Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão de primeiro grau que carreou ao Município o ônus pela antecipação dos honorários periciais. Insurgência do ente municipal. Descabimento. Perícia determinada para aferir a existência de insalubridade no local de trabalho da autora. Pedido de prova pericial expressa e exclusivamente requerido pelo agravante que, inclusive, apelou contra a sentença que julgou os pedidos procedentes com base em prova emprestada. ... (Continua)