Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES SANADAS. RESTITUIÇÃO DE PERTENCES PESSOAIS. AGRAVO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME... ()
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