Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ministério público. Ação civil pública. Honorários periciais. Adiantamento. Descabimento.
«1. O entendimento firmado nesta Corte é o de que nas Ações Civis Públicas inexiste adiantamento de honorários periciais pelo Ministério Público nos termos do Lei 7.347/1985, art. 18. ... ()
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