1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERE O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. AUSENTE HIPOTESE DE CABIMENTO.
1. Pretende a parte agravante a reforma da decisão agravada, de modo que seja deferido o desentranhamento das peças juntadas após o encerramento da instrução.... ()
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2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NÃO CABIMENTO.
Insurgência em relação à decisão que indeferiu a produção de prova pericial. Hipótese não ajustada ao rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Falta, na espécie, urgência a possibilitar a mitigação das hipóteses de cabimento do recurso por agravo de instrumento. Inexistência, outrossim, de impedimento à dedução do tema em futuro recurso de apelação (CPC, art. 1.009, § 1º). Inaplicabilidade do Tema 988/STJ. Precedentes desta Câmara. ... ()
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3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - VALOR DA CAUSA - NÃO CABIMENTO -
As hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento são previstas taxativamente no CPC, art. 1.015 - Decisão que determina ao Autor a adequação do valor atribuído à causa não é recorrível por Agravo de Instrumento - REsp. Acórdão/STJ (Tema 988/STJ) - Situação de urgência não verificada - Agravo de Instrumento não conhecido... ()
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4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - VALOR DA CAUSA - NÃO CABIMENTO -
As hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento são previstas taxativamente no CPC, art. 1.015 - Decisão que determina ao Autor que traga esclarecimentos sobre o valor atribuído à causa não é recorrível por Agravo de Instrumento - REsp. Acórdão/STJ (Tema 988/STJ) - Situação de urgência não verificada - Agravo de Instrumento não conhecido... ()
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5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HIPÓTESE NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INADEQUAÇÃO AO ROL DO CPC, art. 1.015 -
Rejeição - Hipótese em que a matéria constante do presente recurso se enquadra no parágrafo único, do CPC, art. 1.015 - PRELIMINAR REJEITADA.... ()
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7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO GRATUIDADE DA JUSTIÇA REVOGAÇÃO CABIMENTO -
Hipótese em que os documentos apresentados pelo agravante não demonstram a sua impossibilidade de arcar com o custeio dos gastos do processo. ... ()
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8 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - VALOR DA CAUSA - PARTE CONTROVERTIDA - CABIMENTO - I -
Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que, dentre outras deliberações, retificou o valor da causa para quele correspondente ao valor total do contrato - II - Hipótese que implica na elevada majoração do valor a ser recolhido a título de custas processuais - Risco de extinção do feito sem apreciação do mérito - Restrição do acesso à justiça - Reconhecido o cabimento do agravo de instrumento em razão da matéria se amoldar às hipóteses de taxatividade mitigada previstas no recurso repetitivo proferido pelo C. STJ - Recurso cabível, na hipótese - III - Agravante que defende que o valor da causa deve corresponder somente à parte controversa do contrato cuja revisão pretende - IV - Hipótese em que o agravante requer a exclusão de juros capitalizados, seguro, além da taxa de cadastro e tarifa de avaliação, instruindo a petição inicial com parecer técnico indicando o valor que entende devido e a diferença daquele cobrado pelo banco agravado - Diferença que corresponde à parte controvertida do contrato - Valor que deve corresponder ao valor da causa - Inteligência do art. 292, II do CPC - V - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido.... ()
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9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CABIMENTO.Hipótese não elencada no CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Tema 988 do C. STJ. Recurso conhecido. ... ()
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10 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL ÚNICA. CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO.
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do relator que não conheceu o agravo de instrumento, tampouco acolheu os Embargos de Declaração. ... ()
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11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.
1-Ocabimento do recurso, que se traduz na possibilidade de impugnação do ato por este meio, tem a natureza de requisito intrínseco para sua admissibilidade. ... ()
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12 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO.
Taxatividade mitigada que formata o rol do CPC, art. 1.015. Além do cabimento típico, possível será a interposição do agravo se verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Tema 988 do STJ. Numa disputa como a da espécie, exsurge recomendável que, antes do encerramento fase de instrutória, seja definida a matéria que gravita em torno da utilidade de todas as perícias requeridas, pelo MP inclusive. Hipótese em que o não conhecimento do recurso implicaria relegar o exame da pertinência das provas técnicas para instante posterior, ao ensejo da análise de futura e provável apelação, com ampla possibilidade de anulação do processo por cerceamento de defesa, resultado de todo indesejado e agora plenamente evitável. Relatoria originária mantida na forma do art. 136 do RITJSP. Recurso conhecido, com observação... ()
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13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. CONTESTAÇÃO - TEMPESTIVIDADE. HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO. 1.
Interposição contra decisão que declarou tempestivas contestações apresentadas pelos réus e determinou a redistribuição livre da ação. 2.Não configuração de nenhuma das hipóteses legais de cabimento do recurso de agravo de instrumento, expressamente previstas no CPC, art. 1.015. Inadmissibilidade. Não conhecimento do recurso.... ()
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14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- ROL MITIGADO- CABIMENTO NA HIPÓTESE
-Decisão proferida na vigência do atual CPC - Decisão recorrida que não se encontra discriminada no rol taxativo do CPC, art. 1.015 e seu parágrafo único - Cabimento - Taxatividade Mitigada - Entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos: - Consoante entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos, o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.... ()
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15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA - NÃO CABIMENTO -
Pretensão do Autor à condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de danos em seu imóvel decorrentes de infiltrações de entupimento na rede esgoto - Indeferimento de produção de prova pericial - As hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento são previstas taxativamente no CPC, art. 1.015 - Decisão de indeferimento da prova pericial não é recorrível por Agravo de Instrumento - REsp. Acórdão/STJ (Tema 988/STJ) - Situação de urgência não verificada - Possibilidade de apreciação do pedido de produção de prova pericial quando do saneamento do processo - Agravo de Instrumento não conhecido... ()
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16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO.
1.Interposição contra decisão que manteve designação de audiência de conciliação, nos autos de ação civil pública. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Danos materiais. Liqüidação de sentença. Cabimento. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()
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18 - TJRS AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO.
- A decisão recorrida não está contemplada nas hipóteses previstas no rol taxativo do CPC, art. 1.015, tampouco no respectivo parágrafo único, dando ensejo ao não conhecimento do recurso, a teor do CPC/2015, art. 932, III, por absoluta inadmissibilidade. Afora isto, não há se falar em aplicação da taxatividade mitigada por ausência de demonstração de urgência.... ()
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19 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Indenização. Dano moral. Cabimento. Verificação. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()
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20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO EXECUTIVO PRÉVIO - CABIMENTO.
O arresto executivo de que trata o CPC, art. 830 objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. Possibilidade, sem embargo de ulterior análise acerca da efetivação da penhora, à luz do atual entendimento pretoriano. RECURSO PROVIDO... ()
