Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO.

Taxatividade mitigada que formata o rol do CPC, art. 1.015. Além do cabimento típico, possível será a interposição do agravo se verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Tema 988 do STJ. Numa disputa como a da espécie, exsurge recomendável que, antes do encerramento fase de instrutória, seja definida a matéria que gravita em torno da utilidade de todas as perícias requeridas, pelo MP inclusive. Hipótese em que o não conhecimento do recurso implicaria relegar o exame da pertinência das provas técnicas para instante posterior, ao ensejo da análise de futura e provável apelação, com ampla possibilidade de anulação do processo por cerceamento de defesa, resultado de todo indesejado e agora plenamente evitável. Relatoria originária mantida na forma do art. 136 do RITJSP. Recurso conhecido, com observação... (Continua)