Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE ADJUDICAÇÃO. USUCAPIÃO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. INADIMPLEMENTO.

EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de adjudicação de imóvel, cumulada com cancelamento de registro imobiliário, reintegração de posse e indenização por danos materiais, mantendo-se a consolidação da propriedade do imóvel em favor da instituição financeira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAlegação de nulidade da sentença por julgamento citra petita, bem como a nulidade da adjudicação do imóvel com fundamento na quitação do débito. Requerimento de reconhecimento de usucapião.III. RAZÕES DE DECIDIRI. Não há nulidade da sentença por julgamento citra petita quando todas as questões levantadas foram devidamente analisadas pelo juízo.II. A ausência de prova do pagamento das prestações contratuais impede o reconhecimento da quitação da dívida, sendo válida a adjudicação do imóvel pela instituição financeira.III. O contrato de gaveta firmado entre particulares, sem anuência da instituição financeira, não impede a execução hipotecária nem a adjudicação do bem pelo credor.IV. O reconhecimento da usucapião exige posse mansa, pacífica e ininterrupta, o que não se verifica caso a parte tenha ciência da litigiosidade do imóvel.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios.V. JURISPRUDÊNCIA UTILIZADATJMG - Apelação Cível 1.0000.23.043057-1/001, Relator Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/08/2023, publicação em 03/08/2023.VI. LEGISLAÇÃO UTILIZADACPC, art. 141.CPC, art. 492. CCB, art. 1.238.CCB/2002, art. 299 (correspondente ao CCB, art. 986, I).CPC, art. 85, § 11.... (Continua)