1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA CONFIRMADA.
I.Caso em exame ... ()
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2 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO TEMPORÁRIO E EFETIVO. PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EXTRAS. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas contra sentença que, em ação de conhecimento, condenou o réu ao pagamento de adicional de local de trabalho e adicional noturno, conforme a função exercida pelo autor como agente penitenciário temporário e efetivo, respeitada a prescrição quinquenal. Carlos Eduardo Neves pleiteia a condenação do Estado ao pagamento de férias e 13º salário durante o período de trabalho temporário, horas extras e auxílio alimentação para o período como temporário e efetivo, além da restituição de valores descontados a título de contribuição previdenciária. O Estado de Minas Gerais sustenta a inaplicabilidade do adicional noturno e de local de trabalho para agentes penitenciários temporários e efetivos. ... ()
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3 - TJSP APELAÇÃO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. PRELIMINAR.
Interposição de recurso inominado ao invés de apelação. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal, de modo a receber o recurso inominado como apelação. Remessa necessária considerada interposta, em conformidade com o art. 496, I do CPC e Súmula 490 do C. STJ. ... ()
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4 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO, ADICIONAL NOTURNO, HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RESULTADO PARCIALMENTE FAVORÁVEL À FAZENDA PÚBLICA.
I. CASO EM EXAMERemessa necessária e apelações interpostas contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude de João Monlevade, que julgou parcialmente procedente ação de cobrança movida pelo autor, determinando o pagamento de adicionais e verbas residuais. ... ()
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5 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PRETENSÃO DE CESSAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL NOTURNO. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Tema 163 de Repercussão Geral. Contribuição previdenciária não pode incidir sobre as verbas não incorporáveis à aposentadoria. Devolução dos valores devida. Consectários legais apropriados. Sentença de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PRETENSÃO DE CESSAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL NOTURNO. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Tema 163 de Repercussão Geral. Contribuição previdenciária não pode incidir sobre as verbas não incorporáveis à aposentadoria. Devolução dos valores devida. Consectários legais apropriados. Sentença de procedência mantida. Recurso inominado não provido.
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6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO E ADICIONAL NOTURNO - IRDR 1.0024.14.187591-4/002 (TEMA 32) - RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINADA NA LEI ESTADUAL 10.254/90 - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - NULIDADE - ADVENTO DA LEI ESTADUAL 18.185/09 - IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇAO DA RELAÇÃO JURÍDICA NULA.
Este Eg. Tribunal de Justiça firmou o entendimento, quando do julgamento do IRDR 1.0024.14.187591-4/002 (Tema 32), de que o adicional de local de trabalho é devido aos agentes de segurança penitenciários contratados temporariamente de forma válida, desde a Lei Estadual 11.717/94, que o instituiu, e até a entrada em vigor da Lei Estadual 21.333/2014, que o revogou. A verificação da validade do contrato temporário depende da observância das condições estabelecidas nas Leis Estaduais 10.254/90 e 18.185/09, especialmente dos limites temporais nelas instituídos. Tratando-se de relação jurídica iniciada na vigência da Lei Estadual 10.254/90, mas objeto de sucessivas e indevidas renovações, impositivo o reconhecimento da nulidade do vínculo, sendo irrelevante a posterior contratação firmada na égide da Lei Estadual 18.185/09, eis que a origem da relação está enraizada em contrato atingido pela nulidade. Evidenciada a nulidade do vínculo, indevido o pagamento do adicional do local de trabalho. ... ()
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7 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL NOTURNO E DEMAIS VERBAS SALARIAIS - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - AGENTE PENITENCIÁRIO - JORNADA NA MODALIDADE 12X36 - SOBREJORNADA COMPROVADA - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - Emenda Constitucional 113/2021 - TAXA SELIC - ADICIONAL NOTURNO - REFLEXOS - DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS E TERÇO DE FÉRIAS - DEMAIS VERBAS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS PROVIDOS. - A
jornada de trabalho dos agentes penitenciários é, em regra, de 08 (oito) horas diárias, admitida a adoção do regime de plantão, nos termos do que dispõe o art. 15 da Lei Estadual 14.695/03 e o art. 12 da Resolução Conjunta 10.605/22. ... ()
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8 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR ESTADUAL CONTRATADO - AGENTE DE SEGURANÇA PENINTENCIÁRIO - FGTS - CONTRATO VÁLIDO - LEI ESTADUAL 18.185/2009 - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - IRDR/TJMG 1.0024.14.187591-4/002 - ADICIONAL NOTURNO - CABIMENTO
- Anulidade da contratação administrativa temporária gera, como efeito residual, o direito aos depósitos do FGTS, a partir do momento do reconhecimento da nulidade, enquanto durar a prestação de serviço (RE 765.320). ... ()
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9 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AGENTE PENITENCIÁRIO CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. IRDR-TJMG, TEMA 32. ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO.
-Caso em exame ... ()
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10 - TJMG AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES - PRECEDENTES VINCULANTES RE 658026 - TEMA 612, RE 705140 - TEMA 308 E RE 765320 -TEMA 916 - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO E ADICIONAL NOTURNO - IRDR
1.0024.14.187591-4/002. Nos termos do julgamento do IRDR - Cv 1.0024.14.187591-4/002 - Tema 32 «Os Agentes de Segurança Penitenciário contratados temporariamente, de forma válida, fazem jus à percepção do Adicional de Local de Trabalho, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei Estadual 11.717/1994, até a entrada em vigor da Lei Estadual 21.333/2014".Diante da nulidade da contratação temporária firmada, não faz jus à percepção do adicional de local de trabalho previsto na Lei Estadual 11.717/1994.... ()
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11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGENTE PENITENCIÁRIO - ADICIONAL NOTURNO - AUSÊNCIA DE PROVA DO LABOR NOTURNO HABITUAL - TRABALHO NOTURNO ESPORÁDICO DEMONSTRADO EM DATAS ESPECÍFICAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Para fazer jus ao adicional noturno, basta que o servidor comprove o desempenho de suas atividades no horário compreendido entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte, sendo irrelevante o fato de o serviço ser prestado em regime de revezamento ou plantão, nos termos da Súmula 213/STF. ... ()
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12 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE PENITENCIÁRIO TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO SUCESSIVAMENTE PRORROGADA. NULIDADE DO VÍNCULO. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO E ADICIONAL NOTURNO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença proferida na «ação declaratória de débito c/c ação de cobrança ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo o direito ao recebimento do FGTS e reflexos, respeitada a prescrição quinquenal, mas rejeitou os pedidos de pagamento do adicional de local de trabalho e do adicional noturno. O autor, contratado como agente de segurança penitenciário, alega ter direito a tais verbas por ter exercido suas funções em estabelecimentos prisionais e em jornada noturna, requerendo ainda a apresentação das folhas de ponto pelo Estado, sob pena de confissão. ... ()
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13 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Adicional noturno. Natureza propter laborem.
1 - Na origem, cuida-se de Ação cujo objeto é o pagamento de adicional noturno a servidor público que ocupa o cargo de Agente Federal de Execução Penal nos períodos de férias, tratamento de saúde e outras hipóteses de afastamento legal previstas na Lei 8.112/1990, art. 102.... ()
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14 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PROLONGADA E IRREGULAR. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL POR LOCAL DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE EM REEXAME NECESSÁRIO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS VISANDO À NULIDADE DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS TEMPORÁRIOS FIRMADOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO ENTRE FEVEREIRO DE 2004 E AGOSTO DE 2012, COM FUNDAMENTO NA INCONSTITUCIONALIDADE DAS PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS E NA CONSEQUENTE OBTENÇÃO DOS ADICIONAIS NOTURNO E POR LOCAL DE TRABALHO. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, RECONHECENDO PARCIALMENTE A NULIDADE DOS CONTRATOS E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DOS ADICIONAIS PLEITEADOS A PARTIR DE 2007 E 2010, RESPECTIVAMENTE. AMBAS AS PARTES INTERPUSERAM RECURSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SUCESSIVAMENTE PRORROGADA POR MAIS DE OITO ANOS CONFIGURA NULIDADE ABSOLUTA DO VÍNCULO ADMINISTRATIVO; (II) ESTABELECER SE O AGENTE TEMPORARIAMENTE CONTRATADO SOB VÍNCULO NULO FAZ JUS AO ADICIONAL NOTURNO E AO ADICIONAL POR LOCAL DE TRABALHO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DEVE ATENDER A REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS RESTRITIVOS, COM PRAZO CERTO, PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA E INTERESSE PÚBLICO EXCEPCIONAL, NOS TERMOS DO CF/88, art. 37, IX. 4. AS SUCESSIVAS RENOVAÇÕES DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE 2004 E 2012, POR MAIS DE OITO ANOS ININTERRUPTOS, DESCARACTERIZAM A EXCEPCIONALIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, ATRAINDO A NULIDADE DO VÍNCULO NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STF (RE 705.140 E RE 765.320). 5. A NULIDADE EM QUESTÃO VEDA O PAGAMENTO DE VERBAS TÍPICAS DE SERVIDOR EFETIVO AO CONTRATADO TEMPORARIAMENTE, SAL VO QUANDO RECONHECIDAS NOS TEMAS 551 E 916 DO STF. 6. O ADICIONAL NOTURNO E O ADICIONAL POR LOCAL DE TRABALHO NÃO ESTÃO ABRANGIDOS PELAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DOS TEMAS 551 E 916 E EXIGEM VÍNCULO JURÍDICO VÁLIDO OU AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA, INEXISTENTES NO CASO CONCRETO. 7. O IRDR 1.0024.14.187591-4/002 DO TJMG ESTABELECE QUE APENAS OS AGENTES TEMPORÁRIOS VALIDAMENTE CONTRATADOS FAZEM JUS AO ADICIONAL POR LOCAL DE TRABALHO, O QUE NÃO SE APLICA AO AUTOR EM RAZÃO DA NULIDADE DO VÍNCULO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA COM PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS E ININTERRUPTAS POR MAIS DE OITO ANOS, PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PERMANENTE, CONFIGURA NULIDADE DO VÍNCULO ADMINISTRATIVO. 2. A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL POR LOCAL DE TRABALHO POR AGENTE PENITENCIÁRIO EXIGE VÍNCULO VÁLIDO OU PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA, INEXISTENTES NAS CONTRATAÇÕES ADMINISTRATIVAS IRREGULARES.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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15 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO E ADICIONAL NOTURNO. NULIDADE CONTRATUAL. RECURSO DO ESTADO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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16 - TJMG AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES - NULIDADE DO CONTRATO - FGTS - PRECEDENTES VINCULANTES RE 658026 - TEMA 612, RE 705140 - TEMA 308 E RE 765320 -TEMA 916 - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO E ADICIONAL NOTURNO - IRDR
1.0024.14.187591-4/002. Em se tratando de servidor contratado em desacordo com as normas vigentes pela administração pública, deve ser reconhecida a nulidade do contrato de trabalho, fazendo o autor jus ao FGTS. Nos termos do julgamento do IRDR - Cv 1.0024.14.187591-4/002 - Tema 32 «Os Agentes de Segurança Penitenciário contratados temporariamente, de forma válida, fazem jus à percepção do Adicional de Local de Trabalho, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei Estadual 11.717/1994, até a entrada em vigor da Lei Estadual 21.333/2014". Diante da nulidade da contratação temporária firmada, não faz jus à percepção do adicional de local de trabalho previsto na Lei Estadual 11.717/1994.... ()
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17 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. ADICIONAL NOTURNO E DE LOCAL DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção de cobrança ajuizada por agente de segurança penitenciário contratado temporariamente em face do Estado de Minas Gerais, com pedidos de pagamento de adicional noturno e adicional de local de trabalho. Sentença de parcial procedência, reconhecendo o direito ao adicional noturno com reflexos no décimo terceiro salário e nas férias, e indeferindo o pedido relativo ao adicional de local de trabalho. Ambas as partes interpuseram apelações. O Estado sustenta a nulidade dos adicionais por ausência de previsão legal e ilegalidade das contratações. O feito teve tramitação suspensa em razão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 1.0024.14.187591-4/002). ... ()
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18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO.
Inexistência dos vícios indicados no CPC, art. 1.022. Declaratórios com finalidade modificativa, em que se busca reapreciação da matéria. Caráter infringente. Impossibilidade. ... ()
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19 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES - NULIDADE DO CONTRATO - FGTS - PRECEDENTES VINCULANTES RE 658026 - TEMA 612, RE 705140 - TEMA 308 E RE 765320 -TEMA 916 - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO E ADICIONAL NOTURNO - IRDR
1.0024.14.187591-4/002. Em se tratando de servidor contratado em desacordo com as normas vigentes pela administração pública, deve ser reconhecida a nulidade do contrato de trabalho, fazendo o autor jus ao FGTS. Nos termos do julgamento do IRDR - Cv 1.0024.14.187591-4/002 - Tema 32 «Os Agentes de Segurança Penitenciário contratados temporariamente, de forma válida, fazem jus à percepção do Adicional de Local de Trabalho, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei Estadual 11.717/1994, até a entrada em vigor da Lei Estadual 21.333/2014". Diante da nulidade da contratação temporária firmada, não faz jus à percepção do adicional de local de trabalho previsto na Lei Estadual 11.717/1994.... ()
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20 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - VALIDADE - ADICIONAL NOTURNO - DIREITO CONSTITUCIONAL - COMPROVAÇÃO DO TRABALHO EM PERÍODO NOTURNO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - DIREITO RECONHECIDO ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 21.333/2014 - AUXÍLIO-TRANSPORTE - REQUISITOS LEGAIS - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 905 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - ARBITRAMENTO EM LIQUIDAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §4º, II, DO CPC.
A contratação temporária de servidores públicos é autorizada pelo CF/88, art. 37, IX, desde que para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e por prazo determinado. Não há que se falar em nulidade contratual quando a contratação temporária e sua prorrogação observam os prazos máximos estabelecidos na legislação estadual, no caso, a Lei Estadual 18.185/09. O adicional noturno constitui direito social garantido pela CF/88 (art. 7º, IX), estendido aos servidores públicos por força do art. 39, §3º, da CF/88, sendo autoaplicável e não dependendo de regulamentação para sua implementação. Comprovado o trabalho em período noturno (entre 22h e 5h), é devido o adicional de 20% sobre o valor da hora normal trabalhada, conforme estabelecido no art. 12 da Lei Estadual 10.745/92. Conforme tese fixada no IRDR 1.0024.14.187591-4/002 (Tema 32), os Agentes de Segurança Penitenciário contratados temporariamente de forma válida, fazem jus à percepção do adicional de local de trabalho, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei Estadual 11.717/1994, até a entrada em vigor da Lei Estadual 21.333/2014. A tese firmada no IRDR 1.0024.14.187591-4/002 aplica-se de forma extensiva aos agentes de segurança socioeducativo, por exercerem atividades análogas às dos agentes penitenciários ... ()
