Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PROLONGADA E IRREGULAR. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL POR LOCAL DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE EM REEXAME NECESSÁRIO.

I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS VISANDO À NULIDADE DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS TEMPORÁRIOS FIRMADOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO ENTRE FEVEREIRO DE 2004 E AGOSTO DE 2012, COM FUNDAMENTO NA INCONSTITUCIONALIDADE DAS PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS E NA CONSEQUENTE OBTENÇÃO DOS ADICIONAIS NOTURNO E POR LOCAL DE TRABALHO. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, RECONHECENDO PARCIALMENTE A NULIDADE DOS CONTRATOS E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DOS ADICIONAIS PLEITEADOS A PARTIR DE 2007 E 2010, RESPECTIVAMENTE. AMBAS AS PARTES INTERPUSERAM RECURSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SUCESSIVAMENTE PRORROGADA POR MAIS DE OITO ANOS CONFIGURA NULIDADE ABSOLUTA DO VÍNCULO ADMINISTRATIVO; (II) ESTABELECER SE O AGENTE TEMPORARIAMENTE CONTRATADO SOB VÍNCULO NULO FAZ JUS AO ADICIONAL NOTURNO E AO ADICIONAL POR LOCAL DE TRABALHO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DEVE ATENDER A REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS RESTRITIVOS, COM PRAZO CERTO, PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA E INTERESSE PÚBLICO EXCEPCIONAL, NOS TERMOS DO CF/88, art. 37, IX. 4. AS SUCESSIVAS RENOVAÇÕES DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE 2004 E 2012, POR MAIS DE OITO ANOS ININTERRUPTOS, DESCARACTERIZAM A EXCEPCIONALIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, ATRAINDO A NULIDADE DO VÍNCULO NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STF (RE 705.140 E RE 765.320). 5. A NULIDADE EM QUESTÃO VEDA O PAGAMENTO DE VERBAS TÍPICAS DE SERVIDOR EFETIVO AO CONTRATADO TEMPORARIAMENTE, SAL VO QUANDO RECONHECIDAS NOS TEMAS 551 E 916 DO STF. 6. O ADICIONAL NOTURNO E O ADICIONAL POR LOCAL DE TRABALHO NÃO ESTÃO ABRANGIDOS PELAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DOS TEMAS 551 E 916 E EXIGEM VÍNCULO JURÍDICO VÁLIDO OU AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA, INEXISTENTES NO CASO CONCRETO. 7. O IRDR 1.0024.14.187591-4/002 DO TJMG ESTABELECE QUE APENAS OS AGENTES TEMPORÁRIOS VALIDAMENTE CONTRATADOS FAZEM JUS AO ADICIONAL POR LOCAL DE TRABALHO, O QUE NÃO SE APLICA AO AUTOR EM RAZÃO DA NULIDADE DO VÍNCULO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA COM PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS E ININTERRUPTAS POR MAIS DE OITO ANOS, PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PERMANENTE, CONFIGURA NULIDADE DO VÍNCULO ADMINISTRATIVO. 2. A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL POR LOCAL DE TRABALHO POR AGENTE PENITENCIÁRIO EXIGE VÍNCULO VÁLIDO OU PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA, INEXISTENTES NAS CONTRATAÇÕES ADMINISTRATIVAS IRREGULARES.