Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 671

  • Inventário. Partilha. Curador especial. Incapaz. Ausente
Art. 671

- O juiz nomeará curador especial:

I - ao ausente, se não o tiver;

II - ao incapaz, se concorrer na partilha com o seu representante, desde que exista colisão de interesses.