Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSUFICIÊNCIA DA REDE PRÓPRIA OU CREDENCIADA - DEMONSTRAÇÃO - REEMBOLSO DAS SESSÕES PARTICULARES - LIMITAÇÃO CONTRATUAL - SESSÕES DE MUSICOTERAPIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) - DANO MORAL FUNDADO NA NEGATIVA DO TRATAMENTO PELA OPERADORA DO SEGURO SAÚDE - FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO É APTO À CARACTERIZAÇÃO DE DEVER REPARATÓRIO POR PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em atualizações da Resolução Normativa 465/2021, ampliou o rol de procedimentos e eventos destinados ao tratamento de Transtorno do Espectro Autista - TEA. ... (Continua)