios fundamentos: «Cuida-se de recurso de apelação interposto em face de sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca do Recife que, nos autos da Ação tombada sob o 0124096-27.2009.8.17.0001, acolheu a argüição de decadência e extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV. Em sede de razões recursais (fls. 48/53), o autor/apelante alega, em síntese, que o STJ tem adotado o entendimento de que o Lei 8.213/1991, art. 103, com redação conferida pela Lei 9.528/97, não possui eficácia retroativa quando estabelece o prazo decadencial, não podendo ser aplicado nas relações jurídicas constituídas anteriormente, sob pena de violação dos direitos adquiridos. Contrarrazões às fls. 55/58 dos autos. Parecer às fls. 74/78, no qual o Procurador de Justiça manifestou-se pela ausência de interesse. É o Relatório. Passo a decidir. A Lei 9.528/1997 alterou a redação do Lei 8.2013/1991, art. 103, estabelecendo o prazo decadencial de 10 (dez) anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício (o artigo restou modificado pela Lei 9.711/98, que estabeleceu o prazo de 05 anos, e posteriormente pela Lei 10.839/04, que retomou o prazo de 10 anos). Quanto aos benefícios concedidos anteriormente à edição da Lei 9.528/97, a interpretação a ser dada ao citado art. 103 é a de que o termo a quo para a contagem do prazo decenal para pedido de revisão é a data da vigência da norma modificadora no ordenamento jurídico pátrio. É neste contexto que se encontra inserido o apelante. Com efeito, tratando-se de benefício concedido em 1º/06/1988, o termo a quo para a contagem do prazo decadencial iniciou-se em 28/06/1997 (data da publicação da Medida Provisória 1.523-9, posteriormente convertida na Lei 9.528/97) , sendo o termo final em 28/06/2007. Na espécie, a demanda, que postula a revisão do benefício, argumentando que a base de cálculo utilizada não foi a correta, restou ajuizada em 10/07/2009, do que se resulta ter havido decadência. O Superior Tribunal de justiça, através da sua Primeira Seção, tem entendimento sedimentado neste sentido, ver: EDcl no AgRg no REsp 1240583/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 28/06/2013 e EDcl no AgRg no REsp 1239384/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 01/07/2013. Com essas considerações, com fulcro no CPC/1973, art. 557, caput, nego seguimento ao presente apelo, mantendo incólumes todos os termos do ato sentencial atacado. Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

11 - TJDF AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL. DESERÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 ... (Continua)

12 - TJPE Direito civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexigência de débito cumulada com indenização por danos morais. Medida cautelar inominada com pedido de liminar. Preliminares de inepcia da inicial e ausência de interesse de agir. Rejeitadas. Mérito. Contrato de mútuo. Notas promissórias protestadas. Inadimplência contratual comprovada. Litigância de má-fé. Inobservância. Impossibilidade de aumento dos honorários advocatícios arbitrados na sentença. Apelação cível improvida. Medida cautelar extinta com Resolução de mérito. CPC/1973, art. 269, I. Agravo regimental pendente de julgamento. Prejudicado pela falta de interesse processual superveniente.

«1. Não merece guarida a preliminar de inépcia da inicial, pois, da leitura da petição inicial da medida cautelar 332272-9, percebe-se perfeitamente qual o objetivo da empresa autora, sendo a narração dos fatos clara, bem como o seu pedido de sustação de protesto e retirada do nome da empresa da Serasa, pelo que se rejeita a preliminar suscitada; ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento em razão da ausência de enquadramento da matéria no rol do CPC, art. 1.015 e da ausência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, em atenção à tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema 988. Insurgência. Descabimento. Recurso que ofendeu o princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão monocrática. Agravante que se limita a discorrer sobre a preliminar de falta de interesse de agir objeto da decisão da origem. Agravo interno que, todavia, deve ser desprovido. Princípio da primazia do julgamento de mérito. Agravante que não comprovou o enquadramento da questão no rol do CPC, art. 1015, tampouco situação de urgência para justificar a incidência da tese firmada no Tema 988 do E. STJ. Possibilidade de alegação em preliminar de eventual apelação ou contrarrazões, sem qualquer prejuízo. Art. 1009, §1º, do CPC. Remansosa jurisprudência. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE DE CABIMENTO. ROL TAXATIVO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de Agravo interno no qual a autora, ora agravante, insurge-se contra a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento por ser manifestamente incabível com base no art. 80, I, do RITRDF. Em seu recurso, alega que o agravo de instrumento deveria ser conhecido pelo, III do art. 80 do RITRDF, uma vez que a decisão dos autos originários que sobrestou o feito é passível de causar dano irreparável ou de difícil reparação à autora/agravante.... (Continua)

15 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IDOSO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA FINANCEIRA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Agravo interno no qual a recorrente, ora agravante, insurge-se quanto à decisão que não conheceu do recurso por deserção ante a ausência de recolhimento do preparo e de pedido de concessão da gratuidade judiciária. Em seu recurso, alega que a autora é idosa, o que lhe garante o benefício da assistência judiciária nos termos da Lei 10.741/2023. ... (Continua)

16 - TJDF AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREPARO RECURSAL AUSÊNCIA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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17 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DÉBITO QUITADO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

I. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática da relatora que negou seguimento ao recurso inominado em razão da ausência de interesse recursal. Afirma a agravante que não formulou pedido contraposto e que o valor depositado pelo autor não é suficiente para quitação integral do débito, persistindo o interesse recursal no que se refere à determinação de exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. Pede a reforma da decisão agravada. Contrarrazões apresentadas. ... (Continua)

18 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJDF AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PEDIDO FORMULADO APÓS O JULGAMENTO COLEGIADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU O INCIDENTE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

  ... (Continua)

20 - TJDF AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 99, §2º, DO CPC. INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS OU RECOLHIMENTO DO PREPARO. NÃO ATENDIMENTO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

 ... (Continua)