Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. CONTESTAÇÃO - TEMPESTIVIDADE. HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO. 1.
Interposição contra decisão que declarou tempestivas contestações apresentadas pelos réus e determinou a redistribuição livre da ação. 2.Não configuração de nenhuma das hipóteses legais de cabimento do recurso de agravo de instrumento, expressamente previstas no CPC, art. 1.015. Inadmissibilidade. Não conhecimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote