Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRTIVO PARA EXIBIÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA - SENTENÇA ANULADA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -

Considerando-se a ausência de requisito necessário à configuração do interesse de agir do autor, qual seja, a comprovação de prévia solicitação administrativa válida para possibilitar a exibição da documentação pretendida, é caso de julgar extinto o processo, nos termos do decidido no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Processo extinto sem julgamento de mérito. Recurso da ré provido. Recurso do autor prejudicado... (Continua)