Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SAÚDE. PLANO. ASSIMETRIA CRANIANA. PLAGIOCEFALIA POSICIONAL SEVERA. ÓRTESE. CIRURGIA. ALTERNATIVA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. ROL DE PROCEDIMENTOS. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). REFERÊNCIA MÍNIMA. LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA. NEGATIVA. ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 

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