agravo de peticao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Recurso agravo de instrumento em agravo de petição. Hipótese de cabimento. É recorrível, pela via do agravo de petição, decisão que indefere o prosseguimento do curso do processo executório, remédio jurídico apropriado para a parte se insurgir em face da decisão interlocutória proferida pelo juízo da execução, ainda que não terminativa ou definitiva, se vislumbrada a possibilidade de gerar prejuízo à parte. Nesse sentido, o CLT, art. 897, alínea «a, que diz que cabe agravo de petição das decisões do Juiz ou presidente, nas execuções. Agravo de instrumento provido para que seja apreciado o agravo de petição

2 - TRT2 Seguridade social. Recurso agravo de instrumento em agravo de petição. Conhecimento. A interpretação extensiva do termo «decisões constante no CLT, art. 897, «a, enseja o cabimento de agravo de petição também em face das decisões interlocutórias exaradas em fase de execução, consoante hipótese vertente. Agravo de instrumento conhecido. Agravo de petição. Penhora. Plano de previdência privada. Valores depositados em planos de previdência privada. Caráter salarial. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, IV. Agravo mantido.

3 - TRT2 Execução recurso agravo de instrumento em agravo de petição. Conhecimento. A interpretação extensiva do termo «decisões constante no CLT, art. 897, «a, enseja o cabimento de agravo de petição também em face das decisões interlocutórias exaradas em fase de execução, consoante hipótese vertente. Agravo de instrumento conhecido. Agravo de petição. Perda do objeto por carência do direito de agir. Agravo extinto. CPC/1973, art. 267, VI.

4 - TRT2 Recurso agravo de instrumento em agravo de petição. Agravo de petição interposto contra decisão que não tem cunho terminativo da execução. A decisão que indeferiu a determinação de expedição de ofícios para empresas telefônicas para se auferir endereços dos sócios, obviamente não tem cunho terminativo da execução, portanto, incabível o manejo de agravo de petição, conforme estabelecem o CLT, art. 893, parágrafo 1º e a Súmula 214, do c. TST.

5 - TRT2 Recurso agravo de instrumento em agravo de petição. Provimento. Se a decisão que indefere a execução do modo postulado pelo exequente se reveste de caráter definitivo, admite-se o seu debate através de agravo de petição. CLT, art. 896.

6 - TRT2 Interlocutórias agravo de petição contra decisão interlocutória. Carece de amparo legal agravo de petição interposto contra mero despacho interlocutório. O agravo de petição encontra previsão legal no CLT, art. 897, alínea «a, sendo cabível contra as decisões do Juiz nas execuções. Entretanto, o art. 893, parágrafo 1º, do mesmo diploma legal, consagra o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, no âmbito do processo trabalhista. Inteligência e aplicação do disposto na Súmula 214 do c. TST. Agravo de instrumento interposto pelo exequente ao qual se nega provimento.

7 - TRT2 Depósito recursal. Obrigação de fazer não conhecimento do agravo de petição. Ausência de garantia do juízo. Agravo de instrumento improvido. É cediço que a garantia do juízo constitui um dos pressupostos de admissibilidade do agravo de petição, conforme previsão contida no parágrafo 1º do CLT, art. 897, em aplicação combinada com o art. 884 do mesmo diploma legal.

8 - TRT2 Recurso agravo de petição. Tempestividade. Não há previsão legal de suspensão ou interrupção de prazo recursal para interposição de agravo de petição em razão de um novo despacho que determina o fiel cumprimento de idêntico comando anterior. Assim, o agravo de petição somente seria tempestivo se ajuizado em até oito dias da ciência da primeira r. Decisão que tratou da matéria que se busca desconstituir (CLT, art. 897, a).

9 - TRT2 Recurso. Interlocutórias agravo de petição. Decisão interlocutória. Não cabimento. A decisão que não põe fim à fase de execução, mas apenas indefere pedido de direcionamento da execução formulado pelo exequente, traduz mero despacho interlocutório, e não desafia a interposição de agravo de petição. Inteligência do CLT, art. 893, parágrafo 1º, c/c Súmula 214, do TST. Agravo de petição não conhecido.

10 - TRT2 Custas prova de recolhimento agravo de petição em embargos de terceiro. Custas. Valor. A partir da Lei 10.537, de 2002, as custas, na execução, são pagas ao final (art. 789-A, «caput), e em valores já previamente especificados. O prévio recolhimento de custas, portanto, não é pressuposto de admissibilidade do agravo de petição interposto contra sentença proferida em embargos de terceiro. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

11 - TRT2 Recurso impugnação à sentença de liquidação. Processamento como agravo de petição. Não conhecido. O agravo de petição apresentado pela união foi efetivamente aviado como impugnação à sentença de liquidação, nos termos do CLT, art. 884 (fls. 391, in fine), não tendo o juízo de origem proferido decisão sobre a matéria nela atacada, capaz de autorizar a apresentação do agravo de petição de que trata o CLT, art. 897-A.

12 - TRT2 Documentos deficiência material agravo de petição. Ausência peças essenciais. Apesar de tratar-se de ação conexa incidental à execução, o agravo de petição é ação autônoma, independente da principal e deve ser instruído nos moldes dos arts. 282 e 283, do CPC/1973, subsidiariamente aplicados ao processo trabalhista. No caso, deixando as executadas de juntar peças essenciais, quando da oposição e mesmo instados a fazê-lo, não juntaram comprovação da representação processual das partes; cópia da decisão agravada e sua publicação; eventual ato de constrição ou auto de penhora. Sem que as agravantes tivessem sanado essa omissão, não é passível de conhecimento o agravo de petição interposto. Agravo de petição das executadas, que não se conhece.

13 - TRT2 Recurso interlocutórias decisão interlocutória. Impossibilidade de interposição imediata de agravo de petição. A decisão que rejeita mera pretensão patronal tem natureza interlocutória, e como tal é inimpugnável, não comportando recurso (CLT, art. 893, § 1º e Súmula 214 do c. TST). Vale ressaltar, ainda, que o juízo não estava garantido, no momento da apresentação do citado agravo de petição. Por decorrência, realmente incabível a presente medida.

14 - TRT2 Agravo de petição. Pressuposto recursal. Decisão de acertamento dos cálculos. A insatisfação do exequente quanto aos cálculos deve ser exteriorizada primeiramente através da impugnação à sentença de liquidação que por sua vez somente pode ser manejada após a prolação de sentença de liquidação. O agravo de petição somente poderá ser interposto pelo exequente em face da decisão que julga a impugnação à sentença de liquidação (decisão definitiva). O agravo de petição somente poderá ser interposto pelo exequente em face da decisão que julga a impugnação à sentença de liquidação (decisão definitiva). A interposição precipitada de agravo de petição enseja o seu não conhecimento, ante a falta de pressuposto objetivo de admissibilidade, qual seja, inadequação da medida eleita.

15 - TRT3 Execução trabalhista. Recurso. Agravo de petição. Decisão terminativa. Agravo instrumento. Provimento. CLT, art. 884 e CLT, art. 897, «a.

«Tratando-se de decisão que, proferida na fase de execução, tem caráter terminativo, é cabível o agravo de petição.... (Continua)

16 - TRT2 Recurso. Conversibilidade (fungibilidade). Agravo de petição. Cabimento princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Não é possível invocar o princípio da fungibilidade quando o credor, ao invés de apresentar impugnação à sentença de liquidação, ajuiza prematuramente agravo de petição, por se tratar de erro grosseiro, já que existe expressa previsão legal a respeito da medida apropriada para a parte externar sua discordância com as contas homologadas (CLT, art. 884). Demais disso, há de se observar que o agravo de petição é pretensão dirigida ao tribunal, enquanto que a impugnação à sentença de liquidação é direcionada ao próprio Juiz da execução, o que não autoriza a fungibilidade, vez que não constitui mero formalismo a exigência de adequação para o conhecimento do recurso.

17 - TRT2 Recurso agravo de petição autuado em apartado. Falha em sua formação. Não conhecimento. A ausência de cópia da intimação da decisão agravada inviabiliza a análise acerca da tempestividade do agravo de petição autuado em apartado. Recurso não conhecido.

18 - TRT2 Litigância de má-fé geral agravo de petição. Valor da causa. Cálculo da multa por litigância de má-fé e da indenização. Em razão da literalidade do CPC/1973, art. 18, «caput e parágrafo 2º, entendo que tanto a multa por litigância de má-fé quanto a indenização prevista devem incidir sobre o valor da causa atribuído na ação principal, qual seja, a ação coletiva autuada sob o 031270016.1995.5.02.0070. Agravo de petição acolhido. Agravo de petição das exequentes. Fase de execução. Condenação custas processuais. As custas processuais, no processo de execução no âmbito desta justiça especializada, são pagas ao final e pelo executado, a teor de disposição expressa do CLT, art. 789-A. Agravo de petição das exequentes a que se dá parcial provimento.

19 - TRT2 Recurso interlocutórias agravo de petição. Decisão interlocutória. Com efeito, as decisões que tenham atividade cognitiva ensejam a interposição válida de agravo de petição. Inexistindo conteúdo decisório e nem encerrando fase processual, e assim pode ser entendido o comando judicial que condiciona o deferimento do pedido a apresentação adicional de elementos de convicção, como no caso em tela, o caráter da decisão é de natureza interlocutória, o que não enseja a recorribilidade imediata na justiça do trabalho.

20 - TRT2 Empresa (sucessão). Configuração agravo de petição. Sucessão de empresas não configurada. Não havendo prova robusta de que tenha ocorrido sucessão de empresas pela assunção da atividade econômica, ou existência de grupo econômico, não há como dar guarida às pretensões do agravante. Agravo de petição a que se nega provimento.