Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que determinou o adiantamento de honorários periciais pela Fazenda Pública, vinculada ao Ministério Público, em ação civil pública destinada à tutela do meio ambiente. O recorrente argumenta que o custeio deveria ser realizado pelo Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), previsto na Lei Estadual 14.791/15, ou, subsidiariamente, ao final da demanda, para evitar ônus imediato ao Erário.... (Continua)