agencia nacional de saude suplementar ans
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Plano de saúde. Reajustes abusivos por faixa etária. Relação entre consumidor e operadora. Ausência de interesse direto da agência nacional de saúde suplementar (ans).

«1. Ilegitimidade passiva da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para figurar no polo passivo de ação civil pública em que se pleiteia a declaração de abusividade de reajustes em contrato de plano de saúde. ... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO CIVIL - CONTRATO - CRIANÇA E JUVENTUDE - SAÚDE SUPLEMENTAR: CRIANÇA - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS): ROL DE PROCIMENTOS - COBERTURA MÍNIMA - EXAME: SEQUENCIAMENTO COMPLETO DE EXOMA: INCORPORADO - CRITÉRIOS: ATENDIMENTO - COBERTURA: OBRIGATORIEDADE - TUTELA DE URGÊNCIA: REQUISITOS: PRESENÇA. 1.

Nos termos da Lei 9.656/1998, com alterações feitas pela Lei 14.454/2022, o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde, devendo ser autorizados os tratamentos que nele estiverem incluídos. 2. Incorporado o exame vindicado pelo consumidor ao rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar (RPESS) da ANS e restando evidenciada a satisfação dos critérios exigidos para sua dispensação, é de se deferir a pretensão liminar em tutela de urgência para determinar à operadora do plano de saúde que autorize a realização do procedimento.... (Continua)

3 - STJ R ementa administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Agência nacional de saúde suplementar. Ans. Multa administrativa. Juros de mora. Termo inicial. Acórdão de 2º grau em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Tratamento ocular quimioterápico com «Lucentis. Tratamento essencial para a manutenção do órgão da visão. Cláusulas que impedem o fornecimento de medicamento inerente à natureza do negócio são nulas de pleno direito. Fato de o tratamento médico não constar no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saude Suplementar (ANS) não constitui óbice à pretensão do autor. Cobertura devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

5 - STJ Reclamação. Acórdão desta corte, transitado em julgado. Resp1.287.739/PE. Agência nacional de saúde suplementar-ans. Poder sancionador. Inviabilidade jurídica de aplicação de sanção administrativa ou de restrição de direito, sem regular processo prévio. Descumprimento de decisão desta corte pela ans. Reclamação. Agravo interno a que se nega provimento, em conformidade com o parecer do mpf.

«1. Ao julgar o REsp. 1.287.739/PE, esta Corte Superior assentou, em decisão que transitou em julgado, que a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS não pode aplicar sanção administrativa, sem regular processo administrativo prévio; essa orientação calca-se em entendimentos uniformes da doutrina jurídica e da jurisprudência dos Tribunais. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Competência da agência nacional de saúde suplementar. Ans. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ilegitimidade ativa. Inovação recursal.

«1 - Inviabilizado o conhecimento do recurso especial acerca de tema não debatido pelo Tribunal origem, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Agência nacional de saúde suplementar. Ans. Operadora de plano/SEguro de saúde. Registro no crm/cro. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Necessidade. Súmula 284/STF.

«A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência de indicação, de forma precisa e clara, dos dispositivos legais supostamente violados, para sustentar a irresignação pela alínea «a do permissivo constitucional, não autoriza o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

8 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SAÚDE. PLANO. ASSIMETRIA CRANIANA. PLAGIOCEFALIA POSICIONAL SEVERA. ÓRTESE. CIRURGIA. ALTERNATIVA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. ROL DE PROCEDIMENTOS. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). REFERÊNCIA MÍNIMA. LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA. NEGATIVA. ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 

  ... (Continua)

9 - STJ Competência. Exceção de incompetência. Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Ação ajuizada contra autarquia federal. Competência territorial. Hipótese em que foi determinado o julgamento pela Justiça Federal do Rio de Janeiro, sede da autarquia. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 100, IV, «a e «b.

«Aplica-se o CPC/1973, art. 100 para determinar a competência em ações propostas contra autarquias federais. Nesse caso, o foro «do lugar do ato ou do fato (inciso IV) só será o competente «para a ação de reparação do dano (letra «a) e «para a ação em que for réu o administrador ou gestor de negócios alheios (letra «b), o que não é o caso dos autos. (...) Como se vê da petição inicial da ação ordinária, ela foi proposta contra regras gerais adotada pela ANS e não por procedimentos ou obrigações da ANS em Curitiba. Assim, tem-se que 'a regra basilar quanto à competência territorial, nas demandas contra a União e suas Autarquias, obedecendo a cláusula do efetivo acesso à justiça é a de que compete ao foro da sede da pessoa jurídica ou de sua sucursal ou agência, o julgamento das ações em que figurar como ré, desde que a lide não envolva obrigação contratual.' (RESP 495838/PR, 1ª T. Min. Luiz Fux, DJ de 01/12/2003). Portanto, como no caso não se cuida de obrigação contraída em agência ou sucursal da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS em Curitiba-PR, a competência é da Justiça Federal da sede da mencionada autarquia, ou seja, no Rio de Janeiro. ... (Min. Teori Albino Zavascki).... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de consignação em pagamento. Débito de multas pecuniárias. Agência nacional de saúde suplementar. Ans. Embargos declaratórios. Omissão inexistente.

«I - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... (Continua)

11 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde coletivo. Empregado demitido sem justa causa. Ausência de manifestação tempestiva em manter a assistência médica, após a extinção do vínculo de emprego. Impossibilidade de manutenção no plano de saúde. Aplicação dos §§ do Lei 9656/1998, art. 30 e da Resolução Normativa 279/11 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Recurso não provido.

12 - TJSP Seguro. Saúde. Cobertura. Infração às normas de proteção e defesa do consumidor (CDC, art. 39, I) bem como às normas que disciplinam o funcionamento do sistema nacional de saúde. Imposição de multas por parte do Procon e também pela Agência nacional de Saúde Suplementar (ANS). Impugnação. Alegado «bis in idem. Desacolhimento. Sanções que tiveram por fundamento esferas distintas de interesse juridicamente tutelado. Recurso oficial, considerado interposto, e voluntário da ré parcialmente providos.

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Lei 9.961/2000, art. 1º e Lei 9.961/2000, art. 4º, VII, xi e XXII. Tese de usurpação de competência da agência nacional de saúde suplementar. Ans. Não enfrentamento da matéria controvertida. Não oposição de embargos de declaração. Prequestionamento. Ausência. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Analogia. Agravo interno desprovido.

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Procedimento não previsto no rol da agência nacional de saúde suplementar. Ans. Negativa de cobertura. Impossibilidade. Rol meramente exemplificativo. Precedentes. Não provimento.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, embora a seguradora, com alguma liberdade, possa limitar a cobertura do plano de saúde, a definição do tratamento a ser prestado cabe ao profissional médico, de modo que, se a doença está acobertada pelo contrato, a operadora do plano de saúde não pode negar o procedimento terapêutico adequado. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP Seguro. Saúde. Recusa da operadora ao reembolso e cobertura de custos de tomografia computadorizada e tratamento quimioterápico. Inadmissibilidade. Hipótese. Prescrição do exame e do tratamento por médico especialista. Rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que não traz a prescrição. Irrelevância. Exclusão contratual que contraria a função social do contrato, retirando a possibilidade de sobrevida do paciente com dignidade. Fornecimento de rigor. Recurso da operadora não provido.

16 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSUFICIÊNCIA DA REDE PRÓPRIA OU CREDENCIADA - DEMONSTRAÇÃO - REEMBOLSO DAS SESSÕES PARTICULARES - LIMITAÇÃO CONTRATUAL - SESSÕES DE MUSICOTERAPIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) - DANO MORAL FUNDADO NA NEGATIVA DO TRATAMENTO PELA OPERADORA DO SEGURO SAÚDE - FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO É APTO À CARACTERIZAÇÃO DE DEVER REPARATÓRIO POR PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em atualizações da Resolução Normativa 465/2021, ampliou o rol de procedimentos e eventos destinados ao tratamento de Transtorno do Espectro Autista - TEA. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Determinação de alienação compulsória da carteira de clientes da parte autora, pela agência nacional de saúde suplementar. Ans. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 27/02/2018, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

18 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.

«O Tribunal Regional condenou subsidiariamente a Agência Nacional de Saúde Suplementar. ANS a pagar os créditos da Reclamante, por ter sido a beneficiária direta dos seus serviços. No julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º é constitucional e que isso não impede a responsabilização subsidiária de ente público, desde que caracterizada a culpa in vigilando. No caso, a responsabilidade subsidiária da Agência Nacional de Saúde Suplementar. ANS foi reconhecida em virtude do não adimplemento das obrigações trabalhistas pela empregadora direta da Reclamante, sem que tivesse sido atribuída e demonstrada a negligência da Agência Nacional de Saúde Suplementar. ANS no tocante ao cumprimento dessas obrigações pela prestadora de serviços. Demonstrada possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa 928/2003.... (Continua)

19 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Compatibilidade da Resolução normativa 195/2009, editada pela agência nacional de saúde suplementar. Ans com a Lei 9.961/2000. Ausência de matéria constitucional. Descabimento.

«1. Situa-se no âmbito da legalidade, e não da constitucionalidade, a discussão que envolve eventual extrapolação pela norma regulamentadora em face de comando legal regulamentado. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ R ementa administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. M ulta administrativa aplicada pela agência nacional de saúde suplementar (ans). Ocorrência da infração. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada pela parte agravante, com o fim de desconstituir multa administrativa que lhe fora aplicada pela ANS.... (Continua)