adiantamento de honorarios periciais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA.

I. Caso em exame ... (Continua)

2 - STJ Ação civil pública. Prova pericial. Ministério Público. Adiantamento de honorários periciais. Descabimento. Lei 7.347/85, art. 18. Incidência. CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 33. Lei 9.289/96, art. 10.

«Por expressa determinação legal (Lei 7.347/1985, art. 18), nas ações civis públicas não há adiantamento de honorários periciais pelo Ministério Público autor. A Lei 9.289/96, que dispõe sobre as custas devidas na Justiça Federal, não revogou o Lei 7.437/1985, art. 18. Nesse caso, a aparente antinomia resolve-se pelo critério da especialidade e do inequívoco objetivo constitucional e legal de facilitar o acesso coletivo à Justiça.... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que determinou o adiantamento de honorários periciais pela Fazenda Pública, vinculada ao Ministério Público, em ação civil pública destinada à tutela do meio ambiente. O recorrente argumenta que o custeio deveria ser realizado pelo Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), previsto na Lei Estadual 14.791/15, ou, subsidiariamente, ao final da demanda, para evitar ônus imediato ao Erário.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Ambiental. Mpf. Produção probatória. Adiantamento de honorários periciais pela Fazenda Pública.

«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que determinou o adiantamento de honorários periciais pela Fazenda em Ação Civil Pública, haja vista que a prova teria sido requerida pelo MP. A parte recorrente opôs Embargos de Declaração com intuito de provocar a manifestação do Tribunal de origem, pois o caso versa sobre adiantamento de honorários periciais pela Fazenda em Ação Civil Pública quando a prova é requerida pela parte «ré e não pelo «MP (conforme ficou consignado no decisum). ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVA REQUERIDA POR APENAS UMA DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE RATEIO. RECURSO NÃO PROVIDO

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INIBITÓRIA DE VIOLAÇÃO DE MARCA E CONCORRÊNCIA DESLEAL C.C. INDENIZAÇÃO. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Agravo de instrumento. Inibitória de violação de marca e concorrência desleal c/c indenização. Adiantamento de honorários periciais. Insurgência da autora. Efeito suspensivo deferido. Hipótese de rateio dos honorários periciais. Prova pericial determinada de ofício. CPC, art. 95. Jurisprudência. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ministério Público. Ação civil pública. Honorários periciais. Adiantamento. Descabimento.

«1. O entendimento firmado nesta Corte é o de que nas Ações Civis Públicas inexiste adiantamento de honorários periciais pelo Ministério Público nos termos do Lei 7.347/1985, art. 18. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ministério Público. Ação civil pública. Honorários periciais. Adiantamento. Descabimento.

«1. O entendimento firmado nesta Corte é o de que nas Ações Civis Públicas inexiste adiantamento de honorários periciais pelo Ministério Público nos termos do Lei 7.347/1985, art. 18. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ministério público. Ação civil pública. Honorários periciais. Adiantamento. Descabimento.

«1. O entendimento firmado nesta Corte é o de que nas Ações Civis Públicas inexiste adiantamento de honorários periciais pelo Ministério Público nos termos do Lei 7.347/1985, art. 18. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Adiantamento de honorários periciais. Descabimento. Incidência do Lei 7.347/1985, art. 18. Terceira tese. Parcial provimento ao pleito do Ministério Público.

«1. Hipótese em que se configurou dissídio entre os arestos confrontados, uma vez que a Primeira Turma, no acórdão recorrido, consignou que «o Ministério Público, nas demandas em que figura como autor, incluídas as ações civis públicas que ajuizar, fica sujeito à exigência do depósito prévio referente aos honorários do perito. Já a Segunda Turma orientou-se em sentido diverso, entendendo que «nas ações civis públicas não há adiantamento de honorários periciais pelo Ministério Público autor. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão de primeiro grau que carreou ao Município o ônus pela antecipação dos honorários periciais. Insurgência do ente municipal. Descabimento. Perícia determinada para aferir a existência de insalubridade no local de trabalho da autora. Pedido de prova pericial expressa e exclusivamente requerido pelo agravante que, inclusive, apelou contra a sentença que julgou os pedidos procedentes com base em prova emprestada. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Adiantamento de honorários periciais. Honorários periciais devem ser arcados pela parte vencida na ação de conhecimento. Entendimento em consonância com o decidido no Tema Repetitivo 871. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

13 - STJ Ação civil pública. Prova pericial. Adiantamento de custas, emolumentos e honorários periciais. Lei 7.347/85, art. 18.

«Nos termos do Lei 7.347/1985, art. 18 - Lei da Ação Civil Pública - «Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais'. Não se cogitando de má-fé, descabe condenar-se a parte autora ao adiantamento de honorários periciais. A vedação ao adiantamento de despesas na Ação Civil Pública tem como escopo facilitar a proteção dos interesses transindividuais, reservando-se o pagamento do perito para o final da ação.... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ministério público. Ação civil pública. Honorários periciais. Adiantamento. Descabimento.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos à execução. Adiantamento de honorários periciais. Honorários periciais devem ser arcados pela parte vencida na ação de conhecimento, em atenção ao princípio da sucumbência, conforme entendimento sedimentado no Tema Repetitivo 871. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido. 

16 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Adiantamento de honorários periciais. Não cabimento. Lei 7.347/1985, art. 18. Inversão do ônus da prova. Cabimento.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17/10/2013, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, Código de Processo Civil, consignou: «não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Ocorre que a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas. Dessa forma, considera-se aplicável, por analogia, a Súmula 232/STJ (A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito), a determinar que a Fazenda Pública ao qual se acha vinculado o Parquet arque com tais despesas. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Adiantamento de honorários periciais pelo Ministério Público. Impossibilidade. Encargo transferido à Fazenda Pública. Tema 510/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Adiantamento de honorários periciais. Honorários periciais devem ser arcados pela parte vencida na ação de conhecimento. Entendimento em consonância com o decidido no Tema Repetitivo 871 e Súmula 232/STJ. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Adiantamento de honorários periciais. Honorários periciais devem ser arcados pela parte vencida na ação de conhecimento. Entendimento em consonância com o decidido no Tema Repetitivo 871 e Súmula 232/STJ. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

20 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Adiantamento de honorários periciais. Honorários periciais devem ser arcados pela parte vencida na ação de conhecimento. Entendimento em consonância com o decidido no Tema Repetitivo 871 e Súmula 232/STJ. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.