adjudicacao nulidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Inventário. Adjudicação. Nulidade. Herdeiro preterido. Prescrição. Nomeação de curador especial. CPC/2015, art. 671.

«- Somente se justifica a nomeação de Curador Especial quando colidentes os interesses dos incapazes e os de seu representante legal. Precedentes do STJ. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Adjudicação. Nulidade. Intimação. Executados. Não ocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à adjudicação. Nulidade. Prequestionamento. Ausência. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora e adjudicação. Nulidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Fundamentos. Não impugnação. Súmula 283/STF. Súmula 83/STJ. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Embargos à adjudicação. Nulidade. Prequestionamento. Ausência. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Efeitos infringentes. Pretensão. Impossibilidade. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Imprescindibilidade. Adjudicação de bem móvel (ações). Ausência de expedição do auto de adjudicação. Nulidade. Suscitação na primeira oportunidade e constatação objetiva de prejuízo. Inexistência de convalidação. Anulação de atos processuais para propiciar a confecção. Viabilidade. Simples cassação, para completa reversão da transmissão de propriedade das ações, sem proteção a eventual adquirente terceiro de boa-fé. Impossibilidade.

1 - Na vigência da Lei 11.382/2006, a adjudicação tornou-se a primeira opção na ordem de expropriação de bem do devedor, que deixou de pressupor a frustração da alienação do bem penhorado. Com efeito, o CPC/1973 passou a estabelecer que, havendo um único pretendente ou uma vez resolvido o concurso entre os interessados, a adjudicação será deferida por decisão do juiz, sendo imediatamente lavrado o auto de adjudicação (art. 685-A, § 5º), com o que se aperfeiçoará esse ato expropriatório (art. 685-B, caput). ... (Continua)

7 - TST Mandado de segurança. Recurso ordinário. Reclamação trabalhista. Execução trabalhista. Adjudicação. Nulidade. Reconhecimento incidental da usucapião. Impenhorabilidade. Bem de família. Súmula 415/TST. CPC/1973, art. 685-B. CCB/2002, art. 1.238.

«1. O recorrido impetrou mandado de segurança em face de decisão proferida após a adjudicação do bem, a expedição da respectiva carta e o seu registro, bem como a expedição de mandado de imissão e posse. Isso porque a autoridade coatora declarou incidentalmente a aquisição do bem por usucapião, reconheceu o referido imóvel como bem de família e, por consequência, a sua impenhorabilidade absoluta e declarou a nulidade de todos os atos processuais de execução «para a plena desconstituição não só da penhora, como ainda da adjudicação, e cancelamento da Carta de Adjudicação, e desfazimento dos atos registrários respectivos. ... (Continua)

8 - TJSP INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO - Ação de nulidade de atos processuais - Incidente interposto após proferida a r. sentença - A prolação de sentença, no processo principal, prejudica a apreciação da exceção de suspeição - Parte sucumbente que tem meios adequados para impugnar o julgado - Precedentes - Incidente não conhecido.

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DENOMINADA PELOS AUTORES COMO DE «NULIDADE ABSOLUTA DE PARTILHA DE BENS". ALEGAÇÃO DOS AUTORES, EXPLICITANDO O QUE FORMA A CAUSA DE PEDIR DA DEMANDA, DE QUE UM DOS IMÓVEIS PARTILHADOS FORA-LHE VENDIDO, NÃO SENDO MAIS DA PROPRIEDADE DO FALECIDO AO TEMPO DA ABERTURA DA SUCESSÃO.

10 - TJSP Petição de Herança c/c Nulidade de Inventário e Partilha Extrajudicial. Ajuizamento pela companheira do «de cujus contra os descendentes e terceiro. Partilha realizada extrajudicialmente pelos descendentes do falecido, excluindo a autora (companheira), alienando o único bem a terceiro. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a autora como herdeira; porém, determinando que a questão do imóvel deve ser resolvida em perdas e danos. Inconformismo da autora e do terceiro adquirente. No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do CC/2002. Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 878.694, com repercussão geral da matéria. Reconhecimento da autora como herdeira necessária. Má-fé comprovada. Partilha extrajudicial que deverá ser anulada e refeita, respeitando-se o direito sucessório posteriormente reconhecido, nos termos do CPC/2015, art. 658, III, e consequente anulação da Cessão e Adjudicação do bem operada perante o 1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Avaré-SP. Conversão em perdas e danos resultaria em decisão inócua diante da situação precária dos demais herdeiros. Sentença reformada. Recurso da autora provido, desprovido o do corréu.

11 - TRT2 Hasta pública. Execução trabalhista. Adjudicação. Alegação de nulidade rejeitada. CLT, art. 888, §§ 1º e 3º.

«... Aduz a Agravante ter sido nula a adjudicação, pois teria ocorrido em momento inoportuno, extemporaneamente, em ocasião posterior à realização da praça, além de ter sido efetivada por preço vil, o que, nos termos do CLT, art. 888, § 1º, não poderia ser admitido. Ora; os documentos de fls. 396 e 397 revelam que, negativa a praça, os bens foram levados a leilão, ocasião em que, ofertado o maior lance, foi o bem adjudicado pela exeqüente por esse mesmo valor.
Pois bem; quanto ao prazo, não se verifica qualquer desacerto, pois, realizada a primeira no dia 12/03/2002, às 14:00 horas, sem o oferecimento de lance, o segundo ocorreu na mesma data, cinco minutos depois, mais precisamente às 14:05, ocasião em que ofereceu-se lance, afastando-se qualquer eiva de nulidade no procedimento adotado, quanto ao prazo. É que, na Justiça do Trabalho, a previsão do § 3º do CLT, art. 888 é cumprida, via de regra, não por leiloeiro, mas pela própria Vara, por instrumentalidade de sua Secretaria, sendo que, no caso dos autos, não havendo lance na praça, não se poderia falar em adjudicação, naquela ocasião, o que se verificou, entretanto, por ocasião do leilão. ... (Juíza Anélia Li Chum).... (Continua)

12 - TJSP Adjudicação. Embargos. Arguição de nulidade da penhora sob o pretexto de que o valor do bem adjudicado seria totalmente absorvido pelos juros moratórios. Descabimento. Valor suficiente para cobrir não só as custas, como também parte da dívida exequenda. Inaplicabilidade do § 2º do CPC/1973, art. 659. Recurso improvido.

13 - TJSP Extinção do processo. Ação anulatória de adjudicação de bem imóvel. Autor que apresentou embargos à execução, foi intimado dos atos expropriatórios e indicou bem imóvel adjudicado em garantia ao cumprimento do contrato de confissão de dívida. Verdadeira renúncia ao benefício da impenhorabilidade do bem de família. Inexistência de nulidade da adjudicação ou do processo que a conduziu. Inocorrência de infração a qualquer dispositivo legal, material ou processual. Interesse processual. Ausência. Extinção mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP Advogado. Representação processual. Execução de título extrajudicial. Cessão de Crédito. Alegação de nulidade absoluta do feito ante a ausência da procuração outorgada ao patrono dos cessionários. Convalidação dos atos processuais praticados pelo advogado após a juntada do instrumento de mandato. Requerimento de nulidade formulado anos após a adjudicação do bem penhorado. Via eleita inadequada. Inocorrência da nulidade arguida. Hipótese, ademais, de embargos à adjudicação, ou então, ação própria objetivando a anulação da adjudicação. Recurso improvido.

15 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA.. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor na ação declaratória de nulidade ajuizada visando à anulação da adjudicação de imóvel homologada no Processo 0844261-87.1995.8.26.0100, contra a sentença de extinção do processo com resolução de mérito por decadência ... (Continua)

16 - TJSP Adjudicação. Desfazimento. Falência. Adjudicação levada a efeito em execução processada em reclamação trabalhista julgada procedente. Falência decretada antes da designação do praceamento e publicação de editais. Nulidade dos atos praticados na reclamatória trabalhista. Nulidade da adjudicação, devendo ser os bens adjudicados objeto de arrecadação nos autos da quebra. Negaram provimento ao recurso.

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE ADJUDICAÇÃO. USUCAPIÃO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. INADIMPLEMENTO.

EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de adjudicação de imóvel, cumulada com cancelamento de registro imobiliário, reintegração de posse e indenização por danos materiais, mantendo-se a consolidação da propriedade do imóvel em favor da instituição financeira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAlegação de nulidade da sentença por julgamento citra petita, bem como a nulidade da adjudicação do imóvel com fundamento na quitação do débito. Requerimento de reconhecimento de usucapião.III. RAZÕES DE DECIDIRI. Não há nulidade da sentença por julgamento citra petita quando todas as questões levantadas foram devidamente analisadas pelo juízo.II. A ausência de prova do pagamento das prestações contratuais impede o reconhecimento da quitação da dívida, sendo válida a adjudicação do imóvel pela instituição financeira.III. O contrato de gaveta firmado entre particulares, sem anuência da instituição financeira, não impede a execução hipotecária nem a adjudicação do bem pelo credor.IV. O reconhecimento da usucapião exige posse mansa, pacífica e ininterrupta, o que não se verifica caso a parte tenha ciência da litigiosidade do imóvel.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios.V. JURISPRUDÊNCIA UTILIZADATJMG - Apelação Cível 1.0000.23.043057-1/001, Relator Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/08/2023, publicação em 03/08/2023.VI. LEGISLAÇÃO UTILIZADACPC, art. 141.CPC, art. 492. CCB, art. 1.238.CCB/2002, art. 299 (correspondente ao CCB, art. 986, I).CPC, art. 85, § 11.... (Continua)

18 - TJRS Julgamento «citra petita. Pedidos cumulados. Ação visando à nulidade de escritura de compra e venda, e adjudicação ao autor do imóvel vendido. Sentença que se limita a decretar a nulidade do contrato, omitindo-se sobre o pedido de adjudicação. Decisão «citra petita. Anulação. CPC/1973, art. 459. (Cita doutrina).

19 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Nulidade da adjudicação de imóvel por ausência de intimação de credores concorrentes. Recurso desprovido.

I. Caso em exame ... (Continua)

20 - TJSP Falência. Decretação. Nulidade. Adjudicação levada a efeito em execução processada em reclamação trabalhista julgada procedente. Falência decretada antes da designação do praceamento e publicação de editais. Inocorre nulidade nos atos praticados na reclamatória trabalhista e adjudicação. Admissibilidade do «mandamus. Remédio hábil à tutela do direito líquido em certo. Ordem concedida.