administrtivo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança coletivo. Administrtivo. Administração pública. Servidor público. Anistia. Reintegração. Anulação. Prazo prescricional de 5 anos. Decadência. Lei 9.784/99, art. 54.

«Esta Corte tem acolhido a decadência do direito de o Estado proceder a revisão das anistias, se realizadas após cinco anos.... (Continua)

2 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRTIVO PARA EXIBIÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA - SENTENÇA ANULADA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -

Considerando-se a ausência de requisito necessário à configuração do interesse de agir do autor, qual seja, a comprovação de prévia solicitação administrativa válida para possibilitar a exibição da documentação pretendida, é caso de julgar extinto o processo, nos termos do decidido no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Processo extinto sem julgamento de mérito. Recurso da ré provido. Recurso do autor prejudicado... (Continua)

3 - STJ Administrtivo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos contra uma mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade.

1 - É assente na jurisprudência desta Corte o entendimento de que a interposição de dois ou mais recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após a primeira insurgência, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade.... (Continua)

4 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRTIVO PARA EXIBIÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA - SENTENÇA ANULADA «EX OFFICIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -

Orientação do C. STJ no sentido da necessidade de demonstração pela parte autora de dois requisitos ao pedido judicial da exibição de documentos, quais sejam, prévio pedido extrajudicial, não atendido em prazo razoável, e regular pagamento do custo do serviço, sem os quais não se verifica o interesse processual da parte autora. Ausência de demonstração de realização de prévio pedido extrajudicial para a exibição documental solicitada, circunstância que serve para afastar a configuração de resistência do réu em relação à pretensão da autora na esfera administrativa. Falta de interesse processual da autora configurada. Sentença anulada «ex officio". Exame do mérito do recurso prejudicado... (Continua)

5 - STF Direito administrtivo. Servidor público. Quintos. Reconhecimento administrativo. Pagamento das diferenças. Debate de âmbito infraconstitucional. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 03.4.2013.

«1. Não alcança estatura constitucional o entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, quanto ao pagamento de valores atrasados de vantagem cujo direito já foi reconhecido na via administrativa. Entender de modo diverso demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie e a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

6 - TJSP Ato administrtivo. Anulação. Imposição de penalidades por inexecução do contrato. Licitação. Produto não fornecido conforme edital. Caso fortuito. Substituição do produto licitado negada, eis que contrária aos interesses da Administração. Aceitação, ademais, que implicaria violação dos princípios que regem a licitação. Inércia da licitante diante do prazo para apresentação de novo produto. Inexecução culposa do contrato caracterizada. Cabimento da aplicação das penalidades. Diminuição, entretanto, da suspensão do direito de licitar para um ano em observância ao princípio da proporcionalidade. Recursos parcialmente providos.

7 - STF Direito administrtivo. Servidor público. Quintos. Reconhecimento administrativo. Pagamento das diferenças. Debate de âmbito infraconstitucional. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 19.8.2008.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada - pagamento de valores atrasados de vantagem cujo direito já foi reconhecido na via administrativa - , não alcança estatura constitucional. Entender de modo diverso demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie e a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrtivo. Policial militar. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL - PLEITO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ATO ADMINISTRTIVO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - NÃO DEMONSTRAÇÃO - PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IRUIS - AUSÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUE INFIRME TAL PRESUNÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Nos termos do disposto no CPC, art. 300, a concessão de tutela provisória de urgência - de natureza cautelar ou satisfativa - requer a presença, de forma cumulativa, dos requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano, caso o provimento jurisdicional reclamado somente seja concedido em decisão final. ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO ADMINISTRTIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CATÁSTROFE NATURAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. ALUGUEL SOCIAL. CHUVAS DE 2010. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS LEGISLATIVO 01/2016 E DO DECRETO ESTADUAL 45.806/2016, COM A EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO DENOMINADO ALUGUEL SOCIAL. DESCABIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. DESLIZAMENTO. RISCO DE DESABAMENTO. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL PELA DEFESA CIVIL. DIREITO À INCLUSÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL, BEM COMO AO RECEBIMENTO DE ALUGUEL SOCIAL (§ 3º, DO ART. 2º, DO DECRETO ESTADUAL 43.091/2011, NA REDAÇÃO DADA PELO DECRETO ESTADUAL 44.052/13). HONORÁRIOS DA DEFENSORIA PÚBLICA. TESE PACIFICADA COM O TEMA 1002 DO STF. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

11 - TJRJ DIREITO ADMINISTRTIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO DESCONTO EFETUADO EM PENSÃO ESPECIAL MILITAR SOB A RUBRICA «ABATIMENTO PENSÃO PREVID NO VALOR INICIALMENTE FIXADO. TUTELA CONCEDIDA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

A demanda versa sobre pedido ilíquido, o que afasta a competência do Juizado Especial Fazendário, nos termos da Lei 9.099/95, art. 38 e da Súmula 13/Aviso Conjunto TJ/COJES 12/2017. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrtivo. Responsabilidade civil do estado. Detento. Morte no presídio localizado no estado do Ceará. Genitores do de cujos. Ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada no domicílio dos autores no juízo do estado do Mato Grosso do Sul. Incompetência. Aplicabilidade do art. 52, parágrafo único, do CPC. Regra de competência restrita. Comarcas dos limites territoriais do ente demandado judicialmente.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Ceará objetivando indenização por danos morais e materiais, pelo assassinato do genitor dos autores, enquanto custodiado no sistema penitenciário do Estado.... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (LEI 6.830/80, ART. 40). INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS ASSUMIDAS PELO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO EFETIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA.

1. O EGRÉGIO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS, SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, CONSOLIDOU ENTENDIMENTO QUE NÃO HAVENDO A CITAÇÃO DO DEVEDOR POR QUALQUER MEIO VÁLIDO E/OU NÃO SENDO ENCONTRADOS BENS SOBRE OS QUAIS POSSA RECAIR A PENHORA, INICIA-SE AUTOMATICAMENTE O PROCEDIMENTO PREVISTO NO Lei 6.830/1980, art. 40, E RESPECTIVO PRAZO, AO FIM DO QUAL RESTARÁ PRESCRITO O CRÉDITO FISCAL. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (LEI 6.830/80, ART. 40). INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS ASSUMIDAS PELO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO EFETIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA.

1. O EGRÉGIO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS, SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, CONSOLIDOU ENTENDIMENTO QUE NÃO HAVENDO A CITAÇÃO DO DEVEDOR POR QUALQUER MEIO VÁLIDO E/OU NÃO SENDO ENCONTRADOS BENS SOBRE OS QUAIS POSSA RECAIR A PENHORA, INICIA-SE AUTOMATICAMENTE O PROCEDIMENTO PREVISTO NO Lei 6.830/1980, art. 40, E RESPECTIVO PRAZO, AO FIM DO QUAL RESTARÁ PRESCRITO O CRÉDITO FISCAL. ... (Continua)

15 - STJ Usucapião. Imóvel urbano. Faixa de fronteira. Administrtivo. Ausência de registro acerca da propriedade do imóvel. Inexistência de presunção em favor do Estado de que a terra é pública. Terra devoluta. Conceito (corpo do acórdão). Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 601/1850, art. 3º. CCB/2002, art. 1.238 e CCB/2002, art. 1.243. Lei 6.634/1979, art. 2º. Decreto-lei 9.760/1946, arts. 5º e 200.

«... 2. Rechaço, por primeiro, a tese recursal segundo a qual as terras em litígio são de domínio público, por isso juridicamente impossível o pedido para usucapi-las. Isso porque o fato de as glebas em testilha estarem localizadas em faixa de fronteira não tem a virtualidade de torná-las de domínio público, consoante entendimento pacífico desta Corte Superior. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Revisão da aposentadoria. Decadência do direito de rever ato administrativo. Prestações contínuas. Lei 9.784/1999, art. 54.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possuía o entendimento de que a Administração poderia anular seus próprios atos a qualquer tempo, desde que eivados de vícios que os tornassem ilegais, nos termos das Súmulas 346 e 473/STF. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Revisão da aposentadoria. Decadência do direito de rever ato administrativo. Prestações contínuas. Lei 9.784/1999, art. 54.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possuía o entendimento de que a Administração poderia anular seus próprios atos a qualquer tempo, desde que eivados de vícios que os tornassem ilegais, nos termos das Súmula 346/STF e Súmula 473/STF. ... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO.

CONTRATO 17/2022 FIRMADO ENTRE A EMPRESA AUTORA E O MUNICÍPIO DE VACARIA, TENDO POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL 7878/2023 PARA APURAÇÃO DE SUPERFATURAMENTO NA CONTRATAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPUGNAÇÃO À DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE, ACOLHENDO PARECER DE LAVRA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE VACARIA, CONDENOU A EMPRESA CONTRATADA À DEVOLUÇÃO DOS VALORES APONTADOS NAS PLANILHAS CONFECCIONADAS PELO SETOR DE CONTABILIDADE DO MUNICÍPIO. REGULARIDADE DO EXPEDIENTE ADMINISTATIVO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 INDEMONSTRADOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE - DESCONSTITUIÇÃO - ÔNUS DO INTERESSADO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - OBSERVÂNCIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ATIVIDADE PRIVADA - CONFLITO DE INTERESSES - MÉRITO DO ATO ADMINISTATIVO - APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO - MPOSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO.

Administração Pública, quando provocada, tem o poder-dever de instaurar o processo administrativo, já que não pode omitir-se na apuração de eventuais irregularidades que lhes são noticiadas. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Reclamação. Enunciado Administrativon. 3/STJ. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Prazo prescricional. Não aplicação de prazo determinado em Lei penal. Reclamação provida.

1 - Coisa julgada firmada no âmbito do STJ, nos autos do RMS 57.120/PE, determinou a inaplicabilidade dos prazos prescricionais penais no âmbito do processo disciplinar administrativo instaurado para aferir eventual ilícito administrativo do ora reclamante. ... (Continua)