aditamento apos a citacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Petição inicial. Aditamento após a citação. Impossibilidade.

«Feita a citação, não se pode mais alterar o pedido ou a causa de pedir sem o consentimento do réu.... (Continua)

2 - STJ Petição inicial. Aditamento após a citação da parte contraria, quando esta manifesta expressa discordância. Impossibilidade. CPC/1973, art. 264.

«Feita a citação, não é viável, sob pena de violação do CPC/1973, art. 264, o aditamento da inicial quando o réu manifesta expressamente sua discordância. A interposição de contraminuta ao agravo de instrumento de decisão que indeferiu o pedido de aditamento denota que houve manifesta oposição da parte contrária. Dessa forma não há que se retornar àquela fase processual para se proceder a intimação da parte ré, pois, ainda que praticado o ato de outro modo, restou preenchida a sua finalidade essencial.... (Continua)

3 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. 

  ... (Continua)

4 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSERTO EM VEÍCULO. PEDIDO DE REPARAÇÃO MATERIAL. ADITAMENTO APÓS A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO RÉU. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

  ... (Continua)

5 - TJPE Agravo de instrumento. Administrativo. Desapropriação. Inclusão do proprietário de alguns dos imóveis expropriados após a citação do réu originário. Possibilidade. Ausência de interesse de agir do agravante. Não configuração de aditamento da petição inicial.

«1. Sustenta a Agravante a inexatidão da decisão que deferiu pedido de imissão provisória na posse dos imóveis expropriados e de inclusão da empresa Cotonifício Othon Bezerra de Mello no polo passivo da lide, após sua regular citação. ... (Continua)

6 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Caracterização. Reconhecimento. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Ausência de discriminação da dívida de cada um dos locatários. Impossibilidade de aditamento do feito após a citação. Recurso improvido.

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO. 

O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 329 POSSIBILITA AO AUTOR, ATÉ A CITAÇÃO, ADITAR OU ALTERAR O PEDIDO OU A CAUSA DE PEDIR, INDEPENDENTEMENTE DO CONSENTIMENTO DO RÉU. ... (Continua)

8 - TJSP Petição inicial. Aditamento. Pretensão da ora agravante na sua participação no feito na qualidade de parte. Apresentação de petição para que fosse recebida como aditamento aos embargos do devedor oferecidos pelos demais co-executados. Impossibilidade. Citação dela anteriormente efetivada, sendo que o réu/embargado não concordou com seu ingresso. Exegese do CPC/1973, art. 264. Indeferimento mantido. Recurso desprovido.

9 - TJSP Petição inicial. Aditamento. Execução por título extrajudicial. Citação da executada e oferecimento de embargos à execução. Deferimento do aditamento para inclusão de sócios e fiadores da executada, no polo passivo da execução, após a estabilização da demanda. Inadmissibilidade. Impedimento para o autor aditar a inicial para alterar o polo passivo, sem o consentimento do réu. CPC/1973, art. 264. Objetivo de dar maior celeridade ao processo e proteger o réu e a terceiros contra alterações e incertezas no processo. Incidência do princípio da segurança jurídica. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência do autor contra a r. decisão que indeferiu o aditamento da petição inicial - Descabimento - Após a concretização da citação, o aditamento dependerá da anuência do requerido -Inteligência do CPC, art. 329, I, II - Citação efetivada - Precedente deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.

11 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por danos morais. Aditamento da inicial para a inclusão de outros réus no pólo passivo da demanda após a citação daquele que constou primitivamente na inicial. Possibilidade. Necessidade, contudo, da anuência do réu primitivo. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Prescrição. Imposto. Decorrência do lapso temporal de cinco anos entre a inscrição do débito na certidão da dívida ativa e a citação do devedor. Aditamento da CDA que não constitui causa de interrupção do lapso prescricional. Prescrição reconhecida de ofício e execução julgada extinta.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO - POSSIBILIDADE - MERA CORREÇÃO DO VALOR EXEQUENDO -

decisão agravada pela qual foi indeferido o aditamento da petição inicial - agravados que já tinham sido citados antes do pedido de aditamento, com aviso de recebimento juntado aos autos - possibilidade de alteração do pedido para evitar o ajuizamento de nova execução - aplicação dos princípios da celeridade e economia processual - agravados que têm ciência inequívoca do ato e em momento algum impugnaram a formação da dívida nos moldes descritos na planilha - irresignação em face de mera irregularidade formal que não ensejou qualquer prejuízo aos agravados - possibilidade de os agravados apresentarem oportuna impugnação aos cálculos - aditamento admitido que se apresenta como mera correção do valor exequendo. ... (Continua)

14 - TJPR Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Aditamento de petição inicial em execução de título extrajudicial. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de aditamento da petição inicial em ação de execução de título extrajudicial, fundamentado no inadimplemento de quinze duplicatas, após a citação da devedora, que se opôs ao aditamento. O agravante sustenta a viabilidade do aditamento para atualização do saldo devedor, sem alteração substancial do pedido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em Saber se é possível o aditamento da petição inicial em ação de execução de título extrajudicial após a citação da parte devedora, para atualização do saldo devedor, sem que haja alteração substancial do pedido original.III. Razões de decidir3. O aditamento da petição inicial é possível mesmo após a citação da parte ré, desde que não haja alteração dos pedidos ou da causa de pedir.4. A atualização do saldo devedor, com base na nova legislação, não implica em prejuízo à parte ré, mas sim em benefício, pois resulta em um valor inferior ao inicialmente pleiteado.5. A alteração na metodologia de cálculo dos juros e correção monetária é um consectário legal que pode ser debatido em qualquer tempo e grau de jurisdição.6. Não há óbice legal para a aceitação do novo cálculo atualizado da dívida, conforme o CCB, art. 406.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão, viabilizando o aditamento da exordial e aceitando o novo cálculo atualizado da dívida.Tese de julgamento: É admissível o aditamento da petição inicial em ação de execução de título extrajudicial após a citação do réu, desde que não haja alteração substancial do pedido ou da causa de pedir, permitindo a atualização do saldo devedor em conformidade com a legislação vigente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 329, II; CC/2002, art. 406; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0015351-21.2025.8.16.0000, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 19.05.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11.09.2018.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a empresa pode atualizar o valor da dívida que está cobrando, mesmo depois de ter citado a devedora. A mudança é permitida porque a nova lei, que começou a valer depois que a ação foi iniciada, estabelece um novo jeito de calcular os juros e a correção do valor. Essa atualização não muda o pedido original da empresa e, na verdade, pode até beneficiar a devedora, pois o novo cálculo resulta em um valor menor a ser pago. Portanto, o pedido da empresa foi aceito e a decisão anterior que negava essa atualização foi reformada.... (Continua)

15 - TJMG Busca e apreensão. Conversão em ação de execução. Ação de busca e apreensão. Pedido de conversão em ação de execução. Citação efetivada antes da execução da liminar. Invalidade do ato citatório. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Possibilidade de aditamento da inicial

«- Em ação de busca e apreensão, conforme se infere do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, a citação do réu somente poderá ser efetivada após o cumprimento da medida liminar, pelo que se impõe a invalidade do ato citatório realizado antes da juntada aos autos do mandado de busca e apreensão devidamente cumprido. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO EXPRESSO DO RÉU. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de reparação de danos movida em face do Estado de Minas Gerais, indeferiu pedido de aditamento da petição inicial. O agravante alegou inexistência de oposição por parte do réu e risco de prejuízo irreparável diante da relevância das matérias tratadas, pleiteando a reforma da decisão. ... (Continua)

17 - TRT3 Aditamento de pedidos em sede recursal. Impossibilidade.

«A citação válida induz litispendência, a qual tem como efeito a estabilização da lide, tanto do ponto de vista subjetivo (partes), quanto do objetivo (pedido e causa de pedir), nos termos do CPC/1973, art. 219. Dessa forma, citado o réu, o aditamento da petição inicial fica condicionado à realização de nova citação (CPC, art. 264), pena de ofender os princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), e, ainda assim, somente poderá ser feito até o saneamento do feito, que, no Processo do Trabalho, ocorre com o recebimento da defesa, em audiência (CLT, art. 847). Depois disso, o juiz fica adstrito aos limites em que a demanda foi proposta, pelo princípio da congruência, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte (CPC, art. 128). Assim, impossível o aditamento de pedidos em sede recursal.... (Continua)

18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de abandono material (CP, art. 244). Nulidade. Decisão que recebeu o aditamento à denúncia. Alegada tentativa de burlar a inépcia da denúncia. Inocorrência. CPP, art. 569. Aditamento impróprio. Efetivo prejuízo não demonstrado. Recurso improvido.

«1 - Consoante o CPP, art. 569, o aditamento sempre deverá ser feito antes da sentença, assegurando-se o contraditório e o direito de manifestação da defesa sobre a questão aditada, por mais simples que seja. O que não se admite, em hipótese alguma, é a inovação acusatória e decisão de recebimento do aditamento sem prévia manifestação do réu. ... (Continua)

19 - TJSP Petição inicial. Aditamento. Indeferimento, por já ter havido citação e contestação nos autos. Inconformismo. Acolhimento. Pedido protocolado anteriormente à realização de tais atos processuais. Direito à providência processual oportunamente requerida. Recurso provido.

20 - TJSP Petição inicial. Aditamento. Pedido formulado após citação válida da requerida, que, inclusive ofereceu resposta. Impossibilidade. Lide subjetivamente estabilizada que não autoriza a introdução de nova causa de pedir nem alteração do polo passivo. CPC/1973, art. 264. Exclusão da agravante que é de rigor. Recurso provido.