Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE PENITENCIÁRIO TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO SUCESSIVAMENTE PRORROGADA. NULIDADE DO VÍNCULO. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO E ADICIONAL NOTURNO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida na «ação declaratória de débito c/c ação de cobrança ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo o direito ao recebimento do FGTS e reflexos, respeitada a prescrição quinquenal, mas rejeitou os pedidos de pagamento do adicional de local de trabalho e do adicional noturno. O autor, contratado como agente de segurança penitenciário, alega ter direito a tais verbas por ter exercido suas funções em estabelecimentos prisionais e em jornada noturna, requerendo ainda a apresentação das folhas de ponto pelo Estado, sob pena de confissão. ... (Continua)