Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISSOLUÇÃO JUDICIAL DE ASSOCIAÇÃO. DESTINAÇÃO DE VALORES REMANESCENTES. INDEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO POR EX-ADMINISTRADOR. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de alvará apenas em favor do advogado, para levantamento de honorários de sucumbência, deixando de liberar o valor total constante da conta judicial vinculada aos autos. A decisão agravada fundamentou-se na dissolução judicial da associação e na necessidade de destinação dos valores remanescentes à advogada nomeada para promover a liquidação do ativo e passivo da entidade. ... (Continua)