1 - STJ processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Ação coletiva. Morte do substituído antes da impetração. Direito próprio do pensionista. Legitimidade da entidade de classe para representação. Morte do substituído no curso do mandado de segurança. Esvaziamento do direito do falecido. Inexistência. Resultado patrimonial do mandado de segurança. Legitimidade do herdeiro para execução. Morte do substituído após o trânsito em julgado do mandado de segurança. Direito do herdeiro e do pensionista. Agravo improvido.
1 - A insurgência da UNIÃO foi recentemente debatida pela Primeira Seção desta Corte no bojo do AgInt na ExeMS 21601/DF (2021/0099102-6), levado a julgamento em 03/03/2022 e publicado no Dje 08/03/2022, cujo voto, de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, adoto como fundamento de decidir. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Anistia política. Agravo interno interposto por pessoa falecida. Impossibilididade. CCB, art. 6º. CPC/2015, art. 70. Recurso não conhecido.
1 - No caso em tela, o exequente, Alvanar dos Santos Braga, faleceu em 10/12/2016 (fl. 283), e, ainda assim, interpôs o presente recurso de agravo interno, com base no mesmo mandato judicial outorgado ao patrono quando estava vivo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Processual civil. Execução em mandado de segurança. Extinção do feito. Abandono da causa. Ausência de requerimento da parte executada. CPC/2015, art. 485, § 6º e Súmula 240/STJ. Agravo improvido.
1 - A extinção prevista no CPC/2015, art. 485, III, em razão do abandono da causa, aplica-se subsidiariamente ao processo de execução, dada a regra contida no CPC/2015, art. 771, parágrafo único. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA
com pedido liminar. Execução penal. Liminar indeferida. Pedido de autorização de visitas. Matéria afeta à Execução. Controvérsias que, em tese, devem ser questionadas por meio do recurso adequado, qual seja, o Agravo em Execução, salvo quando a ilegalidade é patente ou teratológica, o que não ocorre in casu. Mandado de Segurança que não deve funcionar como sucedâneo recursal. Via eleita que se mostra inadequada. Impetração não conhecida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público inativo e pensionista. Incorporação de gratificação. Morte do substituído antes da impetração. Direito próprio do pensionista. Legitimidade da entidade de classe para representação. Relativização da limitação subjetiva no título judicial para o caso específico de instituidor de pensão e pensionista. Morte do substituído no curso do mandado de segurança. Esvaziamento do direito do falecido. Inexistência. Resultado patrimonial do mandado de segurança. Legitimidade do herdeiro para execução. Morte do substituído após o trânsito em julgado do mandado de segurança. Direito do herdeiro e do pensionista. Agravo improvido.
1 - A entidade associativa detém legitimidade para representar os pensionistas da categoria. Dessa maneira, os beneficiários de pensão têm a faculdade de executar o título judicial coletivo em nome próprio ou por substituição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Execução de título extrajudicial. Decisão que autorizou o prosseguimento do feito executivo. Interposição de recurso cabível. Descabimento de impetração, concomitante, de mandado de segurança.
1 - Nos termos da Súmula 267/STF, n ão cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Agravo interno na execução em mandado de segurança. Óbito de servidor antes da impetração do mandado de segurança coletivo.possibilidade de sucessores ou pensionistas pleitearem a execução do título coletivo. Honorários. Ação coletiva lato sensu. Possibilidade. Tese fixada em repetitivo pela Corte Especial. Agravo interno não provido.
1 - O óbito de um de servidor, abrangido pela atuação do sindicato representativo de toda a classe, antes da impetração do mandado de segurança coletivo, não tem relevância para a formação do título judicial, cujo efeito erga omnes possibilita que eventual pensionista pleiteie, em nome próprio ou por substituição, os direitos alcançados pela concessão da segurança no procedimento executivo. Nada obsta, portanto, que pensionista ou herdeiro, em momento anterior à impetração de mandado de segurança coletivo pelo sindicato, pugne eventual direito de recebimento de crédito em execução. A jurisprudência desta Corte somente não admite a sucessão de partes no curso do processo relativo ao mandado de segurança individual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Agravo interno na execução em mandado de segurança. Óbito de servidor antes da impetração do mandado de segurança coletivo. Possibilidade de sucessores ou pensionistaspleitearem a execução do título coletivo. Honorários. Ação coletiva lato sensu. Possibilidade. Tese fixada em repetitivo pela Corte Especial. Agravo interno não provido.
1 - O óbito de um de servidor, abrangido pela atuação do sindicato representativo de toda a classe, antes da impetração do mandado de segurança coletivo, não tem relevância para a formação do título judicial, cujo efeito erga omnes possibilita que eventual pensionista pleiteie, em nome próprio ou por substituição, os direitos alcançados pela concessão da segurança no procedimento executivo. Nada obsta, portanto, que pensionista ou herdeiro, em momento anterior à impetração de mandado de segurança coletivo pelo sindicato, pugne eventual direito de recebimento de crédito em execução. A jurisprudência desta Corte somente não admite a sucessão de partes no curso do processo relativo ao mandado de segurança individual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Agravo interno na execução em mandado de segurança. Óbito de servidor antes da impetração do mandado de segurança coletivo. Possibilidade de sucessores ou pensionistas pleitearem a execução do título coletivo. Honorários. Ação coletiva lato sensu. Possibilidade. Tese fixada em repetitivo pela Corte Especial. Agravo interno não provido.
1 - O óbito de um de servidor, abrangido pela atuação do sindicato representativo de toda a classe, antes da impetração do mandado de segurança coletivo, não tem relevância para a formação do título judicial, cujo efeito erga omnes possibilita que eventual pensionista pleiteie, em nome próprio ou por substituição, os direitos alcançados pela concessão da segurança no procedimento executivo. Nada obsta, portanto, que pensionista ou herdeiro, em momento anterior à impetração de mandado de segurança coletivo pelo sindicato, pugne eventual direito de recebimento de crédito em execução. A jurisprudência desta Corte somente não admite a sucessão de partes no curso do processo relativo ao mandado de segurança individual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Agravo interno na execução em mandado de segurança. Óbito de servidor antes da impetração do mandado de segurança coletivo. Possibilidade de sucessores ou pensionistaspleitearem a execução do título coletivo. Honorários. Ação coletiva lato sensu. Possibilidade. Tese fixada em repetitivo pela Corte Especial. Agravo interno não provido.
1 - O óbito de um de servidor, abrangido pela atuação do sindicato representativo de toda a classe, antes da impetração do mandado de segurança coletivo, não tem relevância para a formação do título judicial, cujo efeito erga omnes possibilita que eventual pensionista pleiteie, em nome próprio ou por substituição, os direitos alcançados pela concessão da segurança no procedimento executivo. Nada obsta, portanto, que pensionista ou herdeiro, em momento anterior à impetração de mandado de segurança coletivo pelo sindicato, pugne eventual direito de recebimento de crédito em execução. A jurisprudência desta Corte somente não admite a sucessão de partes no curso do processo relativo ao mandado de segurança individual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Agravo interno na execução em mandado de segurança. Óbito de servidor antes da impetração do mandado de segurança coletivo.possibilidade de sucessores ou pensionistas pleitearem a execução do título coletivo. Honorários. Ação coletiva lato sensu. Possibilidade. Tese fixada em repetitivo pela Corte Especial. Agravo interno não provido.
1 - O óbito de um de servidor, abrangido pela atuação do sindicato representativo de toda a classe, antes da impetração do mandado de segurança coletivo, não tem relevância para a formação do título judicial, cujo efeito erga omnes possibilita que eventual pensionista pleiteie, em nome próprio ou por substituição, os direitos alcançados pela concessão da segurança no procedimento executivo. Nada obsta, portanto, que pensionista ou herdeiro, em momento anterior à impetração de mandado de segurança coletivo pelo sindicato, pugne eventual direito de recebimento de crédito em execução. A jurisprudência desta Corte somente não admite a sucessão de partes no curso do processo relativo ao mandado de segurança individual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Processual civil. Execução em mandado de segurança. Extinção do feito. Abandono da causa. Ausência de requerimento da parte executada. CPC, art. 485, § 6º e Súmula 240/STJ. Agravo improvido.
1 - A extinção prevista no CPC, art. 485, III, em razão do abandono da causa, aplica-se subsidiariamente ao processo de execução, dada a regra contida no art. 771, parágrafo único, do mesmo estatuto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Unirrecorribilidade dos recursos. Preclusão consumativa. Quarto agravo não conhecido.
1 - À vista do princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa, mostra-se vedada a interposição de outro recurso pela mesma parte contra a mesma decisão judicial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.
Execução fiscal. Juízo de origem que, após extinguir a execução fiscal, por falta de interesse processual, em virtude de o valor da causa ser inferior ao de alçada (art. 34 LEF), rejeitou os embargos infringentes opostos pela parte exequente e, em seguida, inadmitiu Recurso Extraordinário. Irresignação da parte exequente. Impetração de mandamus. Descabimento. Inadequação da via eleita. Inadmissibilidade de impetração de mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. 34 da LEF. Entendimento pacificado pelo C. STJ no IAC no RMS 53.720/SP, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 10 de abril de 2019. Mandado de segurança que, ademais, não pode ser utilizado como sucedâneo recursal do Agravo previsto pelo CPC, art. 1.042 (art. 1.030, V, §1º, do CPC), com previsão de concessão de efeito suspensivo pelo Relator (arts. 994, VIII, 995, parágrafo único, e 1.029, § 5º, I, todos do CPC). Inteligência da Súmula 267/STF e do disposto na Lei 12.016/09, art. 5º, II. Inicial indeferida. Mandado de Segurança julgado extinto, nos termos da Lei, art. 485, I 12.016/09... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.
Execução fiscal. Juízo de origem que, após extinguir a execução fiscal, por falta de interesse processual, em virtude de o valor da causa ser inferior ao de alçada (art. 34 LEF), rejeitou os embargos infringentes opostos pela parte exequente e, em seguida, inadmitiu Recurso Extraordinário. Irresignação da parte exequente. Impetração de mandamus. Descabimento. Inadequação da via eleita. Inadmissibilidade de impetração de mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. 34 da LEF. Entendimento pacificado pelo C. STJ no IAC no RMS 53.720/SP, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 10 de abril de 2019. Mandado de segurança que, ademais, não pode ser utilizado como sucedâneo recursal do Agravo previsto pelo CPC, art. 1.042 (art. 1.030, V, §1º, do CPC), com previsão de concessão de efeito suspensivo pelo Relator (arts. 994, VIII, 995, parágrafo único, e 1.029, § 5º, I, todos do CPC). Inteligência da Súmula 267/STF e do disposto na Lei 12.016/09, art. 5º, II. Inicial indeferida. Mandado de Segurança julgado extinto, nos termos da Lei, art. 485, I 12.016/09... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.
Execução fiscal. Juízo de origem que, após extinguir a execução fiscal, por falta de interesse processual, em virtude de o valor da causa ser inferior ao de alçada (art. 34 da LEF), rejeitou os embargos infringentes opostos pela parte exequente e, em seguida, inadmitiu Recurso Extraordinário. Irresignação da parte exequente. Impetração de mandamus. Descabimento. Inadequação da via eleita. Inadmissibilidade de impetração de mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. 34 da LEF. Entendimento pacificado pelo C. STJ no IAC no RMS 53.720/SP, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 10 de abril de 2019. Mandado de segurança que, ademais, não pode ser utilizado como sucedâneo recursal do Agravo previsto pelo CPC, art. 1.042 (art. 1.030, V, §1º, do CPC), com previsão de concessão de efeito suspensivo pelo Relator (arts. 994, VIII, 995, parágrafo único, e 1.029, § 5º, I, todos do CPC). Inteligência da Súmula 267/STF e do disposto na Lei 12.016/09, art. 5º, II. Inicial indeferida. Mandado de Segurança julgado extinto, nos termos da Lei, art. 485, I 12.016/09... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.
Execução fiscal. Juízo de origem que, após extinguir a execução fiscal, por falta de interesse processual, em virtude de o valor da causa ser inferior ao de alçada (art. 34 da LEF), rejeitou os embargos infringentes opostos pela parte exequente e, em seguida, inadmitiu Recurso Extraordinário. Irresignação da parte exequente. Impetração de mandamus. Descabimento. Inadequação da via eleita. Inadmissibilidade de impetração de mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. 34 da LEF. Entendimento pacificado pelo C. STJ no IAC no RMS 53.720/SP, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 10 de abril de 2019. Mandado de segurança que, ademais, não pode ser utilizado como sucedâneo recursal do Agravo previsto pelo CPC, art. 1.042 (art. 1.030, V, §1º, do CPC), com previsão de concessão de efeito suspensivo pelo Relator (arts. 994, VIII, 995, parágrafo único, e 1.029, § 5º, I, todos do CPC). Inteligência da Súmula 267/STF e do disposto na Lei 12.016/09, art. 5º, II. Inicial indeferida. Mandado de Segurança julgado extinto, nos termos da Lei, art. 485, I 12.016/09... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.
Execução fiscal. Juízo de origem que, após extinguir a execução fiscal, por falta de interesse processual, em virtude de o valor da causa ser inferior ao de alçada (art. 34 da LEF), rejeitou os embargos infringentes opostos pela parte exequente e, em seguida, inadmitiu Recurso Extraordinário. Irresignação da parte exequente. Impetração de mandamus. Descabimento. Inadequação da via eleita. Inadmissibilidade de impetração de mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. 34 da LEF. Entendimento pacificado pelo C. STJ no IAC no RMS 53.720/SP, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 10 de abril de 2019. Mandado de segurança que, ademais, não pode ser utilizado como sucedâneo recursal do Agravo previsto pelo CPC, art. 1.042 (art. 1.030, V, §1º, do CPC), com previsão de concessão de efeito suspensivo pelo Relator (arts. 994, VIII, 995, parágrafo único, e 1.029, § 5º, I, todos do CPC). Inteligência da Súmula 267/STF e do disposto na Lei 12.016/09, art. 5º, II. Inicial indeferida. Mandado de Segurança julgado extinto, nos termos da Lei, art. 485, I 12.016/09... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.
Execução fiscal. Juízo de origem que, após extinguir a execução fiscal, por falta de interesse processual, em virtude de o valor da causa ser inferior ao de alçada (art. 34 da LEF), rejeitou os embargos infringentes opostos pela parte exequente e, em seguida, inadmitiu Recurso Extraordinário. Irresignação da parte exequente. Impetração de mandamus. Descabimento. Inadequação da via eleita. Inadmissibilidade de impetração de mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. 34 da LEF. Entendimento pacificado pelo C. STJ no IAC no RMS 53.720/SP, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 10 de abril de 2019. Mandado de segurança que, ademais, não pode ser utilizado como sucedâneo recursal do Agravo previsto pelo CPC, art. 1.042 (art. 1.030, V, §1º, do CPC), com previsão de concessão de efeito suspensivo pelo Relator (arts. 994, VIII, 995, parágrafo único, e 1.029, § 5º, I, todos do CPC). Inteligência da Súmula 267/STF e do disposto na Lei 12.016/09, art. 5º, II. Inicial indeferida. Mandado de Segurança julgado extinto, nos termos da Lei, art. 485, I 12.016/09... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.
Execução fiscal. Juízo de origem que, após extinguir a execução fiscal, por falta de interesse processual, em virtude de o valor da causa ser inferior ao de alçada (art. 34 da LEF), rejeitou os embargos infringentes opostos pela parte exequente e, em seguida, inadmitiu Recurso Extraordinário. Irresignação da parte exequente. Impetração de mandamus. Descabimento. Inadequação da via eleita. Inadmissibilidade de impetração de mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. 34 da LEF. Entendimento pacificado pelo C. STJ no IAC no RMS 53.720/SP, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 10 de abril de 2019. Mandado de segurança que, ademais, não pode ser utilizado como sucedâneo recursal do Agravo previsto pelo CPC, art. 1.042 (art. 1.030, V, §1º, do CPC), com previsão de concessão de efeito suspensivo pelo Relator (arts. 994, VIII, 995, parágrafo único, e 1.029, § 5º, I, todos do CPC). Inteligência da Súmula 267/STF e do disposto na Lei 12.016/09, art. 5º, II. Inicial indeferida. Mandado de Segurança julgado extinto, nos termos da Lei, art. 485, I 12.016/09... ()
