Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 711.9452.1769.1845

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jornada de trabalho dos agentes penitenciários é, em regra, de 08 (oito) horas diárias, admitida a adoção do regime de plantão, nos termos do que dispõe o art. 15 da Lei Estadual 14.695/03 e o art. 12 da Resolução Conjunta 10.605/22. ... ()

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