Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO INTERNO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU SEGUIMENTO A INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SUSCITADO APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. ART. 91, I, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. EXTEMPORANEIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão unipessoal da Relatora que negou seguimento, por ser extemporâneo, a Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado após a apresentação das contrarrazões de recurso inominado. O agravante alega, em síntese, que a divergência jurisprudencial surgiu apenas após a apresentação das contrarrazões e que o incidente pode ser suscitado até o julgamento de mérito do recurso. Pede a reforma da decisão. Recurso cabível e tempestivo conforme art. 32 do RITRJEDF. ... (Continua)