afastamento preventivo do servidor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Afastamento preventivo do servidor. Legalidade.

«Mandado de segurança contra ato preventivo-disciplinar antecedente a inquérito administrativo. Chancela do ato acautelatório pela autoridade processante. Legalidade da portaria que proibiu os serventuários de ingressarem no cartório.... (Continua)

2 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO PREVENTIVO DE PROFESSOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDAS CAUTELARES DISPONÍVEIS À AUTORIDADE INSTAURADORA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor estadual. Sindicância administrativa. Afastamento preventivo do servidor. Procedimento extraviado. Retorno ao serviço. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Inocorrência. Posterior suspensão do pagamento dos vencimentos. Reposição do pagamento. Prescrição. Inocorrência.

«1. Em relação ao direito de retomar o exercício no cargo, após logo período de afastamento preventivo, o direito se renova no tempo diante da omissão da administração em determinar o retorno do servidor. Trata-se, portanto, de relação de trato sucessivo, incidindo a Súmula 85/STJ. ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR 13.259/2009, art. 26-A. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRISÃO PREVENTIVA. AFASTAMENTO DO CARGO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AFASTAMENTO PREVENTIVO. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO.

1. O regime jurídico dos servidores públicos é concebido como complexo de regras e princípios que disciplina a acessibilidade aos cargos públicos, bem como direitos e deveres. Trata-se de núcleo normativo compreendido a partir da supremacia da Constituição, da unidade dos princípios constitucionais que materializam indicações normativas democraticamente construídas. Controle fundado na juridicidade qualificada, por meio da qual a Administração Pública submete-se ao Direito, com o propósito de evitar práticas arbitrárias.... (Continua)

5 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AFASTAMENTO PREVENTIVO EM RAZÃO DA COVID-19. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO VALE-REFEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO À MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO PREVENTIVO. DESIGNAÇÃO DE SUBSTITUTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LIMINARES. INDEFERIMENTO DA MEDIDA.

1. A parte agravante não trouxe qualquer fundamento capaz de alterar o entendimento adotado quando do indeferimento liminar, uma vez que a decisão administrativa de afastamento encontra-se amparada nas inspeções realizadas na serventia em questão e na legislação pertinente ao tema, inclusive sobre a designação do interventor, o qual levou em consideração a experiência na função para nomear o substituto, nada sendo demonstrado acerca da ilegalidade da decisão atacada, não havendo como concluir, em um exame perfunctório, pela violação de direito líquido e certo da impetrante, a amparar a concessão da segurança de forma liminar.   ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Servidor militar estadual. Soldado da Polícia Militar. Exclusão. Violação do decoro e honra. Processo disciplinar. Afastamento preventivo. Previsão legal e legitimidade. Pena aplicada de forma proporcional e regular. CF/88, art. 125, § 4º. Inaplicável. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança, no qual é postulada a anulação de processo administrativo disciplinar que culminou na exclusão de soldado da polícia militar estadual dos quadros, por violação da honra e do decoro da corporação; o recorrente alega diversas máculas, todas sem procedência. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AFASTAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO - RECURSO IMPROVIDO -

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar o afastamento do agravante e dos demais réus de suas funções na Secretaria de Serviços Públicos, realocando-os em outras repartições públicas sem vinculação ao órgão onde as irregularidades foram perpetradas, pelo prazo de 90 dias, sem prejuízo das remunerações - II. Questão em discussão: Regularidade do afastamento - III. Razão de decidir: O STJ já reconheceu que o afastamento cautelar do agente de seu cargo, previsto no art. 20 da LIA se legitima como medida excepcional, quando for manifesta sua indispensabilidade. Não se está aqui a afirmar que existiu ato de improbidade administrativa, mas apenas se está a apontar que o afastamento preventivo se torna necessário neste caso - IV. Dispositivo: Recurso improvido... (Continua)

9 - STF Seguridade social. Mandado de segurança. Constitucional. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Servidores públicos. Concessão indevida de benefícios previdenciários. Afastamento preventivo. Violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. CF/88, arts. 5º, LV e 37, caput. Inocorrência. Auditoria. Mera sindicância. Cópias reprográficas. Autenticidade. Ausência de demonstração das disparidades e dos prejuízos advindos. Acareação. Juízo exclusivo da autoridade responsável. Demissão de servidor em gozo de licença para tratamento de saúde. Inexistência de óbices. Ordem denegada.

«1. Auditoria realizada pela Superintendência Estadual do INSS no Rio de Janeiro apurou que servidores daquela autarquia haviam cadastrado «senhas fantasmas nos sistemas de informática e, utilizando-se dessas matrículas, autorizaram a concessão indevida de benefícios previdenciários, gerando prejuízos ao erário. O Superintende Estadual determinou, a partir dessas informações, a instauração de sindicância, destituindo os servidores das funções comissionadas que exerciam e afastando- os preventivamente de suas atividades. ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTAMENTO PARA APURAÇÃO DE ABANDONO DO CARGO, SEM REMUNERAÇÃO. ARQUIVAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SEM PUNIÇÃO AO SERVIDOR. ILEGALIDADE DO AFASTAMENTO E DA SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS E TRIÊNIOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que condenou o apelante a pagar ao autor remunerações e triênios suspensos no período de novembro de 2016 a novembro de 2022, durante o qual este ficou afastado para apuração de abandono de cago decorrente de 10 (dez) dias consecutivos de faltas, e o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais; assim como na obrigação de não cobrar contribuição previdenciária referente ao período de afastamento, até efetivo pagamento dos valores atrasados, data em que se realizará o devido desconto do tributo. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento - Mandado de segurança.

12 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. ESTADO DO PARANÁ. POLICIAL CIVIL APOSENTADO EM 2020. DEMANDA PARA CONVERSÃO DE 02 (DUAS) LICENÇAS ESPECIAIS EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO SOMENTE QUANTO AO PERÍODO AQUISITIVO DE 2005-2010. LICENÇA ESPECIAL REGULAMENTADA PELA LEI COMPLEMENTAR 14/1982. ART. 171, CAPUT, QUE INDICA CASOS DE AFASTAMENTO DO SERVIDOR DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES COMO CAUSAS INTERRUPTIVAS DA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO DA LICENÇA ESPECIAL. AFASTAMENTO POR PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO SE ENCONTRA ENTRE AS EXCEÇÕES DO ART. 173 DA LEI COMPLEMENTAR. SERVIDOR QUE SE AUSENTOU DO SERVIÇO POR MAIS DE 01 (UM) MÊS. PERÍODO AQUISITIVO QUINQUENAL DA LICENÇA ESPECIAL NÃO DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM PECÚNIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra o projeto de sentença (mov. 82.1) homologado ao mov. 84.1 que, em autos de ação de cobrança, julgou procedentes os pedidos iniciais, entendendo demonstrado o direito do autor às licenças especiais referentes aos períodos entre 2005-2010 e 2014-2019, bem como sua posterior conversão em pecúnia.2. Em apertada síntese, questiona somente a licença especial referente ao período aquisitivo entre 2005 e 2010. Frisa que, neste quinquênio, a prisão preventiva do servidor em 2009 representou «causa interruptiva que descaracterizou o exercício ininterrupto da função, conforme exige o Lei Complementar 14/82, art. 171 (Estatuto da Polícia Civil do Paraná). Destaca que a hipótese em comento não se enquadra nas exceções estabelecidas taxativamente no art. 173 do diploma legal. Reitera que houve a concordância do ente público quanto à licença especial do quinquênio de 2014-2019. Assim, busca a reforma parcial da decisão (mov. 106.1). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de conversão de licença especial não gozada referente aos quinquênio entre 2005 e 2010.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O direito à licença especial, no Estado do Paraná, restou assegurado mesmo com a extinção do benefício, por meio do Programa de Fruição e Indenização de Licenças Especiais estabelecido pela Lei Complementar 217/2019.4. Na hipótese de servidores do quadro própria da policia civil (QPPC), como nos autos, o benefício era regulamentado pelo Lei Complementar 14/1982, art. 171, a qual previa que: «ao servidor policial civil que, durante o período de dez anos consecutivos, não se afastar do exercício de suas funções, é assegurado o direito à licença especial de seis meses, por decênio, com vencimento ou remuneração e demais vantagens. De igual modo, a cada quinquênio, seria garantido o direito de licença de 03 (três) meses (parágrafo único, art. 171).5. No caso dos autos, o autor indica período aquisitivo da licença entre 16/10/2005 e 15/10/2010. Não obstante, verifica-se que a parte permaneceu afastada de suas funções públicas por mais de 01 (um) mês, no período de 05/03/2009 a 28/05/2009 por motivo de prisão preventiva (mov. 44.4).6. Da leitura do Lei Complementar 14/1982, art. 173, não são considerados como afastamento de suas atividades, para fins de aquisição da licença especial, as hipóteses listadas a seguir: «I - férias e trânsito; II - casamento, até oito dias; III - luto por falecimento de cônjuge, filho, pai, mãe, irmão, até oito dias; IV - convocação para serviço militar; V - júri e outros serviços obrigatórios por lei; VI - licença para tratamento de saúde, até o máximo de seis meses por qüinqüênio; VII - licença por acidente em serviço ou moléstia profissional; VIII - licença à servidora policial civil gestante; IX - licença por motivo de doença em pessoa da família, até três meses por quinquênio; X - moléstia devidamente comprovada, até três dias por mês; XI - missão ou estudo no país ou no exterior, quando designado ou autorizado pelo Chefe do Poder Executivo; XII - exercício de outro cargo estadual, de provimento em comissão.7. Afastamento do servidor que, no caso concreto, não se encontra no rol taxativo do art. 173, motivo pelo qual deve ser considerada como fator de interrupção da contagem do período aquisitivo da licença especial.8. Autor que não adquiriu direito à licença, motivo pelo qual não há que se considerar sua conversão em pecúnia. 9. Jurisprudência deste Tribunal: (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0032750-07.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 06.04.2025); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001080-48.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 09.12.2024).IV. DISPOSITIVO E TESE.6. Recurso conhecido e provido.Tese de Julgamento: O afastamento do servidor membro do QPPC, quando não incluído no rol do Lei Complementar 14/1982, art. 173, é considerado causa interruptiva da contagem do período aquisitivo da licença especial.______Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 14/1982, art. 173.... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES SANADAS. RESTITUIÇÃO DE PERTENCES PESSOAIS. AGRAVO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. TEMPO DE SERVIÇO. AFASTAMENTO CAUTELAR POR DECISÃO JUDICIAL CÍVEL. RESERVA REMUNERADA. ADICIONAL TRINTENÁRIO E FÉRIAS-PRÊMIO. PROMOÇÃO TRINTENÁRIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E ANALÓGICA. RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados para: (i) reconhecimento do tempo de serviço suficiente para a transferência à reserva remunerada da Polícia Militar de Minas Gerais; (ii) pagamento retroativo dos proventos correspondentes, incluindo adicional trintenário, 6º lustro de férias-prêmio e promoções eventualmente devidas, a partir de 19/10/2021; (iii) aplicação de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação da Emenda Constitucional 113/2021; e (iv) condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios, a serem fixados em fase de cumprimento. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Constitucional. Administrativo. Servidor público federal. Afastamento. Curso de formação. Administração pública estadual. Alegação de omissão no acórdão. Existente. Acórdão com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Incidência da Súmula 126/STJ.

«I - O presente feito decorre de mandado de segurança preventivo impetrado contra ato do Direito Geral da Administração do TRT da 2ª Região, objetivando autorização para afastamento, com remuneração, do Tribunal Regional do Trabalho, viabilizando, assim, o direito de realizar o Curso de Formação Profissional para o cargo de Delegado de Polícia. Na sentença, a segurança foi concedida. No TRF, deu-se provimento à apelação do impetrante e negou-se provimento ao reexame necessário e à apelação da União para assegurar ao impetrante a participação em curso de formação para cargo da administração pública estadual, com opção pela remuneração do cargo por ele ocupado. ... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Funcionário público municipal. Afastamento. Processo disciplinar. Instauração. Falta. Cerceamento de defesa. Caracterização. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fatores que influenciam. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Servidora municipal afastada irregularmente de sua atividade. Ausência de sindicância ou processo administrativo disciplinar. Princípios da legalidade e do devido processo legal. Procedência mantida. Quantum indenizatório mantido. Verba honorária. Ilegitimidade passiva. Inépcia da inicial. Preliminares afastadas.

«Da legitimidade passiva do demandado Hugo Renato Rassweiller ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO. AFASTAMENTO DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

18 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL E DISPONIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. RESTABELECIMENTO DA VERBA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJSP Recurso Extraordinário. Readequação. Apelação. Mandado de Segurança Preventivo. Servidor Municipal. Álvares Machado/SP. Pretensão de afastamento do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Município de Álvares Machado, o qual estabelece a exoneração de todos os empregados públicos deste último, aposentados pelo Regime Geral da Previdência Social. Acórdão que negou provimento ao apelo do impetrante. Vacância do cargo em virtude da aposentação, conforme estabelecido em estatuto. Vínculo rompido. Entendimento firmado pelo STF, no RE Acórdão/STF, sob repercussão geral (Tema 1.150). Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.030, II, CPC. RE Acórdão/STF - Tema 606 (DJe 16.06.2021). Tese fixada segundo a qual A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos da CF/88, art. 37, § 14, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º. Existência de distinguishing - Inaplicabilidade do decidido em razão da existência de previsão legal de vacância de cargo com a aposentadoria. Acordão recorrido que não divergiu do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Acórdão mantido.

20 - STF Direito administrativo. Agravo interno em mandado de segurança coletivo, repressivo e preventivo. Tcu. Pagamento de urp. Vantagem reconhecida por decisão judicial com trânsito em julgado. Eficácia da sentença.

«1. Afastamento da decadência do direito de o TCU rever o ato concessivo da aposentadoria, conforme jurisprudência deste Tribunal. ... (Continua)