Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES - NULIDADE DO CONTRATO - FGTS - PRECEDENTES VINCULANTES RE 658026 - TEMA 612, RE 705140 - TEMA 308 E RE 765320 -TEMA 916 - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO E ADICIONAL NOTURNO - IRDR

1.0024.14.187591-4/002. Em se tratando de servidor contratado em desacordo com as normas vigentes pela administração pública, deve ser reconhecida a nulidade do contrato de trabalho, fazendo o autor jus ao FGTS. Nos termos do julgamento do IRDR - Cv 1.0024.14.187591-4/002 - Tema 32 «Os Agentes de Segurança Penitenciário contratados temporariamente, de forma válida, fazem jus à percepção do Adicional de Local de Trabalho, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei Estadual 11.717/1994, até a entrada em vigor da Lei Estadual 21.333/2014". Diante da nulidade da contratação temporária firmada, não faz jus à percepção do adicional de local de trabalho previsto na Lei Estadual 11.717/1994.... (Continua)