Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IDOSO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA FINANCEIRA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Agravo interno no qual a recorrente, ora agravante, insurge-se quanto à decisão que não conheceu do recurso por deserção ante a ausência de recolhimento do preparo e de pedido de concessão da gratuidade judiciária. Em seu recurso, alega que a autora é idosa, o que lhe garante o benefício da assistência judiciária nos termos da Lei 10.741/2023. ... (Continua)