Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 213.4423.8306.2292

1 - TJDF AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 99, §2º, DO CPC. INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS OU RECOLHIMENTO DO PREPARO. NÃO ATENDIMENTO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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