Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Falência. Decretação. Nulidade. Adjudicação levada a efeito em execução processada em reclamação trabalhista julgada procedente. Falência decretada antes da designação do praceamento e publicação de editais. Inocorre nulidade nos atos praticados na reclamatória trabalhista e adjudicação. Admissibilidade do «mandamus. Remédio hábil à tutela do direito líquido em certo. Ordem concedida.

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