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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 671


Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Capítulo VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
Seção X - DISPOSIÇÕES COMUNS A TODAS AS SEÇÕES
  • Inventário. Partilha. Curador especial. Incapaz. Ausente
Art. 671

- O juiz nomeará curador especial:

I - ao ausente, se não o tiver;

II - ao incapaz, se concorrer na partilha com o seu representante, desde que exista colisão de interesses.

Jurisprudência Selecionada do artigo 671

2 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 200.4002.1001.1100
TJRJ
- Agravo de instrumento. Inventário. Exercício da inventariança pelo cônjuge sobrevivente. Desnecessidade de nomeação de curador especial. Expressa disposição legal. CPC/2015, art. 671. Inexistência de conflito de interesse. Recurso a que se dá provimento.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.2502.4000.5800
STJ
- Inventário. Adjudicação. Nulidade. Herdeiro preterido. Prescrição. Nomeação de curador especial. CPC/2015, art. 671.

«- Somente se justifica a nomeação de Curador Especial quando colidentes os interesses dos incapazes e os de seu representante legal. Precedentes do STJ. ...(Continua)

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Inventário
Partilha
Curador especial
Ausente
Incapaz
CPC/1973, art. 1.042 (Inventário. Partilha. Curador especial. Incapaz. Ausente).
CCB/2002, art. 62, e ss. (Da ausência).
SEM SESSAO MODAL