administrador nomeacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. EDITAL 059/2022. CARGO DE ADMINISTRADOR. NOMEAÇÃO. ESCOLARIDADE EXIGIDA NO EDITAL.  IMPETRANTE GRADUADA NO CURSO SUPERIOR DE TECNÓLOGA EM GESTÃO PÚBLICA. NÃO DELIMITAÇÃO PARA GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO EDITALÍCIO.

DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... (Continua)

2 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. TUTELA DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO DE SÓCIO ADMINISTRADOR. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação de exigir contas, indeferiu pedido de tutela de urgência para afastar os sócios administradores da sociedade e nomear administrador judicial. A agravante, sócia participante em sociedade em conta de participação (SCP), alega má gestão, esvaziamento patrimonial, transferência indevida de bens e constituição de empresas concorrentes com identidade de objeto social e sede, por parte dos sócios ostensivos. ... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE AFASTAMENTO DE SÓCIO ADMINISTRADOR - TUTELA DE URGÊNCIA - NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL COM FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA - MEDIDA EXCEPCIONAL - RELATÓRIOS TÉCNICOS QUE ATESTAM A REGULARIDADE DA GESTÃO - AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE OU RISCO DE DANO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO DEMONSTRADOS - REVOGAÇÃO DA INTERVENÇÃO - RECURSO PROVIDO.

nomeação de administrador judicial configura medida excepcional, que somente se justifica diante de indícios concretos de irregularidades graves na administração societária, aptas a colocar em risco a integridade da empresa ou o resultado útil do processo. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA ENTRE CÔNJUGES. PEDIDO DE CONCLUSÃO DE LOTEAMENTO OU AFASTAMENTO DE SÓCIO ADMINISTRADOR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de ação de obrigação de fazer com tutela antecipada, indeferiu pedido de tutela de urgência. A parte agravante buscava compelir o sócio administrador da empresa da qual ambos são sócios a concluir loteamento inacabado ou, alternativamente, ser afastado da gestão, com nomeação de terceiro para a administração do empreendimento e autorização de alienação de bens do casal para custear a obra. A decisão agravada fundamentou-se na ausência de elementos suficientes para concessão da medida liminar, considerando prudente aguardar a formação do contraditório. ... (Continua)

5 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.  

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISSOLUÇÃO JUDICIAL DE ASSOCIAÇÃO. DESTINAÇÃO DE VALORES REMANESCENTES. INDEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO POR EX-ADMINISTRADOR. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de alvará apenas em favor do advogado, para levantamento de honorários de sucumbência, deixando de liberar o valor total constante da conta judicial vinculada aos autos. A decisão agravada fundamentou-se na dissolução judicial da associação e na necessidade de destinação dos valores remanescentes à advogada nomeada para promover a liquidação do ativo e passivo da entidade. ... (Continua)

7 - TJMG Nomeação de depositário administrador. Indenização. Cumprimento de sentença. Penhora sobre faturamento da empresa. Administrador da confiança do juízo. Ausência. Nomeação de administrador dentro dos quadros da empresa. Observância da conveniência no caso concreto. Parcial provimento

«- Em ação de indenização, em fase de cumprimento de sentença, havendo penhora sobre faturamento da empresa, não havendo depositário administrador da confiança do juízo nem sendo indicado pelo exequente, nada impede que haja a nomeação de um administrador que figure nos quadros da empresa, se tal decisão se mostra conveniente diante das circunstâncias fáticas do caso em deslinde.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ADMINISTRADOR DATIVO. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto em razão de decisões que nomearam Oswaldo Silveira como administrador dativo e negaram pedido de gravação de audiência de conciliação. A parte recorrente busca a suspensão da nomeação do administrador dativo e a sua recondução à administração da empresa IMETEX, além de outros pedidos relacionados à condução do inventário. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Repasse de cartões de crédito. Nomeação de administrador. Desnecessidade.

«1 - O inconformismo da embargante, defendido no Recurso Especial, com entendimento de que «a penhora de créditos a serem repassados pelas operadoras de cartão de crédito se equipara ao faturamento, para efeitos do CPC/2015, art. 866, § 2º, devendo ser observada a nomeação de administrador - na penhora dos ativos repassados pelas administradoras de cartão de crédito quando equiparada a faturamento - , foi rechaçado pelo acórdão recorrido no sentido de que «Trata-se de penhora de crédito, que atinge o objeto da relação jurídica entre a devedora e a administradora do cartão, amparada no CPC/2015, art. 855. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 20% DE FATURAMENTO LÍQUIDO DA EXECUTADA E NOMEOU COMO ADMINISTRADORA-DEPOSITÁRIA A COEXECUTADA, QUE É SÓCIA DA EMPRESA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE QUE PRETENDE A NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. HAVENDO O DEFERIMENTO DA PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA, A NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL DEVE RECAIR SOBRE PESSOA DE CONFIANÇA DO JUÍZO. APLICAÇÃO DO art. 866, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PECULIARIDADE DOS AUTOS QUE RECOMENDA A ESCOLHA DE ADMINISTRADOR QUE NÃO INTEGRA OS QUADROS DE DEVEDOR OU CREDOR. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO

11 - TJMG Nomeação de administrador. Jurisdição voluntária, apelação cível. Procedimento de jurisdição voluntária. Nomeação de administrador provisório. Extinção do feito. Não cabimento. Inexistência de situação contenciosa

«- De acordo com o CCB/2002, art. 49, é possível que o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomeie administrador provisório para pessoa jurídica se a administração desta vier a faltar. Assim, sendo a pretensão das partes exclusivamente de nomeação de administrador provisório para a pessoa jurídica, inexiste situação litigiosa ou, tampouco, parte adversa, de forma que o procedimento escolhido de jurisdição voluntária é próprio para o fim almejado.... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Sociedade comercial. Dissolução. Administrador judicial. Síndico. Nomeação. Forma menos onerosa. Domicílio. Residente na comarca. Agravo interno. Decisão monocrática. Dissolução de sociedade. Prestadora de serviços de ressonância magnética. Hospital de pelotas. Nomeação do administrador judicial com domicílio em sapucaia. Pretensão de contratar preposto. Inviabilidade. Decisão reformada.

«Na hipótese, o administrador judicial nomeado não possui domicílio na comarca e sinaliza a intenção de contratar preposto para estar presente na empresa em fase de dissolução, impondo-se tornar sem efeito o ato, determinando que outra pessoa seja designada para a função, atendendo a necessidade de confiança do juízo e residência na cidade de Pelotas. Decisão monocrática mantida. Desproveram o agravo interno. Unânime.... (Continua)

13 - TJMG Servidor público. Concurso público. Nomeação. Oportunidade e conveniência da administração. Discricionariedade do administrador público. Lista classificatória. Obediência. Candidato colocado em posição posterior ao último nomeado. Nomeação em substituição àquele que não tomou posse. Ausência de direito líquido e certo.

«O candidato aprovado em concurso público detém mera expectativa de direito à nomeação, a qual há que seguir rigorosamente a ordem classificatória. Se o último candidato nomeado não tomar posse, o candidato colocado em posição posterior não tem o direito líquido e certo de ser nomeado, em substituição àquele, não estando o administrador obrigado a nomeá-lo, pois o juízo de oportunidade e conveniência da nomeação situa-se na órbita da discricionariedade do administrador público.... (Continua)

14 - TJSP Penhora. Incidência sobre o faturamento da executada. Decisão que indeferiu o pedido de nomeação do contador da agravante para administrar a penhora de 20% sobre o faturamento da empresa agravada. Ausência de motivo para a substituição do administrador nomeado, ainda que vinculado à devedora. Inexistência de lesão em face à exequente por conta da nomeação. Recurso improvido

15 - TJSP APELAÇÃO. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. FALECIMENTO DO GESTOR SOCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 49 DO CC. MEDIDA QUE DEVE VIGORAR ATÉ A SUBSTITUIÇÃO DO ADMINISTRADOR NOS TERMOS DOS RESPECTIVOS CONTRATOS SOCIAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação. Nomeação de administrador provisório. Falecimento do gestor social. Aplicação do art. 49 do CC. Medida que deve vigorar até a substituição do administrador nos termos dos respectivos contratos sociais. Anuência de todos os envolvidos. Princípio da preservação da empresa.... (Continua)

16 - TJPR RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE SÓCIO ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINA O AFASTAMENTO DE AMBOS OS SÓCIOS ADMINISTRADORES, COM A NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. RECURSO AVIADO PELO AUTOR. PLEITO DE RECONDUÇÃO DO CARGO. ACOLHIMENTO. CASUÍSTICA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A POSSIBILIDADE DE MAIORES PREJUÍZOS A SOCIEDADE COM O AFASTAMENTO DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO MÍNIMA E CAUTELOSA NA ATIVIDADE ECONOMICA, SOBRETUDO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. RETORNO DE AMBOS OS ADMINISTRADORES À GESTÃO DA SOCIEDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou o afastamento de ambos os sócios administradores da sociedade empresária, nomeando um administrador judicial. O recorrente pleiteia a recondução ao cargo, sustentando a ausência de justa causa para seu afastamento e a possibilidade de maiores prejuízos à sociedade com a intervenção judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o afastamento de sócios administradores de uma sociedade empresária e a nomeação de administrador judicial, considerando a possibilidade de maiores prejuízos à sociedade com o afastamento e a necessidade de intervenção mínima na atividade econômica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As razões lançadas para afastamento do sócio administrador ora recorrente foram suplantadas por decisão anteriores deste Tribunal de Justiça, razão pela qual não podem novamente ser utilizadas.4. A despeito da animosidade recíproca, ambos os sócios devem permanecer na administração da sociedade, considerando a necessidade de preservar a continuidade das atividades empresariais.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido para determinar o retorno de ambos os sócios à administração da sociedade.Tese de julgamento: O afastamento de sócios administradores de uma sociedade empresária deve ser fundamentado em provas inequívocas de má gestão e risco iminente à continuidade da atividade empresarial, respeitando o princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário na administração das empresas._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CC/2002, arts. 1.028 a 1.032.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0046696-10.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Fábio André Santos Muniz, 17ª Câmara Cível, j. 13.02.2023; TJPR, AI 0012505-36.2022.8.16.0000, Rel. Juíza Angela Maria Machado Costa, 18ª Câmara Cível, j. 05.04.2023; TJPR, AI 0024909-56.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, 17ª Câmara Cível, j. 22.07.2022; TJPR, AI 0064512-34.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 14.10.2024.Resumo em linguagem acessível: Diante das peculiaridades do caso, o Tribunal decidiu que é melhor que os sócios voltem a trabalhar juntos na administração, dado que a intervenção de um terceiro neste momento poderá ser mais nociva a atividade empresarial.... (Continua)

17 - 2TACSP Execução. Penhora. Faturamento da empresa. Admissibilidade. Percentual que não inviabilize a empresa. Nomeação de administrador. Necessidade. CPC/1973, art. 678, parágrafo único.

«Para evitar-se a eternização da execução e assegurar a consecução da justiça, é admissível que a penhora recaia sobre o faturamento da empresa em percentual que não inviabilize a sua atividade econômica, desde que nomeado administrador nos termos e para os fins dos arts. 678, parágrafo único, e 719 e 728, do CPC/1973.... (Continua)

18 - STJ Citação. Nulidade reconhecida. Pessoa jurídica. Depositário judicial. Administrador de estabelecimento comercial. CPC/1973, art. 215 e CPC/1973, art. 677.

«É nula a citação do depositário judicial nomeado pelo juiz para administrar estabelecimento comercial objeto de penhora para responder à demanda de despejo por falta de pagamento.... (Continua)

19 - STJ Execução. Penhora sobre o faturamento. Renda. Possibilidade. Requisitos. Nomeação de administrador. CPC/1973, art. 655,CPC/1973, art. 677 e CPC/1973, art. 678.

«A penhora sobre o faturamento ou a renda do executado só é possível quando antecedida pelas formalidades dos Arts. 677 e 678, do CPC/1973. Tal modalidade de penhora equivale à declaração de insolvência. Não se admite a penhora do faturamento sem que, antes, o administrador nomeado apresente esquema de pagamento.... (Continua)

20 - STJ Citação. Nulidade reconhecida. Pessoa jurídica. Depositário judicial. Administrador de estabelecimento comercial. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPC/1973, art. 215 e CPC/1973, art. 677.

«... Resta o ponto nodal da controvérsia: estaria o depositário nomeado pelo juiz para administrar o estabelecimento comercial objeto de penhora legitimado a receber a citação para ação despejatória em nome da empresa administrada como seu representante legal ou procurador legalmente autorizado. ... (Continua)