advogado perda de uma chance
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Desídia do advogado. Perda de uma chance. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

2 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade civil do advogado. Perda de uma chance. Revisão do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Rever as conclusões do tribunal de origem, que entendeu pela ausência de responsabilidade civil do advogado, encontra óbice insuperável na Súmula 7/STJ.... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Responsabilidade civil. Advogado. Perda de uma chance. Danos materiais. Majoração de indenização. Danos morais não configurados. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Culpa. Indenização. Advogado. Perda de uma chance. Atuação negligente. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido a respeito da inexistência de requisitos para a indenização, exige reapreciação do acervo fático probatório, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADO. PERDA DE UMA CHANCE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais movido por cliente contra advogada, que teria deixado prescrever o direito de ajuizar ação trabalhista para reverter demissão por justa causa. O apelante alega falha na prestação de serviços, acarretando prejuízo financeiro e abalo emocional pela impossibilidade de reivindicar direitos trabalhistas. ... (Continua)

6 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. PERDA DE UMA CHANCE. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIÇOS PROFISSIONAIS - ADVOGADO -

Perda de uma chance - Falha na prestação do serviço que culminou no reconhecimento da intempestividade do recurso especial manejado em ação criminal - Parcial procedência da ação - Sentença mantida - Mera expectativa que não se traduz em perda de uma chance - Danos morais caracterizados, ante a desídia da advogada, e arbitrados adequadamente - Apelo improvido... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADVOGADO. PERDA DE UMA CHANCE. INÉRCIA PROCESSUAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROBABILIDADE DE ÊXITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por perda de uma chance. O juízo de origem condenou a segunda apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, rejeitando o pedido de indenização por danos materiais. A primeira apelante busca a condenação da ré ao pagamento de danos materiais no montante de R$ 51.837,92, além da majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00. A segunda apelante pretende a total improcedência da demanda. ... (Continua)

9 - TJSP Mandato. Ação de indenização. Reparação de danos materiais. Alegada desídia do advogado no patrocínio da causa. Teoria da perda de uma chance. Inviabilidade da chance perdida. Configuração. Outrossim, a simples comprovação da falha do advogado não é suficiente para a concessão da reparação, sendo necessária a prova da seriedade das chances perdidas. Apelo do autor improvido.

10 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PERDA DE UMA CHANCE E DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. CASO EM EXAME  1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por perda de uma chance e danos morais. A autora alegou que a ré, advogada contratada para renegociar dívida de financiamento, agiu com desídia, resultando na perda do veículo por busca e apreensão.   ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil de advogado. Teoria da perda de uma chance. Ausência de probabilidade de sucesso no recurso considerado intempestivo.

«1 - Controvérsia em torno da responsabilidade civil de advogados, que patrocinaram determinada demanda em nome da parte ora recorrente, pelo não conhecimento do seu recurso especial e do agravo de instrumento consequentemente interposto, ocasionando a «perda da chance de ver reconhecido o seu direito ao recebimento de benefício acidentário, postulando, assim, indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. PRESCRIÇÃO. PERDA DE UMA CHANCE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em exame: Ação indenizatória proposta por ex-cliente contra advogado, alegando falha na prestação dos serviços advocatícios, com perda de uma chance processual devido ao não conhecimento de recurso ordinário na Justiça do Trabalho. Sentença de primeiro grau reconheceu a prescrição trienal e extinguiu a demanda com resolução de mérito.... (Continua)

13 - STJ Responsabilidade civil. Advogado. Perda do prazo para recurso de apelação. Teoria da perda da chance. Aplicação. CCB/2002, art. 186. Lei 8.906/94, art. 32.

«Ao perder, de forma negligente, o prazo para a interposição de apelação, recurso cabível na hipótese e desejado pelo mandante, o advogado frusta as chances de êxito de seu cliente. Responde, portanto, pela perda da probabilidade de sucesso no recurso, desde que tal chance seja séria e real. Não se trata, portanto, de reparar a perda de «uma simples esperança subjetiva. nem tampouco de conferir ao lesado a integralidade do que esperava ter caso obtivesse êxito ao usufruir plenamente de sua chance.... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Advogado. Dano causado à cliente. Recurso. Perda de prazo. Indenização. Dano material. Responsabilidade civil. Dano material. Advogado. Recurso interposto intempestivamente. Perda de uma chance. Nexo causal configurado. Sentença reformada em relação ao dano material.

«A responsabilidade civil do advogado é subjetiva, de acordo com o que preceitua o CDC, art. 14, § 4º. A obrigação assumida pelo profissional do direito é de meio e não de resultado. Neste tipo de contrato o objeto da obrigação não é o êxito na causa ou a absolvição do cliente, e sim o desempenho cuidadoso e consciente do mandato, dentro da técnica usual. Responsabilidade civil do advogado que interpõe recurso fora do prazo legal. Hipótese de perda de uma chance, a configurar o nexo causal a dar ensejo a reparação do dano material, sendo razoável, no caso, reduzir o valor da indenização fixada na sentença. Apelo parcialmente provido.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Perda de prazo por advogado. Teoria da perda de uma chance. Danos morais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Nos casos «de responsabilidade de profissionais da advocacia por condutas apontadas como negligentes, e diante do aspecto relativo à incerteza da vantagem não experimentada, as demandas que invocam a teoria da perda de uma chance devem ser solucionadas a partir de detida análise acerca das reais possibilidades de êxito do postulante, eventualmente perdidas em razão da desídia do causídico. Assim, «o fato de o advogado ter perdido o prazo para contestar ou interpor recurso (...) não enseja sua automática responsabilização civil com base na teoria da perda de uma chance, fazendo-se absolutamente necessária a ponderação acerca da probabilidade - que se supõe real - que a parte teria de se sagrar vitoriosa ou de ter a sua pretensão atendida (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/3/2012, DJe 23/4/2012). ... (Continua)

16 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas por autor e réus contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória. A decisão condenou os réus, advogados do autor, ao pagamento de danos materiais por não terem recorrido de sentença de improcedência em ação trabalhista.  2. O autor alegou que a não interposição de recurso o privou do direito ao duplo grau de jurisdição, causando danos materiais e morais. Os réus sustentaram que a decisão de não recorrer foi estratégica e que não havia chance real de êxito no recurso.   ... (Continua)

17 - STJ Responsabilidade civil. Advogado. Advocacia. Perda do prazo para recurso de apelação. Obrigação de meio. Natureza contratual. Diligência na condução da defesa. Teoria da perda de uma chance. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.906/94, art. 32. CCB/2002, art. 186.

... II. A responsabilidade do advogado perante seu cliente. Considerações gerais. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADVOGADO. INAPLICABILIDADE DO CDC. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais ajuizada contra os advogados. Os autores alegam falha na prestação de serviços advocatícios que teria resultado na perda de uma chance no âmbito de reclamação trabalhista, em razão do suposto abandono do processo pelos advogados contratados. ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA PELA PERDA DE UMA CHANCE. ADVOGADO QUE NÃO INTERPÔS RECURSO CONTRA SENTENÇAS DESFAVORÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

A atividade da advocacia é de meio, não de resultado, não sendo possível demandar contra o advogado no insucesso de qualquer ação, quando regularmente conduzida e dirimida com enfrentamento de mérito. No caso em apreço, muito embora não interpostos recursos contra as sentenças de improcedência das ações trabalhistas em que exercido o mandato, compulsando superficialmente aqueles autos, já é possível constatar que a não interposição recursal constituiu estratégia profissional e não omissão desidiosa. Desse modo, ausentes os pressupostos ensejadores do dever de indenizar, resta mantida a sentença recorrida. ... (Continua)

20 - TJDF PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO ENTRE ADVOGADO E CLIENTE. PERDA DE PRAZO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

1. A obrigação do advogado não é de resultado, mas de meio, nada obstante, deve atuar com diligência no exercício do mandato que lhe foi outorgado, sob pena de responder pelos erros de fato e de direito cometidos com dolo ou culpa, nos termos da Lei 8.960/94, art. 32.  ... (Continua)