Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. ADICIONAL NOTURNO E DE LOCAL DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Ação de cobrança ajuizada por agente de segurança penitenciário contratado temporariamente em face do Estado de Minas Gerais, com pedidos de pagamento de adicional noturno e adicional de local de trabalho. Sentença de parcial procedência, reconhecendo o direito ao adicional noturno com reflexos no décimo terceiro salário e nas férias, e indeferindo o pedido relativo ao adicional de local de trabalho. Ambas as partes interpuseram apelações. O Estado sustenta a nulidade dos adicionais por ausência de previsão legal e ilegalidade das contratações. O feito teve tramitação suspensa em razão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 1.0024.14.187591-4/002). ... (Continua)