Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. EDITAL 059/2022. CARGO DE ADMINISTRADOR. NOMEAÇÃO. ESCOLARIDADE EXIGIDA NO EDITAL. IMPETRANTE GRADUADA NO CURSO SUPERIOR DE TECNÓLOGA EM GESTÃO PÚBLICA. NÃO DELIMITAÇÃO PARA GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO EDITALÍCIO.
DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... ()
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